Compliance: Compliance Público

O compliance público, antes visto como uma mera adaptação de ferramentas corporativas, consolidou-se como um pilar essencial da administração pública moderna. Para profissionais como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender a profundidade e a aplicação prática do compliance não é apenas uma questão de atualização profissional, mas um requisito para a defesa do interesse público, a garantia da probidade e a eficiência da máquina estatal. Este artigo explora as nuances do compliance no setor público brasileiro, detalhando seu arcabouço legal, jurisprudência pertinente e oferecendo orientações práticas para a sua efetiva implementação e monitoramento.

O Arcabouço Normativo do Compliance Público no Brasil

A evolução do compliance no Brasil, impulsionada por marcos legais significativos, transcendeu o ambiente corporativo e encontrou terreno fértil na administração pública. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabeleceu a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração, criando um ambiente propício para a adoção de programas de integridade. A exigência de tais programas, em muitos casos, tornou-se condição para a contratação com o poder público, consolidando a cultura de compliance.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) representou um salto qualitativo. O artigo 25, §4º, instituiu a obrigatoriedade de programas de integridade para empresas que celebram contratos de grande vulto com a administração pública. Mais do que isso, a lei introduziu a figura do "compliance officer" como um agente de fiscalização e controle interno, reforçando a necessidade de estruturas robustas de integridade nas contratações públicas.

Ainda no âmbito normativo, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impôs regras rigorosas de governança corporativa para empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo a obrigatoriedade de comitês de auditoria e áreas de compliance. A evolução contínua desse marco regulatório, com atualizações e aprofundamentos, demonstra o compromisso do Estado brasileiro em aprimorar os mecanismos de controle e prevenção.

Normativas e Diretrizes Essenciais

Além das leis federais, uma miríade de normativas e diretrizes complementam o arcabouço do compliance público. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem emitido acórdãos e orientações que delineiam os requisitos e as melhores práticas para a implementação de programas de integridade na administração. A Controladoria-Geral da União (CGU), por sua vez, atua como um farol, publicando manuais e guias que auxiliam os gestores na construção de ambientes íntegros e transparentes.

A Jurisprudência como Bússola

A jurisprudência brasileira tem desempenhado um papel crucial na consolidação do compliance público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões que reforçam a importância da probidade e da transparência na gestão pública. Em casos de improbidade administrativa, a existência (ou a ausência) de um programa de compliance efetivo pode ser um fator determinante na análise da culpabilidade e na dosimetria das sanções.

A jurisprudência também tem se debruçado sobre a responsabilização de agentes públicos e privados em casos de corrupção, destacando a necessidade de mecanismos de controle interno e externo eficientes. Decisões do TCU, por exemplo, têm enfatizado a importância da segregação de funções, da transparência nas contratações e da efetividade dos canais de denúncia.

Implementação e Monitoramento: Orientações Práticas

A teoria do compliance público deve se traduzir em ações concretas. A implementação de um programa de integridade eficaz exige planejamento, comprometimento e um monitoramento constante. Para os profissionais do setor público, as seguintes orientações práticas são essenciais.

1. Comprometimento da Alta Administração

A pedra angular de qualquer programa de compliance é o comprometimento inabalável da alta administração. Sem o apoio e o exemplo dos gestores, o programa corre o risco de se tornar uma mera formalidade. A liderança deve demonstrar, por meio de ações e discursos, que a integridade é um valor inegociável.

2. Mapeamento de Riscos e Controles

O compliance eficaz exige um mapeamento rigoroso dos riscos inerentes às atividades do órgão ou entidade pública. Esse mapeamento deve abranger desde riscos de corrupção e fraude até riscos de ineficiência e descumprimento legal. A partir da identificação dos riscos, devem ser implementados controles internos proporcionais e adequados para mitigá-los.

3. Código de Conduta e Treinamentos

Um código de conduta claro e acessível é fundamental para orientar o comportamento dos servidores e colaboradores. O código deve estabelecer os valores da instituição e as regras de conduta esperadas. Além disso, treinamentos periódicos e específicos são essenciais para disseminar a cultura de compliance e garantir que todos compreendam suas responsabilidades.

4. Canais de Denúncia e Investigação

A existência de canais de denúncia seguros e confidenciais é crucial para a detecção de irregularidades. Os canais devem ser amplamente divulgados e garantir o anonimato e a proteção do denunciante. As denúncias devem ser investigadas de forma célere, imparcial e rigorosa, com a aplicação das sanções cabíveis em caso de comprovação da irregularidade.

5. Monitoramento e Auditoria Contínuos

O compliance não é um projeto com início, meio e fim, mas um processo contínuo de aprimoramento. O programa de integridade deve ser monitorado e avaliado periodicamente, com a realização de auditorias internas e externas. Os resultados das auditorias devem ser utilizados para corrigir desvios e aperfeiçoar os controles internos.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

Defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores desempenham papéis distintos, mas complementares, na promoção do compliance público:

• Defensores e Procuradores: Atuam na consultoria jurídica, orientando a administração na elaboração de normas e procedimentos em conformidade com a lei, e na defesa do interesse público em litígios envolvendo questões de probidade e compliance.
• Promotores: Têm a missão de investigar e processar atos de corrupção e improbidade, utilizando o arcabouço legal do compliance para fundamentar suas ações e exigir a reparação dos danos causados ao erário.
• Juízes: Ao julgar casos envolvendo a administração pública, devem analisar a efetividade dos programas de compliance, considerando-os na dosimetria das penas e na avaliação da responsabilidade dos agentes.
• Auditores: Desempenham um papel crucial na fiscalização e no controle, avaliando a adequação e a efetividade dos controles internos e dos programas de integridade, identificando vulnerabilidades e propondo melhorias.

Conclusão

O compliance público não é uma panaceia, mas uma ferramenta indispensável para a construção de uma administração pública mais íntegra, transparente e eficiente. A sua efetiva implementação exige o comprometimento de todos os agentes públicos, desde a alta administração até os servidores da linha de frente. Para os profissionais do setor público, o domínio das normas, da jurisprudência e das melhores práticas de compliance é um requisito fundamental para o exercício de suas funções com excelência e para a defesa do interesse público. A jornada do compliance é contínua, e o sucesso dependerá da capacidade de adaptação, do aprimoramento constante e da consolidação de uma cultura de integridade que permeie todas as ações do Estado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.