Assistência: Parecer Técnico na Defensoria

A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão constitucional a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Para o pleno exercício dessa atribuição, a atuação defensorial não se restringe à argumentação jurídica, exigindo, em diversas demandas, o amparo de conhecimentos técnicos especializados. É nesse contexto que o Parecer Técnico se revela um instrumento indispensável, capaz de subsidiar a atuação do Defensor Público e, consequentemente, garantir a efetividade da defesa dos direitos dos vulneráveis.

O Papel do Parecer Técnico na Atuação Defensorial

O Parecer Técnico, elaborado por profissionais habilitados em suas respectivas áreas de atuação (como médicos, engenheiros, contadores, assistentes sociais, psicólogos, entre outros), consiste em um documento que analisa fatos, provas e situações específicas sob a ótica de conhecimentos não jurídicos. Na Defensoria Pública, sua importância reside na capacidade de:

• Fundamentar a pretensão jurídica: O parecer técnico traduz questões complexas em linguagem acessível e fornece subsídios técnicos que embasam a argumentação jurídica do Defensor Público. Em ações de erro médico, por exemplo, um parecer médico é crucial para demonstrar a conduta culposa do profissional de saúde.
• Contestar provas técnicas da parte contrária: O parecer técnico permite ao Defensor Público impugnar laudos periciais ou pareceres técnicos apresentados pela outra parte, apontando falhas metodológicas, inconsistências ou conclusões equivocadas.
• Avaliar a viabilidade de demandas: Antes de ingressar com uma ação judicial, o Defensor Público pode solicitar um parecer técnico para avaliar a viabilidade da pretensão, evitando o ajuizamento de ações temerárias.
• Auxiliar na quantificação de danos: Em ações de indenização, o parecer técnico pode ser utilizado para quantificar os danos materiais, morais ou estéticos sofridos pela parte assistida.

Fundamentação Legal e Normativa

A atuação da Defensoria Pública e a utilização de pareceres técnicos encontram amparo em diversos diplomas legais e normativos, destacando-se.

Constituição Federal de 1988

O artigo 134 da Constituição Federal consagra a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Lei Complementar nº 80/1994 (Estatuto da Defensoria Pública)

O Estatuto da Defensoria Pública (LC nº 80/1994) prevê, em seu artigo 4º, inciso XI, a possibilidade de o Defensor Público requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) regula a produção de prova pericial e a atuação de assistentes técnicos. O artigo 465, § 1º, inciso II, assegura às partes o direito de indicar assistentes técnicos. Já o artigo 473 estabelece os requisitos do laudo pericial, os quais, por analogia, podem ser aplicados à elaboração de pareceres técnicos.

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP)

O CNJ e os CSDPs dos diversos estados editam resoluções que regulamentam a atuação da Defensoria Pública e a utilização de pareceres técnicos, estabelecendo diretrizes, procedimentos e critérios para a sua solicitação e elaboração. É fundamental que os Defensores Públicos estejam atualizados em relação às normativas específicas de sua respectiva Defensoria Pública.

Jurisprudência sobre o Uso de Pareceres Técnicos

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância do parecer técnico como elemento de prova, especialmente quando elaborado por profissionais qualificados e com fundamentação robusta:

• STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o parecer do assistente técnico, embora não tenha a mesma força probante do laudo pericial oficial, pode ser considerado pelo juiz na formação de sua convicção, desde que fundamentado e em consonância com as demais provas dos autos.
• STJ: Em outro julgado, o STJ destacou que a parte tem o direito de produzir prova técnica por meio de parecer de assistente técnico, sob pena de cerceamento de defesa.

Orientações Práticas para Solicitação e Uso de Pareceres Técnicos

Para maximizar a eficácia do parecer técnico na atuação defensorial, é recomendável observar algumas orientações práticas.

1. Identificação da Necessidade do Parecer

O primeiro passo é identificar a real necessidade de um parecer técnico. O Defensor Público deve avaliar se a questão em análise exige conhecimentos especializados que fogem à sua área de atuação.

2. Formulação de Quesitos Claros e Objetivos

A solicitação do parecer técnico deve ser acompanhada de quesitos claros, objetivos e pertinentes à demanda. Quesitos mal formulados podem resultar em pareceres incompletos ou inúteis.

3. Escolha do Profissional Adequado

A escolha do profissional para elaborar o parecer técnico é crucial. O Defensor Público deve buscar profissionais qualificados, com experiência na área de atuação e com reconhecida capacidade técnica. Em algumas Defensorias Públicas, existem quadros próprios de profissionais de outras áreas (como assistentes sociais e psicólogos) que podem elaborar pareceres técnicos. Em outros casos, pode ser necessário recorrer a profissionais externos, mediante convênios ou contratações específicas.

4. Análise Crítica do Parecer Técnico

Ao receber o parecer técnico, o Defensor Público deve realizar uma análise crítica do documento, verificando se os quesitos foram respondidos de forma satisfatória, se a fundamentação técnica é robusta e se as conclusões estão em consonância com as demais provas dos autos.

5. Utilização do Parecer Técnico na Peça Processual

O parecer técnico deve ser utilizado de forma estratégica na peça processual, subsidiando a argumentação jurídica do Defensor Público. É recomendável citar trechos relevantes do parecer e destacar as conclusões do profissional.

6. Atuação em Audiência

Em alguns casos, pode ser necessário requerer a oitiva do profissional que elaborou o parecer técnico em audiência, para que ele preste esclarecimentos e responda a perguntas do juiz e da parte contrária.

Desafios e Perspectivas (Atualização até 2026)

A utilização de pareceres técnicos na Defensoria Pública enfrenta alguns desafios, como a escassez de recursos financeiros para a contratação de profissionais especializados e a necessidade de aprimorar a comunicação entre os Defensores Públicos e os profissionais de outras áreas.

No entanto, as perspectivas para o futuro são promissoras. A crescente complexidade das demandas sociais e a evolução tecnológica exigem, cada vez mais, a atuação multidisciplinar na defesa dos direitos dos vulneráveis. A estruturação de quadros próprios de profissionais de outras áreas nas Defensorias Públicas, a celebração de convênios com universidades e instituições de pesquisa, e a utilização de tecnologias da informação para facilitar a comunicação e a troca de informações entre os profissionais são medidas que podem contribuir para o aprimoramento da utilização de pareceres técnicos na Defensoria Pública.

Até 2026, espera-se que a Defensoria Pública consolide a sua atuação multidisciplinar, com a ampliação da utilização de pareceres técnicos em diversas áreas, como saúde, meio ambiente, consumidor, família e infância e juventude, garantindo, assim, uma defesa mais efetiva e qualificada dos direitos dos vulneráveis.

Conclusão

O Parecer Técnico é um instrumento fundamental para a atuação da Defensoria Pública, permitindo que a instituição cumpra sua missão constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A utilização estratégica de pareceres técnicos, elaborados por profissionais qualificados e com fundamentação robusta, contribui para a efetividade da defesa dos direitos dos vulneráveis, garantindo que as decisões judiciais sejam baseadas em conhecimentos técnicos sólidos e em conformidade com a justiça e a equidade. A estruturação de equipes multidisciplinares e a busca por parcerias são caminhos essenciais para superar os desafios e fortalecer a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos dos cidadãos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.