Assistência Jurídica Integral e Gratuita: Visão do Tribunal

A assistência jurídica integral e gratuita, consagrada como direito fundamental na Constituição Federal de 1988, é um pilar essencial para o acesso à justiça e a efetivação da cidadania no Brasil. Destinada aos que comprovarem insuficiência de recursos, essa garantia constitucional tem sido objeto de constantes debates e interpretações pelos tribunais brasileiros, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este artigo propõe uma análise da visão jurisprudencial sobre a assistência jurídica, explorando os critérios de concessão, a abrangência do benefício e as implicações práticas para os profissionais do sistema de justiça.

O Fundamento Constitucional e a Evolução Normativa

A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Essa previsão representa um avanço significativo em relação aos textos constitucionais anteriores, ampliando o escopo da assistência, que deixou de ser apenas judiciária (restrita ao processo judicial) para se tornar jurídica, englobando também a orientação, a consultoria e a defesa em todas as instâncias, sejam elas judiciais, extrajudiciais ou administrativas.

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, regulamentou esse direito, definindo a Defensoria Pública como a instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 1º).

Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a assistência judiciária gratuita ganhou novos contornos, sendo disciplinada de forma mais detalhada, com a previsão de requisitos mais claros para a concessão do benefício e a possibilidade de impugnação por parte da parte contrária.

Critérios de Concessão: A Insuficiência de Recursos na Visão dos Tribunais

O cerne da questão reside na interpretação do que constitui a "insuficiência de recursos" exigida pelo texto constitucional. A jurisprudência, ao longo dos anos, tem buscado equilibrar a necessidade de garantir o acesso à justiça com a necessidade de evitar o uso indevido do benefício.

O STJ consolidou o entendimento de que a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/2015). No entanto, essa presunção pode ser afastada pelo juiz se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC/2015). O tribunal tem enfatizado que a simples declaração, por si só, não é absoluta, devendo o magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto.

O STF, por sua vez, também tem se pronunciado sobre a matéria, destacando que a concessão da assistência judiciária não está vinculada a um limite de renda pré-estabelecido, mas sim à demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio e de sua família.

A Questão da Pessoa Jurídica

A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas é um tema que tem gerado controvérsias. A Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, o STJ tem sido rigoroso na exigência da comprovação dessa impossibilidade, exigindo a apresentação de documentos contábeis que demonstrem a real situação financeira da empresa.

A Abrangência da Assistência Jurídica Integral e Gratuita

A assistência jurídica, como já mencionado, transcende a mera representação em juízo. A Constituição e a Lei Complementar nº 80/1994 garantem o acesso à orientação jurídica, à consultoria e à defesa em todas as instâncias, incluindo o âmbito administrativo.

O STF tem reconhecido a importância dessa amplitude, afirmando que a assistência jurídica integral compreende não apenas a defesa judicial, mas também a atuação preventiva, a mediação e a conciliação. A Corte tem destacado que a Defensoria Pública deve atuar de forma proativa, buscando soluções consensuais e evitando a judicialização de conflitos sempre que possível.

A jurisprudência também tem se debruçado sobre a questão da abrangência da assistência jurídica em relação a despesas processuais, como honorários periciais e custas cartorárias. O STJ tem consolidado o entendimento de que a gratuidade da justiça abrange as despesas com perícia (art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015), devendo o Estado arcar com os honorários do perito quando a parte beneficiária não puder fazê-lo.

Orientações Práticas para os Profissionais do Sistema de Justiça

A efetivação do direito à assistência jurídica integral e gratuita exige o comprometimento e a atuação diligente dos profissionais do sistema de justiça. Algumas orientações práticas podem auxiliar na condução dos processos e na garantia desse direito:

• Análise Criteriosa dos Pedidos: Os juízes devem analisar com cautela os pedidos de concessão da gratuidade, não se limitando à mera declaração de pobreza, mas buscando indícios que corroborem ou infirmem a alegada insuficiência de recursos.
• Proatividade na Coleta de Provas: Quando houver dúvidas sobre a capacidade financeira da parte, o juiz pode determinar a apresentação de documentos adicionais, como declarações de imposto de renda, contracheques ou extratos bancários.
• Atenção às Peculiaridades do Caso Concreto: A análise da hipossuficiência deve levar em consideração as circunstâncias específicas de cada caso, como o número de dependentes, as despesas fixas e eventuais problemas de saúde que impactem a renda familiar.
• Valorização da Atuação da Defensoria Pública: Os defensores públicos devem buscar a excelência em sua atuação, oferecendo um serviço de qualidade e buscando a efetivação dos direitos de seus assistidos, tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial.
• Fomento à Conciliação e Mediação: A Defensoria Pública deve priorizar a busca de soluções consensuais, evitando a judicialização desnecessária e promovendo a pacificação social.

A Jurisprudência em Constante Evolução

A jurisprudência sobre a assistência jurídica integral e gratuita encontra-se em constante evolução, adaptando-se às novas realidades sociais e às mudanças legislativas. O acompanhamento das decisões do STF e do STJ é fundamental para a compreensão dos contornos desse direito e para a atuação eficaz dos profissionais do sistema de justiça.

É importante destacar que a legislação sobre o tema, como o Novo Código de Processo Civil e a Lei Complementar nº 80/1994, tem sofrido alterações ao longo dos anos, e a jurisprudência tem acompanhado essas mudanças, buscando harmonizar a garantia do acesso à justiça com a necessidade de racionalização dos recursos públicos.

Conclusão

A assistência jurídica integral e gratuita é um instrumento fundamental para a democratização do acesso à justiça e para a efetivação dos direitos fundamentais. A visão dos tribunais, especialmente do STF e do STJ, tem sido essencial para a definição dos contornos desse direito, estabelecendo critérios para a concessão do benefício e delineando a sua abrangência. A atuação diligente dos profissionais do sistema de justiça, aliada ao acompanhamento da evolução jurisprudencial e legislativa, é crucial para garantir que a assistência jurídica seja efetivamente integral, gratuita e acessível a todos os que dela necessitarem, consolidando a promessa constitucional de justiça social.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.