Cessão e Requisição: para Advogados

Introdução

No âmbito da Administração Pública, a movimentação de servidores é uma ferramenta essencial para a otimização de recursos e a garantia da eficiência dos serviços prestados. Entre os mecanismos legais que permitem essa movimentação, destacam-se a cessão e a requisição, institutos distintos que, frequentemente, geram dúvidas entre os profissionais do setor público. Este artigo, voltado para advogados, defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, visa elucidar as diferenças entre cessão e requisição, abordando suas bases legais, requisitos, implicações e aspectos práticos.

A Cessão de Servidor Público

A cessão de servidor público é um ato discricionário da Administração Pública, no qual um servidor é cedido, temporariamente, para outro órgão ou entidade, com a finalidade de exercer cargo em comissão ou função de confiança. A cessão é regida, em âmbito federal, pela Lei n.º 8.112/1990, especificamente no art. 93.

Fundamentação Legal e Requisitos

A cessão, conforme o art. 93 da Lei n.º 8.112/1990, pode ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para casos previstos em leis específicas. A cessão, diferentemente da requisição, é um ato de colaboração entre órgãos, não sendo obrigatória, mas sim um ato discricionário, sujeito à concordância do órgão cedente, do órgão cessionário e do próprio servidor.

É importante ressaltar que a cessão, em regra, implica ônus para o órgão cessionário, que passa a arcar com a remuneração do servidor cedido. No entanto, a lei prevê exceções, como nos casos de cessão para a Presidência da República e para a Vice-Presidência da República, onde o ônus pode permanecer com o órgão cedente.

Jurisprudência e Normativas

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cessão não confere direito adquirido à permanência no órgão cessionário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, desde que devidamente motivada. A revogação, entretanto, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando prejuízos desnecessários ao serviço público e ao servidor.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiterado a necessidade de observância rigorosa aos requisitos legais para a cessão, como a existência de cargo em comissão ou função de confiança vago no órgão cessionário e a concordância do servidor. A ausência desses requisitos pode configurar irregularidade, sujeitando os responsáveis a sanções.

A Requisição de Servidor Público

A requisição, por sua vez, é um ato impositivo da Administração Pública, no qual um servidor é convocado, obrigatoriamente, para prestar serviços em outro órgão ou entidade, independentemente da sua concordância. A requisição é um instituto de caráter excepcional, justificado por necessidades imperiosas do serviço público.

Fundamentação Legal e Requisitos

A requisição, no âmbito federal, é regulamentada por diversas normas, como a Lei n.º 9.028/1995, que autoriza a Advocacia-Geral da União (AGU) a requisitar servidores, e a Lei n.º 13.317/2016, que trata da requisição de servidores para a Justiça Eleitoral.

A requisição, diferentemente da cessão, não exige a concordância do órgão cedente ou do servidor, sendo um ato de império da Administração Pública. No entanto, a requisição deve ser fundamentada em necessidade imperiosa do serviço público e deve observar os limites legais e constitucionais.

O ônus da requisição, em regra, permanece com o órgão de origem do servidor, que continua a arcar com a sua remuneração. No entanto, leis específicas podem prever regras distintas para o ônus da requisição.

Jurisprudência e Normativas

A jurisprudência tem reconhecido a validade da requisição, desde que observados os requisitos legais e constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que a requisição de servidores para a Justiça Eleitoral é constitucional, dada a importância da função desempenhada por essa Justiça Especializada.

O TCU, por sua vez, tem acompanhado a regularidade das requisições, verificando se estão fundamentadas em necessidade imperiosa do serviço público e se observam os limites legais. A requisição indevida, ou seja, aquela que não atende aos requisitos legais, pode configurar irregularidade, sujeitando os responsáveis a sanções.

Cessão vs. Requisição: Principais Diferenças

Para facilitar a compreensão, podemos resumir as principais diferenças entre cessão e requisição da seguinte forma:

• Natureza do Ato: A cessão é um ato discricionário, dependente da concordância das partes envolvidas. A requisição é um ato impositivo, obrigatório.
• Finalidade: A cessão visa o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A requisição visa atender a necessidade imperiosa do serviço público.
• Ônus: Na cessão, em regra, o ônus é do órgão cessionário. Na requisição, em regra, o ônus é do órgão de origem.
• Concordância: Na cessão, exige-se a concordância do órgão cedente, do órgão cessionário e do servidor. Na requisição, não se exige a concordância de nenhuma das partes.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público, é fundamental conhecer as regras aplicáveis à cessão e à requisição, a fim de garantir a regularidade dessas movimentações e evitar problemas legais. Algumas orientações práticas incluem:

• Verificar a Legislação Aplicável: Antes de iniciar qualquer processo de cessão ou requisição, é essencial consultar a legislação aplicável ao caso, incluindo leis federais, estaduais e municipais, bem como normas internas dos órgãos envolvidos.
• Analisar a Necessidade: Avaliar criteriosamente se a cessão ou a requisição é realmente necessária e se atende aos requisitos legais. A movimentação de servidores deve ser justificada e fundamentada.
• Formalizar o Processo: Todo o processo de cessão ou requisição deve ser formalizado, com a devida documentação e as assinaturas das partes envolvidas. A documentação deve estar clara e completa, evitando ambiguidades.
• Acompanhar a Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre a jurisprudência dos tribunais superiores e do TCU, que frequentemente se manifestam sobre a regularidade de cessões e requisições.

Conclusão

A cessão e a requisição são instrumentos valiosos para a Administração Pública, permitindo a otimização de recursos e a garantia da eficiência dos serviços prestados. No entanto, é fundamental compreender as diferenças entre esses institutos, suas bases legais, requisitos e implicações. A observância rigorosa das regras aplicáveis é essencial para garantir a regularidade dessas movimentações e evitar problemas legais, assegurando o bom funcionamento da Administração Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.