Autarquias e Fundações: na Prática Forense

Introdução

O presente artigo tem como objetivo analisar as Autarquias e Fundações Públicas sob a ótica da prática forense no Direito Administrativo Público. A compreensão aprofundada da natureza jurídica, organização, prerrogativas e limitações dessas entidades é fundamental para profissionais que atuam na defesa, representação e controle do Estado, como defensores públicos, procuradores, promotores, juízes e auditores.

As Autarquias e Fundações Públicas desempenham um papel crucial na execução de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à sociedade. No entanto, a complexidade normativa e a evolução jurisprudencial exigem um domínio sólido das regras que regem essas entidades, a fim de garantir a legalidade, eficiência e probidade na administração pública.

Natureza Jurídica e Criação

As Autarquias e Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. A criação dessas entidades está condicionada à edição de lei, conforme dispõe o art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Atenção: É importante ressaltar que a criação de Autarquias e Fundações Públicas exige lei específica, não sendo admitida a criação por meio de medida provisória ou decreto, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição.

Autarquias

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Exemplos: INSS, IBAMA, INCRA.

Fundações Públicas

As Fundações Públicas, por sua vez, são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio afetado a um fim específico de interesse público. A natureza jurídica da Fundação Pública (se de direito público ou privado) será definida na lei de sua criação, o que impactará diretamente no regime jurídico aplicável, especialmente no que tange a prerrogativas, responsabilidade civil e controle. Exemplos: FUNAI, FNDE, FIOCRUZ.

Prerrogativas e Limitações

As Autarquias e Fundações Públicas (de direito público) gozam de diversas prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, como:

• Imunidade tributária recíproca: Não incidem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, VI, "a", e § 2º, da CF).
• Prazos processuais em dobro: Para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC).
• Isenção de custas processuais: Na Justiça Estadual, salvo previsão legal em sentido contrário. Na Justiça Federal, a isenção é regra (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
• Execução por precatórios: O pagamento de condenações judiciais sujeita-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF).
• Bens impenhoráveis: Os bens das Autarquias e Fundações Públicas são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

No entanto, essas entidades também estão sujeitas a limitações e controles, como:

• Controle pelo Tribunal de Contas: Sujeição à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas respectivo (art. 70 e 71 da CF).
• Obrigatoriedade de licitação: Para a contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI, da CF e Lei 14.133/2021).
• Concurso público: Para a contratação de pessoal (art. 37, II, da CF).
• Teto remuneratório: Remuneração dos servidores sujeita ao teto constitucional (art. 37, XI, da CF).

Prática Forense: Desafios e Orientações

A atuação forense envolvendo Autarquias e Fundações Públicas apresenta desafios específicos que exigem conhecimento aprofundado e atualização constante.

Representação Judicial e Extrajudicial

A representação judicial e extrajudicial das Autarquias e Fundações Públicas Federais é exercida pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), conforme a Lei 10.480/2002. No âmbito estadual e municipal, a representação cabe às respectivas Procuradorias.

Orientação Prática: É fundamental verificar a competência para a representação judicial em cada caso, considerando as regras de organização da advocacia pública federal, estadual ou municipal.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil das Autarquias e Fundações Públicas (de direito público) é objetiva, com base no risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF). Isso significa que a entidade responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal.

Atenção: As Fundações Públicas de direito privado sujeitam-se, em regra, à responsabilidade civil subjetiva, com base na culpa ou dolo.

Orientação Prática: Na defesa da Autarquia ou Fundação Pública em ações de indenização, é crucial analisar a existência das excludentes de responsabilidade objetiva, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Controle Judicial de Atos Administrativos

Os atos administrativos praticados por Autarquias e Fundações Públicas estão sujeitos ao controle judicial de legalidade. O Poder Judiciário pode anular atos ilegais ou abusivos, mas não pode adentrar no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade da decisão.

Jurisprudência Relevante: O STJ tem consolidado o entendimento de que o controle judicial dos atos administrativos restringe-se à verificação da legalidade e da observância dos princípios constitucionais, como razoabilidade e proporcionalidade (RMS 63.456/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/05/2021).

Execução Fiscal

As Autarquias e Fundações Públicas possuem legitimidade para ajuizar execução fiscal para a cobrança de seus créditos, sejam eles tributários ou não tributários, inscritos em Dívida Ativa (Lei 6.830/1980).

Orientação Prática: Na atuação em execuções fiscais, é importante observar os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e os prazos prescricionais.

Ações Civis Públicas

As Autarquias e Fundações Públicas podem figurar no polo passivo de Ações Civis Públicas (ACP) que visem à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (Lei 7.347/1985).

Orientação Prática: Na defesa em ACP, é fundamental analisar a legitimidade ativa, a adequação da via eleita e a existência de fundamentação fática e jurídica para os pedidos formulados.

Legislação e Jurisprudência Recente (Até 2026)

A prática forense exige o acompanhamento constante da legislação e da jurisprudência. Destacam-se algumas atualizações relevantes:

• Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): A nova lei trouxe inovações importantes para as contratações públicas, com impacto direto nas Autarquias e Fundações Públicas. A adaptação às novas regras é essencial para evitar irregularidades e responsabilização.
• Emenda Constitucional 109/2021: Trouxe regras mais rígidas para a criação e manutenção de fundos públicos, o que pode afetar a gestão financeira de algumas Autarquias e Fundações.
• Jurisprudência do STF sobre a Natureza Jurídica das Fundações de Apoio: O STF tem consolidado o entendimento de que as fundações de apoio (criadas para apoiar universidades e instituições de pesquisa) possuem natureza privada e não integram a Administração Indireta, embora sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas (ADI 5.545).

Conclusão

A atuação forense envolvendo Autarquias e Fundações Públicas exige um domínio sólido do Direito Administrativo Público, com atenção especial às prerrogativas, limitações e responsabilidades dessas entidades. A atualização constante sobre a legislação e a jurisprudência é fundamental para garantir a defesa eficaz do interesse público e a legalidade na atuação da Administração Indireta. Este artigo buscou fornecer um panorama abrangente e prático sobre o tema, com foco nas necessidades dos profissionais que atuam no setor público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.