Compliance: Gestão por Resultados

A busca por eficiência e efetividade na Administração Pública é um desafio constante, impulsionado pela necessidade de garantir o melhor uso dos recursos públicos e a entrega de serviços de qualidade à sociedade. Nesse contexto, o compliance emerge como uma ferramenta fundamental para a modernização da gestão pública, transcendendo a mera conformidade legal para se tornar um pilar estratégico da gestão por resultados.

Este artigo, voltado para profissionais do setor público, explorará a intersecção entre compliance e gestão por resultados, analisando seus fundamentos legais, jurisprudência e normativas relevantes, além de oferecer orientações práticas para a sua implementação e consolidação na Administração Pública brasileira.

O Compliance como Instrumento de Gestão por Resultados

O termo compliance, originário do inglês to comply, significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. No âmbito da Administração Pública, o compliance traduz-se na adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes e atos de corrupção.

A gestão por resultados, por sua vez, é um modelo de administração que prioriza o alcance de metas e objetivos preestabelecidos, com foco na eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais. A integração do compliance à gestão por resultados representa uma mudança de paradigma, onde a conformidade legal deixa de ser um fim em si mesma para se tornar um meio para alcançar resultados mais expressivos e sustentáveis.

Ao garantir a integridade e a transparência nas ações governamentais, o compliance fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas, reduz os riscos de corrupção e desperdício de recursos, e promove a melhoria contínua dos processos e serviços. Dessa forma, o compliance contribui diretamente para a efetividade da gestão por resultados, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma ética e responsável, gerando valor para a sociedade.

Fundamentação Legal e Normativa

A implementação de programas de compliance na Administração Pública encontra amparo em um arcabouço legal e normativo robusto, que tem se fortalecido nos últimos anos. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) foi um marco nesse sentido, ao estabelecer a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

O Decreto nº 11.129/2022, que regulamentou a Lei Anticorrupção, trouxe inovações importantes sobre os programas de integridade, detalhando os parâmetros para a sua avaliação e os benefícios que podem ser concedidos às empresas que os adotarem. No âmbito da Administração Pública Federal, o Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal, que tem como um de seus princípios a integridade, definida como a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) também reforçou a importância do compliance, ao exigir a implementação de programas de integridade por parte de empresas que firmem contratos de grande vulto com a Administração Pública (art. 25, § 4º). Além disso, a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) trazem dispositivos que dialogam com a necessidade de mecanismos de controle e integridade.

Jurisprudência Relevante

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel fundamental na consolidação do compliance na Administração Pública. Por meio de seus acórdãos, o TCU tem firmado o entendimento de que a adoção de programas de integridade é uma boa prática de governança que deve ser estimulada e reconhecida.

Um exemplo é o Acórdão nº 2.622/2015-Plenário, no qual o TCU recomendou à Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para incentivar a implementação de programas de integridade no âmbito da Administração Pública Federal. Em outras decisões, o TCU tem valorizado a existência de programas de compliance efetivos como fator atenuante na aplicação de sanções a empresas que praticaram atos lesivos à Administração Pública.

Implementação Prática: Desafios e Orientações

A implementação de um programa de compliance efetivo na Administração Pública requer um compromisso institucional de alto nível e uma abordagem sistêmica, que envolva todas as áreas e servidores do órgão ou entidade. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para a estruturação e consolidação de um programa de compliance.

1. Comprometimento da Alta Administração

O sucesso de um programa de compliance depende fundamentalmente do apoio e do engajamento da alta administração (o chamado tone at the top). Os dirigentes máximos devem demonstrar, por meio de atitudes e discursos, o seu compromisso inabalável com a ética, a integridade e o cumprimento das normas.

2. Mapeamento de Riscos

O primeiro passo para a estruturação de um programa de compliance é a realização de um mapeamento de riscos, que consiste na identificação, análise e avaliação dos riscos de integridade aos quais o órgão ou entidade está exposto. Esse mapeamento deve considerar as especificidades de cada área e processo, bem como o contexto externo em que a instituição atua.

3. Código de Ética e Conduta

O Código de Ética e Conduta é o documento fundamental de um programa de compliance, que estabelece os princípios e valores que devem nortear o comportamento de todos os servidores e colaboradores. O código deve ser claro, objetivo e acessível a todos, e deve ser amplamente divulgado e discutido no âmbito da instituição.

4. Canais de Denúncia

A existência de canais de denúncia seguros e confidenciais é essencial para a detecção de irregularidades e desvios de conduta. Os canais de denúncia devem ser amplamente divulgados e de fácil acesso, e devem garantir o anonimato do denunciante e a proteção contra retaliações.

5. Treinamento e Comunicação

A capacitação contínua dos servidores e colaboradores é fundamental para a disseminação da cultura de compliance e para o sucesso do programa. Os treinamentos devem abordar temas como ética, integridade, prevenção à corrupção, conflito de interesses e o funcionamento dos canais de denúncia. Além disso, é importante promover uma comunicação clara e transparente sobre as ações e os resultados do programa de compliance.

6. Monitoramento e Auditoria

O programa de compliance deve ser continuamente monitorado e avaliado, a fim de verificar a sua efetividade e identificar oportunidades de melhoria. A realização de auditorias periódicas, tanto internas quanto externas, é essencial para garantir a aderência às normas e aos procedimentos estabelecidos.

Conclusão

A gestão por resultados na Administração Pública não pode ser dissociada da ética e da integridade. O compliance surge como uma ferramenta essencial para alinhar o alcance de metas com a conformidade legal e a transparência, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.

A implementação de programas de compliance robustos e efetivos é um desafio que exige compromisso institucional, mudança cultural e adoção de boas práticas de governança. Ao integrar o compliance à gestão por resultados, a Administração Pública brasileira dá um passo importante rumo à modernização, à eficiência e à entrega de serviços de excelência à sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.