Administração: Gestão de Riscos

A gestão de riscos é um pilar fundamental da administração pública contemporânea. Historicamente, a atuação estatal era pautada por uma lógica reativa, onde problemas eram enfrentados apenas após sua ocorrência. No entanto, a complexidade dos desafios modernos e a necessidade de eficiência e transparência exigem uma postura proativa. A gestão de riscos, portanto, não é apenas uma ferramenta de controle, mas um instrumento estratégico para a tomada de decisões embasadas, a prevenção de falhas e a otimização dos recursos públicos.

Para os profissionais do setor público — defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores —, compreender os princípios e as ferramentas da gestão de riscos é essencial. A atuação desses atores deve transcender a mera fiscalização a posteriori, englobando a análise de cenários, a identificação de vulnerabilidades e a proposição de medidas mitigadoras.

Este artigo abordará a gestão de riscos na administração pública, explorando seus fundamentos legais, as normativas que a regulamentam, e as implicações práticas para os profissionais do Direito Administrativo.

Fundamentos Legais e Normativos da Gestão de Riscos

A gestão de riscos na administração pública encontra respaldo em diversos diplomas legais e normativos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que servem de base para a atuação estatal. A eficiência, em particular, exige a adoção de práticas que minimizem o desperdício e maximizem os resultados, o que inevitavelmente envolve a gestão de riscos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 1º, § 1º, determina que a gestão fiscal seja pautada pela ação planejada e transparente, com a prevenção de riscos e a correção de desvios. O Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governanança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece em seu artigo 4º, inciso VI, que a governança pública compreende, entre outros, a gestão de riscos.

A Portaria CGU nº 408/2014, que institui o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), também destaca a importância da gestão de riscos como ferramenta fundamental para a integridade pública. A referida portaria, em seu artigo 3º, inciso III, prevê a implementação de mecanismos de gestão de riscos, com o objetivo de identificar, avaliar e mitigar os riscos de corrupção.

Mais recentemente, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reforçou a importância da gestão de riscos nas contratações públicas. O artigo 11 da referida lei estabelece que o processo licitatório tem por objetivos, entre outros, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, a garantia de tratamento isonômico, a prevenção à corrupção e a mitigação de riscos.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

A gestão de riscos não é uma responsabilidade exclusiva de um departamento ou servidor específico, mas sim um compromisso de toda a organização. No entanto, os profissionais do setor público, em razão de suas funções e prerrogativas, desempenham um papel crucial nesse processo.

A Atuação do Ministério Público

O Ministério Público (MP), como fiscal da lei, possui a incumbência de zelar pela probidade administrativa e pelo patrimônio público. A gestão de riscos é uma ferramenta valiosa para a atuação do MP, permitindo a identificação de áreas de maior vulnerabilidade e a priorização de investigações e ações civis públicas. O MP pode, por exemplo, analisar relatórios de auditoria e de gestão de riscos para identificar falhas sistêmicas e propor medidas corretivas.

A Atuação da Advocacia Pública

A Advocacia Pública, por sua vez, atua na defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Estado. A gestão de riscos é fundamental para a atuação da Advocacia Pública, permitindo a análise de viabilidade de projetos, a avaliação de riscos jurídicos em contratos e a formulação de estratégias de defesa em litígios. A Advocacia Pública deve, portanto, atuar em conjunto com os gestores públicos para identificar e mitigar riscos, garantindo a segurança jurídica das ações estatais.

A Atuação do Tribunal de Contas

Os Tribunais de Contas, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, têm na gestão de riscos uma ferramenta essencial para o planejamento e a execução de suas auditorias. A análise de riscos permite a identificação de áreas de maior materialidade e relevância, direcionando os esforços de fiscalização para as áreas de maior risco.

A Atuação do Poder Judiciário

O Poder Judiciário, embora atue principalmente na resolução de conflitos, também se beneficia da gestão de riscos. A análise de riscos pode ser utilizada para a avaliação de impactos de decisões judiciais, a identificação de vulnerabilidades no sistema de justiça e a implementação de medidas para garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.

Orientações Práticas para a Gestão de Riscos

A implementação da gestão de riscos na administração pública exige a adoção de uma metodologia estruturada, que contemple as seguintes etapas:

1. Identificação dos riscos: A primeira etapa consiste em identificar os riscos que podem afetar o alcance dos objetivos da organização. Para isso, é necessário analisar o ambiente interno e externo, mapear os processos e identificar as possíveis fontes de risco.

2. Avaliação dos riscos: Após a identificação, os riscos devem ser avaliados quanto à sua probabilidade de ocorrência e ao impacto que podem causar. Essa avaliação permite a priorização dos riscos, direcionando os esforços de mitigação para aqueles que apresentam maior risco.

3. Tratamento dos riscos: A terceira etapa consiste em definir as medidas que serão adotadas para tratar os riscos identificados. As opções de tratamento incluem: evitar o risco, mitigar o risco, transferir o risco ou aceitar o risco.

4. Monitoramento e revisão: A gestão de riscos é um processo contínuo e dinâmico. Portanto, é necessário monitorar a eficácia das medidas de tratamento e revisar periodicamente a avaliação de riscos, a fim de garantir que a gestão de riscos permaneça atualizada e eficaz.

Conclusão

A gestão de riscos é uma ferramenta indispensável para a administração pública contemporânea. A adoção de práticas de gestão de riscos permite a identificação e a mitigação de vulnerabilidades, a prevenção de falhas e a otimização dos recursos públicos. Para os profissionais do setor público, a compreensão dos princípios e das ferramentas da gestão de riscos é essencial para o desempenho de suas funções, contribuindo para a construção de uma administração pública mais eficiente, transparente e responsável. A atuação proativa, baseada na análise de cenários e na proposição de medidas mitigadoras, é o caminho para o fortalecimento da governança pública e a garantia da efetividade das políticas públicas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.