CNJ: CEJUSC e Mediação

A busca por soluções mais ágeis e eficazes para os conflitos judiciais tem impulsionado a adoção de métodos consensuais de resolução de disputas no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 125/2010, desempenhou um papel fundamental nesse processo, estabelecendo a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Essa política, aliada a outras normativas e à evolução da legislação, consolidou a mediação e a conciliação como pilares da justiça multiportas, com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) como espaços essenciais para a concretização desse modelo.

Este artigo explora o papel do CNJ na estruturação e fortalecimento dos CEJUSCs e da mediação, analisando o arcabouço legal, a jurisprudência e as normativas relevantes, com foco em orientações práticas para profissionais do setor público.

A Política Judiciária Nacional e os CEJUSCs

A Resolução CNJ n° 125/2010, marco inicial da Política Judiciária Nacional, reconheceu a necessidade de diversificar os métodos de resolução de conflitos, promovendo a mediação e a conciliação como alternativas à adjudicação judicial. Essa política visa não apenas desafogar o Judiciário, mas também promover a pacificação social, o acesso à justiça e a efetividade das decisões.

Os CEJUSCs, criados pela Resolução n° 125/2010, são unidades do Poder Judiciário responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, além do atendimento e orientação aos cidadãos. A estruturação e o funcionamento dos CEJUSCs devem observar as diretrizes do CNJ, garantindo a qualidade e a padronização dos serviços oferecidos.

Atribuições e Estrutura dos CEJUSCs

Os CEJUSCs atuam em diversas frentes:

• Atendimento ao cidadão: Orientação sobre os serviços disponíveis, triagem e encaminhamento de casos para mediação ou conciliação.
• Realização de sessões e audiências: Condução de procedimentos de mediação e conciliação por profissionais capacitados e cadastrados no Tribunal de Justiça.
• Homologação de acordos: Os acordos obtidos nos CEJUSCs são homologados pelo juiz coordenador, adquirindo força de título executivo judicial.
• Ações de cidadania: Promoção de campanhas educativas, mutirões de conciliação e outras iniciativas voltadas para a pacificação social.

A estrutura dos CEJUSCs varia de acordo com as necessidades e recursos de cada tribunal, mas geralmente inclui um juiz coordenador, conciliadores e mediadores, servidores e estagiários. A capacitação contínua dos profissionais é fundamental para o sucesso das atividades do CEJUSC.

A Mediação no Contexto da Justiça Multiportas

A mediação, diferentemente da conciliação, caracteriza-se pela atuação de um terceiro imparcial (o mediador) que facilita a comunicação entre as partes, auxiliando-as a compreender o conflito e a buscar soluções consensuais. O mediador não propõe soluções, mas sim cria um ambiente propício para que as próprias partes construam um acordo.

A Lei de Mediação (Lei n° 13.140/2015) e o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) estabelecem os princípios e regras gerais para a mediação judicial e extrajudicial.

Princípios da Mediação

A mediação rege-se pelos seguintes princípios:

• Imparcialidade do mediador: O mediador deve agir com neutralidade, sem favorecer nenhuma das partes.
• Isonomia entre as partes: As partes devem ter igualdade de oportunidades para participar do procedimento.
• Oralidade: A comunicação verbal é privilegiada na mediação.
• Informalidade: O procedimento deve ser flexível e adaptável às necessidades das partes.
• Autonomia da vontade das partes: As partes têm o poder de decidir sobre a participação na mediação e sobre os termos do acordo.
• Busca do consenso: O objetivo principal da mediação é alcançar um acordo mutuamente satisfatório.
• Confidencialidade: As informações trocadas na mediação são sigilosas, salvo exceções legais.
• Boa-fé: As partes e o mediador devem agir com lealdade e honestidade.

