Cessão e Requisição: em 2026

A mobilidade de servidores públicos é um tema de extrema relevância para a gestão eficiente da máquina estatal. No Brasil, os institutos da cessão e da requisição são mecanismos que permitem a movimentação de pessoal entre diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, visando a otimização de recursos e a melhoria na prestação de serviços. Com a evolução da legislação e da jurisprudência, é fundamental que os profissionais do setor público estejam atualizados sobre as regras e as implicações desses institutos, especialmente no cenário de 2026.

Este artigo tem como objetivo analisar a cessão e a requisição de servidores públicos, com foco na legislação vigente, na jurisprudência aplicável e nas orientações práticas para a sua correta utilização.

Cessão de Servidores Públicos

A cessão é o ato pelo qual um servidor público é cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública, mantendo o seu vínculo com o órgão de origem. A cessão pode ser realizada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou ainda para a prestação de serviços específicos, desde que haja interesse público e concordância entre as partes envolvidas.

Fundamentação Legal da Cessão

A cessão de servidores públicos é regulamentada pela Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O artigo 93 da referida lei estabelece as hipóteses em que a cessão pode ocorrer, bem como as regras para o pagamento da remuneração e dos encargos sociais.

Além da Lei nº 8.112/1990, a cessão de servidores públicos também é disciplinada por normativas específicas de cada esfera de governo e de cada Poder. É importante consultar a legislação aplicável ao caso concreto para garantir a regularidade da cessão.

Requisitos para a Cessão

Para que a cessão de um servidor público seja válida, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos, tais como:

• Interesse público: a cessão deve ser justificada pelo interesse público, ou seja, deve trazer benefícios para a Administração Pública como um todo.
• Concordância das partes: a cessão deve ser acordada entre o órgão de origem e o órgão cessionário, bem como pelo próprio servidor.
• Prazo determinado: a cessão deve ter um prazo determinado, que pode ser prorrogado, desde que haja interesse público.
• Pagamento da remuneração e dos encargos sociais: a remuneração e os encargos sociais do servidor cedido podem ser pagos pelo órgão de origem ou pelo órgão cessionário, de acordo com o que for acordado entre as partes.

Requisição de Servidores Públicos

A requisição é o ato pelo qual um órgão ou entidade da Administração Pública solicita a outro órgão ou entidade a disponibilização de um servidor público para a prestação de serviços específicos. A requisição é um instituto de caráter excepcional e temporário, que só pode ser utilizado em casos de comprovada necessidade e urgência.

Fundamentação Legal da Requisição

A requisição de servidores públicos é regulamentada pela Lei nº 8.112/1990 e por outras leis específicas, dependendo da esfera de governo e do Poder envolvido. O artigo 93 da Lei nº 8.112/1990 prevê a possibilidade de requisição de servidores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para a prestação de serviços específicos, desde que haja interesse público e concordância entre as partes envolvidas.

Requisitos para a Requisição

Para que a requisição de um servidor público seja válida, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos, tais como:

• Necessidade e urgência: a requisição deve ser justificada por comprovada necessidade e urgência na prestação dos serviços.
• Caráter excepcional e temporário: a requisição deve ser um ato excepcional e temporário, não podendo se tornar uma situação permanente.
• Concordância das partes: a requisição deve ser acordada entre o órgão requisitante e o órgão requisitado, bem como pelo próprio servidor.
• Pagamento da remuneração e dos encargos sociais: a remuneração e os encargos sociais do servidor requisitado são, em regra, pagos pelo órgão requisitante.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de que a cessão e a requisição de servidores públicos devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Além disso, os tribunais têm exigido a comprovação do interesse público e a observância dos requisitos legais para a validade desses atos.

No âmbito federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem editado diversas normativas e orientações sobre a cessão e a requisição de servidores públicos. O TCU tem enfatizado a necessidade de planejamento e controle na utilização desses institutos, a fim de evitar desvios de finalidade e prejuízos ao erário.

Orientações Práticas

Para garantir a regularidade da cessão e da requisição de servidores públicos, é fundamental que os gestores públicos observem as seguintes orientações práticas:

• Planejamento: a cessão e a requisição devem ser precedidas de um planejamento adequado, que avalie a real necessidade da movimentação de pessoal e os impactos financeiros e operacionais para os órgãos envolvidos.
• Justificativa: a cessão e a requisição devem ser devidamente justificadas, com a demonstração do interesse público e da necessidade da movimentação de pessoal.
• Formalização: a cessão e a requisição devem ser formalizadas por meio de ato administrativo específico, que contenha todas as informações relevantes sobre a movimentação de pessoal, tais como o prazo, a remuneração e as atribuições do servidor.
• Acompanhamento: a cessão e a requisição devem ser acompanhadas pelos órgãos envolvidos, a fim de garantir o cumprimento das regras e a efetividade da movimentação de pessoal.

Conclusão

A cessão e a requisição de servidores públicos são instrumentos importantes para a gestão eficiente da máquina estatal. No entanto, é fundamental que esses institutos sejam utilizados de forma criteriosa e com observância dos princípios e das regras legais. A atualização constante sobre a legislação e a jurisprudência aplicável é essencial para garantir a regularidade da movimentação de pessoal e evitar questionamentos e penalidades.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.