Administração: Terceiro Setor e Parcerias

O Terceiro Setor, composto por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, tem se consolidado como um ator fundamental na execução de políticas públicas no Brasil. A complexidade das demandas sociais e a necessidade de otimização dos recursos públicos têm impulsionado a criação de parcerias entre a Administração Pública e essas organizações, buscando maior eficiência e efetividade na prestação de serviços. Este artigo aborda as principais modalidades de parcerias no Terceiro Setor, com foco nas normas jurídicas, na jurisprudência e nas melhores práticas para a gestão dessas relações.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 8.726/2016, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O MROSC busca conferir maior transparência, segurança jurídica e eficiência às parcerias, promovendo a profissionalização das OSCs e o controle social.

Modalidades de Parcerias no MROSC

O MROSC prevê três modalidades principais de parcerias:

• Termo de Colaboração: Utilizado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção e iniciativa sejam da Administração Pública, visando a execução de políticas públicas.
• Termo de Fomento: Aplicado para a execução de planos de trabalho cuja concepção e iniciativa sejam das OSCs, visando a realização de atividades de interesse público.
• Acordo de Cooperação: Instrumento utilizado quando não há transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e a OSC, visando a realização de atividades de interesse comum.

Requisitos e Procedimentos

A celebração de parcerias sob o MROSC exige o cumprimento de diversos requisitos e procedimentos, incluindo:

• Chamamento Público: A seleção das OSCs deve ser realizada, em regra, por meio de chamamento público, garantindo a impessoalidade e a igualdade de oportunidades.
• Plano de Trabalho: O plano de trabalho deve conter a descrição detalhada das atividades a serem realizadas, os objetivos, as metas, o cronograma e o orçamento.
• Monitoramento e Avaliação: A Administração Pública deve realizar o monitoramento e a avaliação das parcerias, acompanhando a execução do plano de trabalho e os resultados alcançados.
• Prestação de Contas: As OSCs devem prestar contas da utilização dos recursos públicos, apresentando relatórios financeiros e de execução das atividades.

Outras Modalidades de Parcerias

Além do MROSC, a Administração Pública pode celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor por meio de outras modalidades, como:

• Contrato de Gestão: Celebrado com Organizações Sociais (OS), entidades qualificadas pelo Poder Público para a prestação de serviços em áreas específicas, como saúde, educação e cultura. A Lei nº 9.637/1998 regulamenta essa modalidade.
• Termo de Parceria: Celebrado com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), entidades qualificadas pelo Ministério da Justiça para a realização de projetos de interesse público. A Lei nº 9.790/1999 disciplina essa modalidade.
• Convênios: Utilizados para a execução de projetos ou atividades de interesse comum, com ou sem transferência de recursos financeiros. O Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 regulamentam os convênios.

Jurisprudência e Normativas

A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas dos órgãos de controle têm papel fundamental na consolidação das regras aplicáveis às parcerias com o Terceiro Setor:

• Supremo Tribunal Federal (STF): O STF tem se manifestado sobre diversos aspectos das parcerias, como a constitucionalidade das leis que instituem as OS e OSCIPs, a necessidade de licitação para a contratação de entidades do Terceiro Setor e os limites da atuação dessas entidades.
• Tribunal de Contas da União (TCU): O TCU tem editado diversas súmulas e acórdãos sobre a fiscalização das parcerias, abordando temas como a prestação de contas, a avaliação de resultados e a responsabilização dos gestores públicos e das entidades parceiras.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Esses órgãos têm editado resoluções e recomendações sobre a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público na fiscalização das parcerias.

Orientações Práticas para a Gestão de Parcerias

A gestão eficiente das parcerias exige atenção a diversos aspectos práticos:

• Planejamento Estratégico: A Administração Pública deve definir claramente os objetivos e as metas das parcerias, alinhando-as às políticas públicas.
• Seleção Transparente: A seleção das entidades parceiras deve ser realizada por meio de processos transparentes e objetivos, garantindo a escolha das entidades mais capacitadas.
• Monitoramento Contínuo: O acompanhamento da execução das parcerias deve ser contínuo, permitindo a identificação tempestiva de problemas e a adoção de medidas corretivas.
• Avaliação de Resultados: A avaliação dos resultados alcançados pelas parcerias deve ser baseada em indicadores objetivos, permitindo a mensuração do impacto das ações na sociedade.
• Capacitação dos Gestores: A Administração Pública deve investir na capacitação dos gestores envolvidos na gestão das parcerias, garantindo o conhecimento das normas e das melhores práticas.

Conclusão

As parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor representam uma importante ferramenta para a consecução do interesse público. O conhecimento aprofundado do marco regulatório, da jurisprudência e das melhores práticas de gestão é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a efetividade dessas relações. A atuação conjunta entre o poder público e as organizações da sociedade civil, pautada pela responsabilidade e pelo compromisso com o bem comum, é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.