Atuação Extrajudicial da Defensoria: Tendências e Desafios

A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem passado por um processo de transformação e expansão de suas atribuições, consolidando-se como um ator fundamental na promoção de direitos e na resolução de conflitos de forma extrajudicial. A atuação extrajudicial da Defensoria, embora não seja uma novidade, tem ganhado cada vez mais relevância, impulsionada por mudanças legislativas e por uma crescente demanda por soluções mais céleres, eficazes e menos custosas para os cidadãos.

Neste artigo, exploraremos as tendências e os desafios da atuação extrajudicial da Defensoria Pública, analisando as bases legais que sustentam essa prática, as inovações normativas recentes e os impactos práticos para os profissionais do setor público.

Bases Legais e Normativas

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública encontra amparo na Constituição Federal, que em seu artigo 134, caput, atribui à instituição a função de orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

O Estatuto da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) detalha essas atribuições, prevendo a possibilidade de atuação extrajudicial em diversas áreas, como:

• Conciliação e Mediação: A Defensoria Pública pode promover a conciliação e a mediação entre as partes envolvidas em conflitos, buscando soluções consensuais e evitando a judicialização de demandas.
• Termos de Ajustamento de Conduta (TAC): A Defensoria Pública pode firmar TACs com entidades públicas e privadas, visando adequar suas condutas às normas legais e proteger direitos difusos e coletivos.
• Recomendações e Ofícios: A Defensoria Pública pode expedir recomendações e ofícios a órgãos públicos e privados, alertando sobre a necessidade de adoção de medidas para garantir direitos e prevenir violações.
• Ações Civis Públicas (ACP): A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ACPs em defesa de direitos difusos e coletivos, inclusive de forma extrajudicial.

Inovações Normativas e Tendências

Nos últimos anos, a legislação brasileira tem avançado no sentido de fortalecer a atuação extrajudicial da Defensoria Pública. A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) incentivaram a busca por soluções consensuais para conflitos, reconhecendo a importância da conciliação e da mediação, inclusive no âmbito da Defensoria Pública.

A Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a atuação da Defensoria Pública na mediação e conciliação pré-processuais, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a realização dessas práticas.

Além disso, a Lei nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), previu a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica gratuita aos beneficiários da Reurb, reforçando o papel da instituição na garantia do direito à moradia.

A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, também ampliou a atuação da Defensoria Pública na defesa dos consumidores, prevendo a possibilidade de celebração de TACs e a propositura de ACPs para coibir práticas abusivas.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços legislativos, a atuação extrajudicial da Defensoria Pública ainda enfrenta desafios significativos:

• Falta de Estrutura e Recursos: A Defensoria Pública, em muitos estados, ainda sofre com a falta de estrutura adequada e de recursos humanos e financeiros, o que dificulta a realização de atividades extrajudiciais de forma eficiente.
• Resistência Cultural: A cultura do litígio ainda é forte no Brasil, o que pode dificultar a aceitação de soluções consensuais por parte dos cidadãos e das instituições.
• Necessidade de Capacitação: A atuação extrajudicial exige habilidades específicas, como técnicas de negociação, mediação e conciliação, o que demanda capacitação contínua dos defensores públicos.
• Articulação Interinstitucional: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública requer uma articulação efetiva com outros órgãos públicos e privados, o que nem sempre é fácil de alcançar.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público, a atuação extrajudicial da Defensoria Pública apresenta oportunidades e desafios:

• Defensores Públicos: É fundamental buscar capacitação contínua em técnicas de negociação, mediação e conciliação, além de desenvolver habilidades de comunicação e empatia para lidar com as partes envolvidas em conflitos.
• Procuradores e Promotores: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública pode ser uma aliada na busca por soluções mais céleres e eficazes para conflitos que envolvem interesses públicos e coletivos.
• Juízes: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública contribui para a desjudicialização de demandas, aliviando a sobrecarga do Poder Judiciário e permitindo que os juízes se dediquem a casos mais complexos.
• Auditores: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública pode auxiliar na identificação de irregularidades e na propositura de medidas corretivas, contribuindo para a melhoria da gestão pública.

Conclusão

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública é uma tendência irreversível e uma ferramenta fundamental para a promoção de direitos e a resolução de conflitos de forma mais célere, eficaz e menos custosa. Apesar dos desafios, a instituição tem demonstrado capacidade de adaptação e inovação, consolidando-se como um ator essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A contínua capacitação dos defensores públicos e a articulação interinstitucional são fundamentais para o sucesso dessa atuação, garantindo que os cidadãos tenham acesso à justiça de forma integral e efetiva.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.