Cessão e Requisição: com Modelos Práticos

A mobilidade de servidores públicos é um tema central na gestão de recursos humanos do Estado brasileiro, exigindo constante aprimoramento normativo e atenção às necessidades de cada órgão e entidade. A cessão e a requisição, institutos jurídicos distintos, representam ferramentas cruciais para essa mobilidade, permitindo o deslocamento de servidores entre diferentes entes da administração pública, com o objetivo de otimizar a prestação de serviços e garantir a eficiência administrativa. Este artigo se propõe a analisar detalhadamente a cessão e a requisição, explorando suas nuances legais, jurisprudenciais e práticas, fornecendo um guia completo para profissionais do setor público, com foco em defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Cessão: Conceito e Características

A cessão, prevista no artigo 93 da Lei nº 8.112/1990, caracteriza-se como o ato pelo qual um servidor é cedido, temporariamente, de seu órgão de origem para outro órgão ou entidade da administração pública, seja da mesma esfera de governo ou de esferas distintas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa transferência ocorre com o intuito de atender a necessidades específicas do órgão cessionário, que pode ser tanto para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou até mesmo para o desempenho de atividades inerentes ao cargo efetivo do servidor cedido, desde que haja compatibilidade e interesse público.

A cessão é um ato discricionário, ou seja, depende da conveniência e oportunidade da administração pública, tanto do órgão cedente quanto do cessionário. No entanto, a lei estabelece limites e requisitos para a sua efetivação. A cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança é a modalidade mais comum, permitindo que servidores com expertise específica contribuam para a gestão de outros órgãos. Já a cessão para o exercício de atividades inerentes ao cargo efetivo, embora menos frequente, é possível em situações excepcionais, como em casos de cooperação técnica ou para atender a demandas emergenciais.

É fundamental destacar que a cessão não rompe o vínculo do servidor com o seu órgão de origem. O servidor cedido mantém todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, incluindo a contagem de tempo de serviço, a progressão funcional e a aposentadoria. O ônus da remuneração, em regra, é do órgão cessionário, exceto nos casos em que a cessão for para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, hipótese em que o servidor poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de um percentual do cargo em comissão, ou pela remuneração integral do cargo em comissão.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 93, estabelece as regras gerais para a cessão de servidores públicos federais. O Decreto nº 10.835/2021, que regulamenta as cessões, requisições e alterações de exercício para composição da força de trabalho no âmbito da administração pública federal, detalha os procedimentos e requisitos para a concessão da cessão, estabelecendo prazos, condições e limites para o reembolso das despesas.

A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem consolidado o entendimento de que a cessão é um ato precário e discricionário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da administração pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem se manifestado sobre a necessidade de observância rigorosa das regras legais e infralegais que regem a cessão, especialmente no que tange ao reembolso das despesas e à justificativa para a cessão.

Requisição: Conceito e Características

A requisição, por sua vez, é um instituto jurídico distinto da cessão. Prevista em diversas normas legais, a requisição caracteriza-se como um ato unilateral e imperativo pelo qual um órgão ou entidade da administração pública (requisitante) exige a transferência temporária de um servidor de outro órgão ou entidade (requisitado) para o exercício de atividades específicas, geralmente relacionadas a funções essenciais do Estado, como a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A principal diferença entre a cessão e a requisição reside na imperatividade do ato. Enquanto a cessão depende da concordância de ambos os órgãos envolvidos, a requisição é um ato de império do órgão requisitante, que obriga o órgão requisitado a ceder o servidor, desde que preenchidos os requisitos legais. A requisição é, portanto, uma ferramenta indispensável para garantir o funcionamento de órgãos e entidades que desempenham funções essenciais à sociedade, especialmente em situações de escassez de recursos humanos.

A requisição, assim como a cessão, não rompe o vínculo do servidor com o seu órgão de origem. O servidor requisitado mantém todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, sendo o ônus da remuneração, em regra, do órgão requisitado. No entanto, algumas normas legais preveem o reembolso das despesas pelo órgão requisitante, especialmente quando a requisição for para o exercício de atividades não inerentes ao cargo efetivo do servidor.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A requisição encontra previsão em diversas normas legais, como a Lei nº 6.999/1982 (Justiça Eleitoral), a Lei Complementar nº 75/1993 (Ministério Público da União), a Lei Complementar nº 80/1994 (Defensoria Pública da União) e a Lei nº 13.317/2016 (requisição de servidores para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo federal). O Decreto nº 10.835/2021 também estabelece regras para a requisição de servidores no âmbito da administração pública federal.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade e a importância da requisição para o funcionamento de órgãos essenciais do Estado. O STF, por exemplo, já decidiu que a requisição de servidores pela Justiça Eleitoral é constitucional e não viola a autonomia dos Estados e Municípios (ADI nº 3.395). O TCU também tem se manifestado sobre a necessidade de observância rigorosa das regras legais que regem a requisição, especialmente no que tange aos prazos e às justificativas para a requisição.

Modelos Práticos: Cessão e Requisição

A elaboração de documentos que formalizam a cessão e a requisição exige clareza, precisão e observância rigorosa das normas legais. A seguir, apresentamos modelos práticos que podem servir como base para a elaboração de portarias, ofícios e termos de cessão e requisição.