Mediação Judicial e Extrajudicial

A mediação pode ser judicial, quando realizada no âmbito do Poder Judiciário, ou extrajudicial, quando realizada fora dele. A mediação judicial ocorre geralmente nos CEJUSCs, com a participação de mediadores cadastrados no Tribunal de Justiça. A mediação extrajudicial pode ser conduzida por câmaras privadas de mediação ou por mediadores independentes.

O CPC/2015 incentiva a mediação em diversas fases do processo judicial, desde a fase pré-processual até a fase recursal. O juiz deve, sempre que possível, encaminhar as partes para a mediação, salvo se houver manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes.

O Papel do CNJ na Regulamentação e Fiscalização

O CNJ desempenha um papel crucial na regulamentação e fiscalização dos CEJUSCs e da mediação. O Conselho edita resoluções, provimentos e recomendações que orientam a atuação dos tribunais e dos profissionais envolvidos.

Normativas Relevantes

Além da Resolução n° 125/2010, outras normativas do CNJ são importantes para o tema:

• Resolução n° 225/2016: Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, que se relaciona com a mediação na busca por soluções reparadoras para os conflitos.
• Resolução n° 358/2020: Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação (ODR - Online Dispute Resolution).
• Provimento n° 67/2018: Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.

O CNJ também realiza inspeções e correições nos tribunais para verificar o cumprimento das normativas e a qualidade dos serviços prestados pelos CEJUSCs.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a compreensão e a utilização da mediação e dos CEJUSCs são fundamentais para uma atuação mais eficiente e voltada para a pacificação social.

Para Magistrados

• Fomentar a cultura da mediação: Promover a conscientização sobre os benefícios da mediação entre os servidores, advogados e partes.
• Utilizar os CEJUSCs de forma estratégica: Encaminhar os casos adequados para a mediação, considerando a natureza do conflito e o perfil das partes.
• Acompanhar e avaliar os resultados: Monitorar a efetividade das mediações realizadas nos CEJUSCs e buscar aprimoramento contínuo.
• Investir na capacitação: Participar de cursos e eventos sobre mediação e conciliação.

Para Promotores e Procuradores

• Avaliar a viabilidade da mediação antes do ajuizamento da ação: A mediação extrajudicial ou pré-processual pode evitar a judicialização de conflitos que podem ser resolvidos de forma consensual.
• Participar ativamente das sessões de mediação: A presença do Ministério Público ou da Advocacia Pública pode contribuir para a construção de acordos que observem o interesse público.
• Apoiar a criação e o fortalecimento de CEJUSCs especializados: A mediação em áreas específicas, como família, infância e juventude, meio ambiente e consumidor, exige conhecimentos especializados.

Para Defensores Públicos

• Informar os assistidos sobre a mediação: Explicar os benefícios e as características da mediação para os cidadãos que buscam a Defensoria Pública.
• Acompanhar os assistidos nas sessões de mediação: Garantir que os direitos e interesses dos assistidos sejam protegidos durante o procedimento.
• Utilizar a mediação para a resolução de conflitos envolvendo grupos vulneráveis: A mediação pode ser uma ferramenta eficaz para a resolução de conflitos envolvendo comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, entre outros.

A Mediação e a Resolução de Conflitos na Administração Pública

A Lei n° 13.140/2015 também prevê a possibilidade de utilização da mediação para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública direta e indireta. A mediação pode ser utilizada em diversas áreas, como desapropriações, contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, entre outras.

A utilização da mediação pela administração pública exige a observância de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos é uma iniciativa importante para a institucionalização da mediação no âmbito da administração pública.

Conclusão

A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, impulsionada pelo CNJ, tem transformado a forma como os conflitos são resolvidos no Brasil. Os CEJUSCs e a mediação consolidam-se como ferramentas essenciais para a construção de uma justiça mais ágil, eficaz e voltada para a pacificação social. Para os profissionais do setor público, o domínio dessas ferramentas é fundamental para uma atuação moderna e comprometida com a efetividade dos direitos e a promoção da cidadania. A contínua evolução normativa e jurisprudencial reforça a importância da capacitação e do aperfeiçoamento constante nessa área.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.