CNJ: Acessibilidade no Judiciário

A acessibilidade no Judiciário é um tema de fundamental importância para a garantia do acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ciente de seu papel na promoção da igualdade de oportunidades e na construção de um sistema de justiça mais inclusivo, tem editado normativas e promovido ações para assegurar a acessibilidade em todas as instâncias do Poder Judiciário.

A acessibilidade, em seu sentido amplo, não se limita à eliminação de barreiras arquitetônicas, mas abrange também a acessibilidade comunicacional, atitudinal e tecnológica. O Judiciário, como instituição responsável pela resolução de conflitos e pela defesa dos direitos fundamentais, deve estar preparado para acolher e atender a todos os indivíduos, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e a participação efetiva nos processos judiciais.

Fundamentação Legal e Normativas do CNJ

A obrigatoriedade de garantir a acessibilidade no Poder Judiciário encontra respaldo em diversas normas legais e constitucionais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, estabelecendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O artigo 227, § 1º, inciso II, e § 2º, e o artigo 244 da Constituição Federal determinam a criação de normas de construção e adaptação de logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146/2015 - representa um marco importante na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A referida lei estabelece diretrizes e normas gerais sobre a acessibilidade, aplicáveis a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo o Poder Judiciário.

No âmbito do CNJ, a Resolução nº 230/2016 instituiu a Política Nacional de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário, com o objetivo de promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais, em todas as unidades e serviços do Judiciário. A resolução estabelece diretrizes e ações a serem implementadas pelos tribunais e conselhos, abrangendo as áreas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal e tecnológica.

Acessibilidade Arquitetônica

A acessibilidade arquitetônica refere-se à eliminação de barreiras físicas que impeçam ou dificultem o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos edifícios e instalações do Poder Judiciário. Isso inclui a instalação de rampas de acesso, elevadores adaptados, portas com largura adequada, banheiros acessíveis, sinalização tátil e visual, entre outras medidas.

A Resolução nº 230/2016 do CNJ determina que os tribunais e conselhos devem adotar as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 9050, que estabelece critérios e parâmetros técnicos para a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Acessibilidade Comunicacional

A acessibilidade comunicacional visa garantir que as pessoas com deficiência sensorial ou cognitiva tenham acesso à informação e à comunicação em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso abrange a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição, materiais em Braille, formatos acessíveis de documentos e processos eletrônicos, entre outras medidas.

O CNJ, por meio da Resolução nº 230/2016, determina que os tribunais e conselhos devem assegurar a acessibilidade comunicacional em todos os seus serviços e canais de atendimento ao público, incluindo a disponibilização de intérpretes de Libras em audiências, sessões de julgamento e eventos institucionais, bem como a oferta de materiais informativos em formatos acessíveis.

Acessibilidade Atitudinal

A acessibilidade atitudinal refere-se à eliminação de preconceitos, estereótipos e atitudes discriminatórias em relação às pessoas com deficiência. É fundamental promover a conscientização e a capacitação dos magistrados, servidores e demais profissionais que atuam no Poder Judiciário, para que possam acolher e atender as pessoas com deficiência de forma respeitosa, digna e inclusiva.

A Resolução nº 230/2016 do CNJ estabelece que os tribunais e conselhos devem promover ações de capacitação e sensibilização sobre acessibilidade e inclusão, voltadas para o seu quadro de pessoal, com o objetivo de disseminar a cultura da acessibilidade e combater o preconceito e a discriminação.

Acessibilidade Tecnológica

A acessibilidade tecnológica diz respeito à garantia de que os sistemas de informação, portais institucionais, aplicativos e demais recursos tecnológicos utilizados pelo Poder Judiciário sejam acessíveis às pessoas com deficiência, permitindo-lhes o acesso à informação e a utilização dos serviços judiciais de forma autônoma e independente.

O CNJ, por meio da Resolução nº 230/2016, determina que os tribunais e conselhos devem adotar os padrões de acessibilidade estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), garantindo que seus portais institucionais e sistemas de processo eletrônico sejam acessíveis a todos os usuários, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação da acessibilidade no Judiciário exige o engajamento e a participação de todos os profissionais que atuam no setor público. Defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores desempenham um papel fundamental na garantia do acesso à justiça para as pessoas com deficiência e devem estar atentos às seguintes orientações práticas:

• Conhecer a legislação e as normativas: É essencial que os profissionais do setor público conheçam a legislação e as normativas relacionadas à acessibilidade, incluindo a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Resolução nº 230/2016 do CNJ.
• Solicitar adaptações e recursos de acessibilidade: Ao atuar em processos que envolvam pessoas com deficiência, os profissionais devem solicitar as adaptações e os recursos de acessibilidade necessários para garantir a sua plena participação, como intérpretes de Libras, audiodescrição, materiais em Braille e formatos acessíveis de documentos.
• Promover a acessibilidade comunicacional: Os profissionais devem utilizar linguagem clara, simples e acessível em suas manifestações e comunicações, evitando o uso de jargões jurídicos complexos que possam dificultar a compreensão por parte das pessoas com deficiência cognitiva ou intelectual.
• Combater o preconceito e a discriminação: É fundamental que os profissionais do setor público adotem uma postura inclusiva e respeitosa em relação às pessoas com deficiência, combatendo o preconceito e a discriminação em todas as suas formas.
• Apoiar as iniciativas de acessibilidade: Os profissionais devem apoiar e participar das iniciativas de acessibilidade promovidas pelos tribunais e conselhos, contribuindo para a construção de um sistema de justiça mais inclusivo e acessível para todos.

Jurisprudência e Legislação Atualizada (Até 2026)

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado a importância da acessibilidade no Poder Judiciário e a necessidade de garantir o pleno acesso à justiça para as pessoas com deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado o direito das pessoas com deficiência à acessibilidade e à inclusão, determinando a adoção de medidas para eliminar as barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais nos órgãos públicos.

A legislação brasileira também tem evoluído no sentido de fortalecer os direitos das pessoas com deficiência e garantir a acessibilidade em todas as esferas da sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco importante nessa trajetória, estabelecendo diretrizes e normas gerais sobre a acessibilidade e a inclusão, aplicáveis a todos os órgãos da administração pública, incluindo o Poder Judiciário.

A Resolução nº 230/2016 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário, tem sido fundamental para orientar e impulsionar as ações de acessibilidade nos tribunais e conselhos. A referida resolução estabelece diretrizes e metas a serem alcançadas, promovendo a acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal e tecnológica em todas as instâncias do Judiciário.

Conclusão

A acessibilidade no Judiciário é um imperativo ético e legal, essencial para a garantia do acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas. O CNJ, por meio de suas normativas e ações, tem desempenhado um papel fundamental na promoção da acessibilidade e da inclusão no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes e orientando os tribunais e conselhos na implementação de medidas para eliminar as barreiras arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas. A construção de um sistema de justiça mais inclusivo e acessível exige o engajamento e a participação de todos os profissionais que atuam no setor público, que devem estar atentos às normativas e orientações práticas para garantir o pleno acesso à justiça para as pessoas com deficiência.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.