Agências Reguladoras: em 2026

O cenário das agências reguladoras brasileiras, previsto para 2026, demanda atenção especial dos profissionais do Direito Público. A consolidação da Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e a evolução jurisprudencial sobre o tema impõem novos desafios e oportunidades na atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo analisa o panorama projetado para 2026, destacando as implicações práticas e jurídicas dessa evolução.

A Consolidação da Lei nº 13.848/2019 e a Autonomia das Agências

A Lei nº 13.848/2019 representou um marco fundamental na estruturação e no funcionamento das agências reguladoras no Brasil. Seus dispositivos visam fortalecer a autonomia administrativa, financeira e decisória dessas entidades, garantindo maior independência técnica e blindagem contra interferências políticas. Em 2026, espera-se que a aplicação dessa lei esteja mais madura, com jurisprudência consolidada sobre seus aspectos mais controversos.

A autonomia administrativa é assegurada pelo art. 3º, caput, da Lei nº 13.848/2019, que confere às agências a prerrogativa de organizar sua estrutura interna, gerir seus recursos humanos e elaborar seu próprio regimento. A autonomia financeira, por sua vez, está prevista no art. 4º, que determina a elaboração de orçamento próprio e a gestão autônoma de seus recursos financeiros, provenientes de taxas, multas e outras fontes de receita.

A autonomia decisória, talvez o aspecto mais crucial, é garantida pelo art. 6º, que confere às agências a competência exclusiva para regular e fiscalizar os setores sob sua jurisdição, sem subordinação hierárquica a outros órgãos da administração direta. Essa independência é fundamental para assegurar a imparcialidade técnica e a estabilidade regulatória, elementos essenciais para atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico.

Jurisprudência e a Autonomia Decisória

A jurisprudência tem se mostrado atenta à necessidade de preservar a autonomia decisória das agências reguladoras. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, tem reconhecido a competência exclusiva dessas entidades para editar normas técnicas e fiscalizar os setores regulados, limitando a intervenção do Poder Judiciário apenas a casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Em decisão paradigmática, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.874, reafirmou a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar a adição de substâncias em produtos fumígenos, reconhecendo a natureza técnica da decisão e a necessidade de preservar a autonomia da agência.

A Participação Social e a Transparência na Regulação

A Lei nº 13.848/2019 também inovou ao fortalecer os mecanismos de participação social e transparência no processo regulatório. A obrigatoriedade de realização de consultas públicas e audiências públicas (art. 9º) garante que a sociedade civil, os setores regulados e outros interessados possam se manifestar sobre as propostas de regulação antes de sua aprovação.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR), prevista no art. 5º da mesma lei, torna-se um instrumento fundamental para garantir a racionalidade e a transparência do processo regulatório. A AIR exige que a agência avalie os custos e benefícios das diferentes alternativas de regulação, justificando a escolha da opção mais eficiente e com menor impacto negativo sobre a sociedade.

Em 2026, espera-se que a AIR esteja plenamente integrada à rotina das agências reguladoras, com a publicação sistemática de relatórios que subsidiem as decisões e permitam o controle social e judicial da regulação. A transparência na divulgação das informações e a facilitação do acesso aos processos regulatórios (art. 10) são elementos essenciais para garantir a legitimidade e a eficácia da regulação.

O Papel do Ministério Público e da Defensoria Pública

O Ministério Público e a Defensoria Pública desempenham um papel crucial na garantia da participação social e da transparência na regulação. Essas instituições podem atuar na defesa dos direitos dos consumidores, na fiscalização do cumprimento das normas regulatórias e na promoção da accountability das agências reguladoras.

A atuação do Ministério Público pode se dar por meio da instauração de inquéritos civis, da propositura de ações civis públicas e da emissão de recomendações às agências reguladoras. A Defensoria Pública, por sua vez, pode atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos dos consumidores hipossuficientes, garantindo o acesso à justiça e a efetivação de seus direitos no âmbito da regulação.

Desafios e Perspectivas para a Regulação em 2026

O cenário projetado para 2026 apresenta desafios e oportunidades para a regulação no Brasil. A necessidade de adaptar a regulação às inovações tecnológicas e aos novos modelos de negócios, como a economia compartilhada e a internet das coisas, exige agilidade e flexibilidade das agências reguladoras.

A regulação de setores emergentes, como a inteligência artificial e a proteção de dados pessoais, demandará a criação de novos marcos regulatórios e o aprimoramento da capacidade técnica das agências. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são exemplos dessa nova realidade regulatória.

A integração da regulação brasileira aos padrões internacionais e a participação em fóruns globais de regulação serão cada vez mais importantes para garantir a competitividade das empresas brasileiras e a atração de investimentos estrangeiros. A cooperação internacional entre as agências reguladoras e a troca de melhores práticas serão fundamentais para o aprimoramento da regulação no Brasil.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

• Acompanhamento da Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores relacionadas à atuação das agências reguladoras, especialmente no que tange à autonomia decisória e ao controle judicial da regulação.
• Domínio da Lei nº 13.848/2019: Compreender os mecanismos de participação social, transparência e Análise de Impacto Regulatório (AIR) previstos na Lei das Agências Reguladoras.
• Atuação Preventiva e Proativa: O Ministério Público e a Defensoria Pública devem atuar de forma preventiva e proativa na defesa dos direitos dos consumidores e na fiscalização da regulação, utilizando os instrumentos legais disponíveis.
• Capacitação Contínua: Investir em capacitação contínua sobre os temas regulatórios, as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócios, para garantir a efetividade da atuação profissional.
• Diálogo Institucional: Promover o diálogo institucional entre as agências reguladoras, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade civil, visando o aprimoramento da regulação e a resolução pacífica de conflitos.

Conclusão

As agências reguladoras em 2026 apresentarão um cenário de maior maturidade institucional, com a consolidação da Lei nº 13.848/2019 e a afirmação de sua autonomia decisória. A participação social, a transparência e a Análise de Impacto Regulatório (AIR) serão elementos centrais do processo regulatório, exigindo dos profissionais do Direito Público um conhecimento aprofundado e uma atuação estratégica. A adaptação às inovações tecnológicas e aos novos modelos de negócios, bem como a integração aos padrões internacionais, serão os grandes desafios da regulação no Brasil. O acompanhamento constante da jurisprudência, a capacitação contínua e o diálogo institucional são fundamentais para garantir a efetividade da atuação profissional nesse novo cenário regulatório.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.