Cessão e Requisição: Visão do Tribunal

O deslocamento de servidores públicos entre diferentes órgãos ou esferas de governo é uma realidade frequente na Administração Pública, motivada por diversas necessidades, como a otimização de recursos humanos, o preenchimento de cargos estratégicos ou o atendimento a demandas específicas. Dois institutos jurídicos fundamentais para viabilizar essa mobilidade são a cessão e a requisição. Embora frequentemente confundidos, cada um possui características, requisitos e efeitos jurídicos próprios, que demandam compreensão aprofundada por parte dos profissionais do setor público, especialmente à luz da visão dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário.

Este artigo se propõe a analisar detalhadamente a cessão e a requisição de servidores públicos, com foco na jurisprudência e nas normativas relevantes, oferecendo orientações práticas para defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores e gestores públicos.

Distinção Conceitual: Cessão x Requisição

A principal diferença entre cessão e requisição reside na natureza do ato e na anuência das partes envolvidas.

A Cessão de Servidores

A cessão é um ato discricionário, ou seja, depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública, tanto do órgão cedente quanto do cessionário. Ela exige a concordância do servidor, do órgão de origem e do órgão de destino. O servidor cedido passa a exercer suas funções no órgão cessionário, podendo ou não haver ônus para o órgão de origem, dependendo da legislação específica e do acordo firmado entre as partes.

A Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, prevê a cessão em seu artigo 93.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses. I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas.

A cessão, portanto, é um instrumento de colaboração entre órgãos públicos, permitindo o aproveitamento de expertise e a adequação da força de trabalho às necessidades da Administração.

A Requisição de Servidores

A requisição, por outro lado, é um ato de império, fundamentado no poder de polícia da Administração Pública. Ela ocorre quando um órgão com prerrogativa legal exige a prestação de serviços de um servidor de outro órgão, independentemente da vontade do servidor ou do órgão de origem. O órgão requisitante assume o ônus da remuneração do servidor, salvo disposição legal em contrário.

A requisição é comumente utilizada pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e na Lei nº 6.999/1982, que regulamenta a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

Lei nº 6.999/1982, Art. 1º. O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, poderão requisitar servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias e empresas públicas, para prestarem serviços à Justiça Eleitoral.

A requisição, portanto, caracteriza-se pela obrigatoriedade e pela finalidade específica de atender a uma necessidade imperiosa do Estado, como a organização e realização de eleições.

A Visão dos Tribunais

A jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário tem se consolidado no sentido de estabelecer critérios rigorosos para a cessão e requisição de servidores, visando garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência da Administração Pública.

O Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU tem reiteradamente enfatizado a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a cessão e requisição de servidores. Em diversas decisões, o Tribunal tem determinado a devolução de servidores cedidos ou requisitados irregularmente, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.

Um ponto de atenção constante do TCU é a questão do ônus financeiro. O Tribunal entende que, na cessão, o ônus da remuneração do servidor deve recair, em regra, sobre o órgão cessionário, salvo disposição legal em contrário ou acordo expresso entre as partes. No caso da requisição, a regra geral é que o ônus permaneça com o órgão de origem, mas o TCU tem admitido exceções em situações específicas, como a requisição pela Justiça Eleitoral.

O TCU também tem se posicionado contra a prorrogação sucessiva e indefinida de cessões e requisições, entendendo que esses institutos devem ter caráter temporário e excepcional, sob pena de configurar burla ao concurso público.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ tem se alinhado à jurisprudência do TCU, reafirmando a necessidade de observância dos requisitos legais para a cessão e requisição de servidores. O Tribunal tem decidido que a cessão de servidor público não gera direito adquirido à permanência no órgão cessionário, podendo a Administração Pública, a qualquer tempo, revogar o ato de cessão, com base no princípio da conveniência e oportunidade.

No que se refere à requisição, o STJ tem reconhecido a prerrogativa da Justiça Eleitoral de requisitar servidores, mas tem enfatizado que essa prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida de forma razoável e proporcional, respeitando os limites legais e as necessidades do órgão de origem.

Orientações Práticas para Gestores e Profissionais do Setor Público

A complexidade e a relevância da cessão e requisição de servidores exigem atenção redobrada por parte dos gestores e profissionais do setor público. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para garantir a legalidade e a eficiência desses procedimentos:

1. Conhecimento da Legislação: É fundamental conhecer a fundo a legislação aplicável à cessão e requisição de servidores, tanto no âmbito federal quanto estadual e municipal.
2. Análise de Viabilidade: Antes de formalizar a cessão ou requisição, é necessário analisar a viabilidade do procedimento, considerando as necessidades da Administração, os requisitos legais e os impactos financeiros.
3. Formalização do Ato: A cessão e requisição devem ser formalizadas por meio de ato administrativo devidamente motivado, com a concordância expressa das partes envolvidas e a definição clara das condições do deslocamento, incluindo o ônus financeiro e o prazo de duração.
4. Controle e Acompanhamento: É imprescindível estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento da cessão e requisição de servidores, para garantir o cumprimento das condições acordadas e evitar prorrogações sucessivas e indefinidas.
5. Atenção à Jurisprudência: Os gestores e profissionais do setor público devem acompanhar atentamente a jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário sobre o tema, para adequar seus procedimentos às orientações mais recentes.

Conclusão

A cessão e requisição de servidores públicos são instrumentos importantes para a gestão de recursos humanos na Administração Pública, mas devem ser utilizados com cautela e rigor, observando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão aprofundada desses institutos, à luz da legislação e da jurisprudência, é fundamental para garantir a regularidade dos procedimentos e evitar questionamentos por parte dos órgãos de controle.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.