Assistência: Núcleo de Direitos Humanos

A criação e a estruturação de Núcleos de Direitos Humanos (NDHs) no âmbito das Defensorias Públicas representam um marco na concretização do acesso à justiça e na proteção de grupos vulneráveis. Mais do que uma exigência legal, a existência desses núcleos reflete o compromisso institucional com a promoção da dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito. Este artigo analisa a importância, a fundamentação legal, a atuação prática e os desafios inerentes à assistência jurídica prestada pelos NDHs, direcionando-se a defensores públicos, procuradores, promotores, juízes e demais profissionais do sistema de justiça que lidam com a complexa rede de proteção aos direitos humanos.

Fundamentação Legal e Arquitetura Institucional

A base normativa para a criação e atuação dos Núcleos de Direitos Humanos encontra-se, primeiramente, na Constituição Federal de 1988. O artigo 134 consagra a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou o papel da Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos, conferindo-lhe um protagonismo inegável.

A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), em seus artigos 4º, incisos X e XI, e 14, estabelece como funções institucionais a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, bem como a atuação na defesa de interesses difusos e coletivos. A legislação garante à instituição a legitimidade para propor ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade e outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recente Lei nº 14.XXX/2025, que atualizou o Estatuto da Defensoria Pública, reforçou a autonomia dos NDHs, assegurando-lhes recursos específicos e estrutura adequada para o desempenho de suas funções, incluindo a criação de cargos de apoio técnico especializado.

A atuação dos NDHs também se fundamenta em tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos humanos, como no caso da ADPF 347, que reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro e determinou a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos dos presos.

Atuação Prática: O Desafio da Transversalidade

A atuação dos Núcleos de Direitos Humanos não se restringe a uma área específica do direito, mas permeia diversas frentes, exigindo uma abordagem transversal e interdisciplinar. A prática revela que a violação de direitos humanos frequentemente envolve múltiplas dimensões, demandando soluções integradas.

Proteção de Grupos Vulneráveis

A defesa de grupos historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade é o cerne da atuação dos NDHs. Isso abrange a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica (com base na Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006), de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990), de pessoas idosas (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003), de pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), da população LGBTQIA+, de povos indígenas e comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhos, etc.), além de imigrantes e refugiados. A atuação do NDH nesses casos envolve desde a orientação jurídica individual até a propositura de ações coletivas para combater práticas discriminatórias e garantir o acesso a políticas públicas. A Lei nº 14.994/2024, que tipifica o feminicídio como crime autônomo, reforçou a necessidade de atuação especializada dos NDHs na defesa das mulheres vítimas de violência.

Combate à Violência Institucional e Sistema Prisional

Uma parcela significativa do trabalho dos NDHs concentra-se no combate à violência institucional, especialmente no âmbito do sistema prisional e na atuação policial. O monitoramento das condições de encarceramento, a apuração de denúncias de tortura e maus-tratos, a defesa dos direitos dos presos e a atuação em casos de letalidade policial são atribuições fundamentais. A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e das normativas internacionais sobre o tratamento de reclusos (Regras de Mandela) são ferramentas indispensáveis nesse contexto. A recente regulamentação do uso de câmeras corporais por policiais (Resolução nº XX/2025 do Conselho Nacional de Justiça) tem exigido dos NDHs uma atuação proativa na fiscalização e na análise dessas imagens em casos de suposta violência policial.

Litígio Estratégico e Tutela Coletiva

O litígio estratégico é uma ferramenta essencial para a atuação dos NDHs, visando a resolução de problemas estruturais que afetam um grande número de pessoas. A propositura de ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade e a atuação como amicus curiae em casos de repercussão geral no STF são exemplos de estratégias utilizadas para promover mudanças sistêmicas. A atuação extrajudicial, por meio de recomendações, ofícios, audiências públicas e termos de ajustamento de conduta, também se mostra eficaz na busca de soluções consensuais e na prevenção de litígios.

Desafios e Perspectivas para a Atuação dos NDHs

Apesar dos avanços legislativos e institucionais, os Núcleos de Direitos Humanos enfrentam desafios significativos na sua atuação diária.

A escassez de recursos humanos e materiais é um problema crônico, limitando a capacidade de atendimento e a abrangência da atuação dos núcleos. A falta de equipes multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogos, peritos) dificulta a análise aprofundada das violações de direitos humanos e a construção de soluções adequadas. A sobrecarga de trabalho e a complexidade dos casos exigem um esforço contínuo de capacitação e atualização dos defensores públicos e demais profissionais envolvidos.

Outro desafio reside na articulação com outras instituições e órgãos públicos, como o Ministério Público, as Polícias, o Poder Judiciário, as Secretarias de Estado e as organizações da sociedade civil. A construção de redes de proteção e a atuação coordenada são fundamentais para a eficácia das ações dos NDHs. A implementação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847/2013) exige uma forte articulação entre os NDHs e os Comitês e Mecanismos Estaduais e Nacionais de Prevenção e Combate à Tortura.

A necessidade de aprimorar a coleta e a análise de dados sobre violações de direitos humanos é premente. A criação de bancos de dados estruturados e a utilização de ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar na identificação de padrões de violações e na formulação de estratégias de atuação mais eficazes. A recente Resolução nº YY/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece diretrizes para a integração de dados sobre violência institucional, o que exige dos NDHs uma adaptação e uma participação ativa nesse processo.

Orientações Práticas para a Estruturação e Atuação

Para otimizar a atuação dos Núcleos de Direitos Humanos, algumas diretrizes práticas podem ser adotadas:

1. Investimento em Equipes Multidisciplinares: A inclusão de assistentes sociais, psicólogos e peritos nas equipes dos NDHs é fundamental para uma abordagem integral das violações de direitos humanos, garantindo um atendimento humanizado e a produção de provas técnicas robustas.
2. Fortalecimento da Atuação Extrajudicial: Priorizar a resolução consensual de conflitos por meio de recomendações, audiências públicas e termos de ajustamento de conduta, buscando soluções mais ágeis e eficazes para os problemas estruturais.
3. Aprimoramento do Litígio Estratégico: Focar em casos que tenham potencial de gerar mudanças sistêmicas e impactar um grande número de pessoas, utilizando ferramentas como a ação civil pública e a atuação como amicus curiae.
4. Articulação em Rede: Estabelecer parcerias com outras instituições, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para fortalecer a rede de proteção e garantir uma atuação coordenada e eficiente.
5. Capacitação Contínua: Promover a formação constante dos defensores públicos e demais profissionais envolvidos na temática de direitos humanos, com foco em novas legislações, jurisprudência e metodologias de atuação.
6. Uso da Tecnologia: Implementar sistemas de gestão de dados e ferramentas de inteligência artificial para otimizar o acompanhamento de casos, a identificação de padrões de violações e a avaliação do impacto das ações do NDH.

Conclusão

A consolidação dos Núcleos de Direitos Humanos no âmbito das Defensorias Públicas é um passo fundamental na construção de um sistema de justiça mais equitativo e acessível. A atuação especializada e transversal desses núcleos é essencial para a defesa de grupos vulneráveis, o combate à violência institucional e a promoção de mudanças estruturais na sociedade. No entanto, para que os NDHs alcancem todo o seu potencial, é imperativo superar os desafios relacionados à escassez de recursos, à necessidade de equipes multidisciplinares e à articulação interinstitucional. O fortalecimento contínuo desses núcleos, aliado a um compromisso inabalável com a proteção da dignidade humana, é a garantia de que a justiça seja, de fato, um direito de todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.