Atendimento: Hipossuficiência e Critérios de Renda

A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão constitucional a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados os hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Este mandato constitucional, de suma importância para a concretização do acesso à justiça, exige a definição clara e objetiva de quem se enquadra na categoria de "necessitado". A hipossuficiência, portanto, não é um conceito estático, mas sim um constructo jurídico que se molda às realidades socioeconômicas e às exigências de justiça social.

A definição dos critérios de renda para a aferição da hipossuficiência, embora crucial, não se esgota em si mesma. É necessário compreender a complexidade do fenômeno da pobreza e da vulnerabilidade social, reconhecendo que a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais não se limita à renda bruta familiar, mas também engloba outros fatores, como o número de dependentes, as despesas essenciais e a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo.

A Hipossuficiência na Legislação Brasileira

O conceito de hipossuficiência, embora não seja exaustivamente definido na legislação brasileira, encontra amparo em diversos diplomas legais que norteiam a atuação da Defensoria Pública. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece no seu art. 4º, inciso I, a necessidade de comprovação da situação de carência para o atendimento.

A Lei nº 1.060/1950, que instituiu as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, define no art. 2º, parágrafo único, que "considera-se necessitado, para os fins desta lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Essa definição, de caráter genérico, tem sido objeto de interpretação e aplicação pelos tribunais, buscando adequar o conceito à realidade socioeconômica do país. A jurisprudência, em consonância com a doutrina, tem consolidado o entendimento de que a hipossuficiência não se resume à renda bruta, mas sim à incapacidade financeira real de arcar com os custos processuais.

A Jurisprudência e a Aferição da Hipossuficiência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reafirmado que a presunção de hipossuficiência, estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), não é absoluta e pode ser elidida por prova em contrário. O STJ também tem destacado que a análise da hipossuficiência deve considerar o contexto socioeconômico do indivíduo, não se limitando a um critério objetivo de renda.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.761.385/SP, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício".

A jurisprudência também tem se debruçado sobre a questão da hipossuficiência de pessoas jurídicas. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.229.833/SP, estabeleceu que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem usufruir do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a sua incapacidade financeira.

Critérios de Renda e a Atuação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia funcional e administrativa, tem autonomia para estabelecer critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência. Esses critérios, geralmente baseados em faixas de renda familiar, visam padronizar o atendimento e garantir a isonomia na concessão da assistência jurídica.

A definição dos critérios de renda, no entanto, deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, evitando a exclusão de pessoas que, embora não se enquadrem nas faixas de renda estabelecidas, encontram-se em situação de vulnerabilidade e necessitam da assistência da Defensoria Pública.

A Lei Complementar nº 80/1994, em seu art. 4º, inciso I, estabelece que a Defensoria Pública deve "orientar e defender os necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos". A lei, portanto, não define um critério objetivo de renda, delegando essa tarefa às Defensorias Públicas estaduais e à Defensoria Pública da União.

A Evolução dos Critérios de Renda

A definição dos critérios de renda para o atendimento na Defensoria Pública tem passado por um processo de evolução, buscando adequar os parâmetros à realidade socioeconômica do país. Em muitas Defensorias Públicas, o critério objetivo de renda é estabelecido em salários mínimos, variando de acordo com a unidade federativa.

No entanto, a utilização do salário mínimo como parâmetro exclusivo tem sido objeto de críticas, uma vez que não reflete as diferenças regionais e as variações no custo de vida. Algumas Defensorias Públicas têm adotado critérios mais flexíveis, considerando a renda familiar per capita, o número de dependentes e as despesas essenciais.

A Resolução nº 123/2018 do Conselho Nacional das Defensorias Públicas (CONDEGE), por exemplo, estabelece diretrizes para a aferição da hipossuficiência, recomendando a adoção de critérios objetivos, mas permitindo a análise de casos excepcionais em que a renda familiar supere o limite estabelecido.

A Hipossuficiência e a Vulnerabilidade Social

A hipossuficiência, como já mencionado, não se resume à renda bruta. A vulnerabilidade social, que engloba fatores como a falta de acesso a serviços básicos, a discriminação, a exclusão social e a violência, também deve ser considerada na aferição da necessidade de assistência jurídica.

A Defensoria Pública, em sua atuação, deve estar atenta às diversas formas de vulnerabilidade, garantindo o acesso à justiça a grupos marginalizados, como pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), por exemplo, estabelece no seu art. 27 que "as mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão assistência judiciária gratuita". Essa previsão legal reconhece a vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência e garante o acesso à justiça, independentemente da sua renda.

A Atuação da Defensoria Pública na Defesa de Grupos Vulneráveis

A Defensoria Pública tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos direitos de grupos vulneráveis. A criação de núcleos especializados, como o Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH) e o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), tem permitido um atendimento mais qualificado e direcionado às necessidades específicas desses grupos.

A atuação da Defensoria Pública na defesa de grupos vulneráveis também se dá por meio de ações civis públicas, que buscam garantir o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e saneamento básico.

A Hipossuficiência no Contexto da Pandemia de COVID-19

A pandemia de COVID-19 exacerbou as desigualdades sociais e aumentou a vulnerabilidade de grande parte da população brasileira. A perda de renda, o desemprego e o aumento do custo de vida impactaram diretamente a capacidade financeira das famílias, tornando a assistência jurídica ainda mais essencial.

A Defensoria Pública, diante desse cenário, precisou adaptar seus critérios de atendimento e buscar soluções inovadoras para garantir o acesso à justiça. A ampliação do atendimento remoto, a flexibilização dos critérios de renda e a criação de canais de comunicação específicos foram algumas das medidas adotadas para atender à crescente demanda.

A Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu diretrizes para a retomada gradual das atividades presenciais no Poder Judiciário, reconheceu a importância da Defensoria Pública no contexto da pandemia, recomendando que os tribunais garantissem o acesso à justiça aos hipossuficientes.

Conclusão

A hipossuficiência, como pressuposto para o atendimento na Defensoria Pública, é um conceito complexo que exige uma análise criteriosa e individualizada. A definição de critérios de renda, embora necessária, deve ser acompanhada por uma avaliação das condições socioeconômicas e da vulnerabilidade do indivíduo. A Defensoria Pública, em sua missão constitucional de promover o acesso à justiça, deve estar atenta às diversas formas de vulnerabilidade, garantindo o atendimento integral e gratuito a todos que necessitam. A constante evolução dos critérios de aferição da hipossuficiência, em consonância com a jurisprudência e as normativas relevantes, é fundamental para assegurar a efetividade do direito à assistência jurídica e a concretização da justiça social no Brasil.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.