CEJUSC e Mediação: Aspectos Polêmicos

A busca pela pacificação social através de métodos consensuais de resolução de conflitos ganhou força no Brasil, especialmente após a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015). A criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) representou um marco institucional para a mediação e conciliação. No entanto, a implementação e o funcionamento desses centros têm gerado debates acalorados entre os operadores do Direito. Este artigo se propõe a analisar alguns dos aspectos mais polêmicos envolvendo os CEJUSCs e a mediação, com foco nas implicações para a atuação de profissionais do setor público.

A Obrigatoriedade da Audiência de Conciliação/Mediação

Um dos pontos de maior controvérsia reside na previsão do art. 334 do CPC/2015, que estabelece a designação prévia de audiência de conciliação ou mediação. A intenção do legislador foi louvável: fomentar a autocomposição antes do aprofundamento do litígio. Contudo, na prática, essa obrigatoriedade tem gerado gargalos no sistema judiciário e questionamentos sobre sua real eficácia.

O Princípio da Voluntariedade em Xeque

A mediação pressupõe a voluntariedade das partes (art. 2º, I, da Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015). A imposição de comparecimento à audiência sob pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC) parece, para alguns, ferir esse princípio fundamental. Argumenta-se que obrigar as partes a dialogarem quando não há interesse genuíno na composição apenas retarda o andamento do processo e onera o Estado.

A Questão da Multa por Não Comparecimento

A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 334, § 8º, do CPC, tem sido objeto de intenso debate jurisprudencial. A jurisprudência tem se dividido quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para a aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em algumas decisões, tem flexibilizado a aplicação da multa quando a parte manifesta desinteresse na conciliação com antecedência, ainda que não no prazo estipulado pelo CPC, ou quando o advogado comparece com poderes para transigir.

Estratégias para Profissionais do Setor Público

Para procuradores, defensores e promotores, a atuação nas audiências do art. 334 exige estratégia. Quando a fazenda pública ou o ente representado não possui margem para negociação (por exemplo, em casos envolvendo direitos indisponíveis ou matérias de ordem pública), a manifestação expressa e fundamentada de desinteresse na autocomposição (art. 334, § 4º, I, do CPC) é recomendável para evitar o agendamento inócuo da audiência. O STJ já se manifestou no sentido de que a fazenda pública não está obrigada a participar da audiência quando não há autorização legal para transigir.

A Remuneração dos Mediadores e Conciliadores

Outro aspecto que gera grande apreensão é a remuneração dos profissionais que atuam nos CEJUSCs. A Resolução nº 271/2018 do CNJ estabeleceu parâmetros para a remuneração, delegando aos Tribunais de Justiça a regulamentação local.

A Precarização do Trabalho

Em muitos estados, a remuneração tem sido considerada insuficiente, gerando críticas de que o sistema se sustenta na precarização do trabalho dos mediadores. A fixação de honorários por hora, muitas vezes condicionada ao sucesso da mediação, é vista como um desestímulo à atuação de profissionais qualificados. A Lei de Mediação (art. 13) garante a remuneração do mediador, mas a efetividade dessa garantia no âmbito dos CEJUSCs ainda é um desafio.

O Papel dos Tribunais e do Estado

A responsabilidade pelo financiamento do sistema é tema de debate. Alguns defendem que o Estado, ao assumir o papel de provedor da justiça, deve arcar integralmente com os custos dos CEJUSCs. Outros argumentam que as partes, especialmente as grandes litigantes, devem contribuir para o custeio do sistema, através do pagamento de custas específicas ou honorários aos mediadores.

A Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública

O Ministério Público e a Defensoria Pública têm um papel crucial no acompanhamento da qualidade dos serviços prestados nos CEJUSCs. A verificação da adequada qualificação dos mediadores e a garantia de que as partes em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos resguardados durante a mediação são fundamentais. A Defensoria Pública, em especial, deve estar atenta para que a mediação não se transforme em um mecanismo de renúncia de direitos por parte daqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial.

A Confidencialidade e a Produção de Provas

A confidencialidade é a pedra angular da mediação, garantindo um ambiente seguro para que as partes expressem suas reais necessidades e interesses (art. 30 da Lei de Mediação e art. 166 do CPC). No entanto, a aplicação desse princípio apresenta desafios práticos.

Limites da Confidencialidade

O art. 30, § 1º, da Lei de Mediação estabelece exceções à confidencialidade, como a ocorrência de crime de ação penal pública. A dificuldade surge quando informações reveladas na mediação podem ser relevantes para outros processos ou investigações. O STJ tem reafirmado a importância da confidencialidade, inadmitindo a utilização de informações obtidas na mediação como prova em processos judiciais, salvo nas hipóteses legais.

A Atuação do Juiz e do Promotor

Para juízes e promotores, a preservação da confidencialidade é essencial para manter a credibilidade do sistema. A cautela na solicitação de informações aos CEJUSCs e o rigor na análise de provas que possam ter sido obtidas em violação ao princípio da confidencialidade são medidas necessárias.

A Mediação em Litígios Envolvendo a Administração Pública

A Lei nº 13.140/2015 dedicou um capítulo específico (arts. 32 a 40) à autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos é um avanço, mas a efetivação da mediação nesses casos enfrenta obstáculos culturais e legais.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

A principal objeção à mediação envolvendo a Administração Pública é o princípio da indisponibilidade do interesse público. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído para reconhecer que a composição amigável pode, em muitos casos, atender melhor ao interesse público do que a via judicial, especialmente quando envolve a redução de custos e a celeridade na resolução do litígio.

A Necessidade de Autorização Legal

A atuação dos procuradores públicos na mediação depende de autorização legal específica, o que muitas vezes engessa a negociação. A aprovação de leis locais que regulamentem a mediação e estabeleçam parâmetros claros para a atuação dos agentes públicos é fundamental para viabilizar a autocomposição no âmbito da Administração Pública.

O Uso da Tecnologia e a Mediação Online

A pandemia de COVID-19 acelerou a implementação da mediação online (ODR - Online Dispute Resolution). A Resolução nº 358/2020 do CNJ regulamentou a realização de audiências de conciliação e mediação por videoconferência.

Vantagens e Desafios da Mediação Online

A mediação online oferece vantagens como a redução de custos, a flexibilidade de horários e a ampliação do acesso à justiça. No entanto, apresenta desafios relacionados à segurança da informação, à garantia da confidencialidade e à exclusão digital de partes vulneráveis.

Orientações Práticas para a Mediação Online

Para os profissionais que atuam na mediação online, é essencial garantir que as partes tenham acesso adequado à tecnologia e que compreendam o funcionamento da plataforma. A utilização de ferramentas seguras e a adoção de protocolos claros para a realização das audiências são medidas indispensáveis.

Conclusão

A consolidação dos CEJUSCs e da mediação como instrumentos efetivos de resolução de conflitos no Brasil exige um debate contínuo e a superação de diversos desafios. A obrigatoriedade da audiência, a remuneração dos mediadores, a garantia da confidencialidade e a efetivação da mediação envolvendo a Administração Pública são temas que demandam atenção especial por parte dos operadores do Direito. A busca por soluções que conciliem a eficiência do sistema com a garantia dos direitos fundamentais das partes é o caminho para o aprimoramento da justiça consensual no país. A atuação estratégica e qualificada dos profissionais do setor público é fundamental para que os CEJUSCs cumpram seu papel de promotores da pacificação social.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.