Modelo de Ofício de Solicitação de Cessão

OFÍCIO Nº [Número]/[Ano] - [Sigla do Órgão Solicitante]

[Local], [Data].

A Sua Excelência o(a) Senhor(a) [Nome do Dirigente do Órgão Cedente] [Cargo do Dirigente do Órgão Cedente] [Órgão Cedente]

Assunto: Solicitação de cessão de servidor.

Senhor(a) [Cargo do Dirigente do Órgão Cedente],

Cumprimentando-o(a) cordialmente, solicito a cessão do(a) servidor(a) [Nome do Servidor], ocupante do cargo efetivo de [Cargo Efetivo], matrícula nº [Número da Matrícula], lotado(a) nesse(a) [Órgão Cedente], para ter exercício neste(a) [Órgão Solicitante], com base no art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e no Decreto nº 10.835/2021.

A referida cessão justifica-se pela necessidade de contar com a expertise do(a) referido(a) servidor(a) para [Descrever a justificativa e as atividades que o servidor irá desempenhar, seja para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou atividades inerentes ao cargo efetivo]. O ônus da remuneração será do [Indicar se o ônus será do órgão cedente ou cessionário, de acordo com a legislação aplicável].

Certo(a) de contar com a compreensão e o atendimento deste pleito, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

[Assinatura] [Nome do Dirigente do Órgão Solicitante] [Cargo do Dirigente do Órgão Solicitante]

Modelo de Portaria de Cessão

PORTARIA Nº [Número]/[Ano]

O [Cargo do Dirigente do Órgão Cedente], no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e no Decreto nº 10.835/2021, bem como o que consta no processo nº [Número do Processo],

RESOLVE. Art. 1º Ceder o(a) servidor(a) [Nome do Servidor], ocupante do cargo efetivo de [Cargo Efetivo], matrícula nº [Número da Matrícula], do Quadro de Pessoal deste(a) [Órgão Cedente], para ter exercício no(a) [Órgão Cessionário].

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria destina-se ao exercício de [Indicar se é para cargo em comissão, função de confiança ou atividades inerentes ao cargo efetivo].

Art. 3º O ônus da remuneração do(a) servidor(a) cedido(a) caberá ao(à) [Indicar se o ônus será do órgão cedente ou cessionário].

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[Local], [Data].

[Assinatura] [Nome do Dirigente do Órgão Cedente] [Cargo do Dirigente do Órgão Cedente]

Modelo de Ofício de Requisição

OFÍCIO Nº [Número]/[Ano] - [Sigla do Órgão Requisitante]

[Local], [Data].

A Sua Excelência o(a) Senhor(a) [Nome do Dirigente do Órgão Requisitado] [Cargo do Dirigente do Órgão Requisitado] [Órgão Requisitado]

Assunto: Requisição de servidor.

Senhor(a) [Cargo do Dirigente do Órgão Requisitado],

Com fundamento no art. [Artigo da Lei que fundamenta a requisição] da Lei nº [Número da Lei], requisito a Vossa Excelência a transferência temporária do(a) servidor(a) [Nome do Servidor], ocupante do cargo efetivo de [Cargo Efetivo], matrícula nº [Número da Matrícula], lotado(a) nesse(a) [Órgão Requisitado], para ter exercício neste(a) [Órgão Requisitante].

A presente requisição é indispensável para [Descrever a justificativa e as atividades que o servidor irá desempenhar, destacando a essencialidade da função]. O ônus da remuneração permanecerá a cargo desse(a) [Órgão Requisitado], conforme prevê a legislação supracitada [Se houver previsão de reembolso, mencionar a norma correspondente].

Solicito que a apresentação do(a) servidor(a) ocorra no prazo de [Prazo], a contar do recebimento deste ofício.

Atenciosamente,

[Assinatura] [Nome do Dirigente do Órgão Requisitante] [Cargo do Dirigente do Órgão Requisitante]

Orientações Práticas e Atualizações Legislativas

É fundamental que os profissionais do setor público estejam atentos às constantes atualizações normativas relacionadas à cessão e requisição. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício financeiro costumam trazer regras específicas sobre o reembolso de despesas e os limites para a cessão de servidores. Além disso, as orientações normativas do Ministério da Economia (atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e as decisões do TCU devem ser consultadas regularmente para garantir a conformidade dos atos administrativos.

Ao elaborar um pedido de cessão ou requisição, é crucial apresentar uma justificativa clara, objetiva e fundamentada, demonstrando o interesse público e a compatibilidade das atividades a serem desenvolvidas pelo servidor com as atribuições de seu cargo efetivo ou com o cargo em comissão/função de confiança a ser ocupado. A análise minuciosa da legislação aplicável ao caso concreto é indispensável para evitar questionamentos jurídicos e a responsabilização dos gestores envolvidos.

Conclusão

A cessão e a requisição são instrumentos essenciais para a gestão da força de trabalho na administração pública, permitindo a alocação eficiente de recursos humanos e o fortalecimento de órgãos que desempenham funções críticas para o Estado. O domínio das nuances legais, jurisprudenciais e procedimentais desses institutos é fundamental para os profissionais do setor público, garantindo que a mobilidade de servidores ocorra de forma legal, transparente e alinhada ao interesse público. A correta utilização dos modelos práticos apresentados neste artigo contribui para a padronização e a segurança jurídica dos atos administrativos que formalizam a cessão e a requisição.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.