Compliance: Inovação no Setor Público

A administração pública brasileira passa por um processo de modernização e aprimoramento de suas práticas, buscando maior eficiência, transparência e probidade. Nesse contexto, o compliance surge como uma ferramenta inovadora e essencial, não apenas para o setor privado, mas também para o setor público, com o objetivo de prevenir, detectar e remediar desvios, fraudes e atos de corrupção.

Este artigo abordará a importância do compliance no setor público, explorando seus fundamentos legais, as normativas que o regem, sua implementação prática e o papel fundamental dos profissionais do setor público na consolidação dessa cultura de integridade.

Fundamentos Legais do Compliance no Setor Público

A exigência de compliance no setor público encontra amparo em diversos dispositivos legais, que visam garantir a lisura e a probidade na gestão pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que servem de base para a implementação de programas de compliance.

Além da Constituição, outras leis e normativas reforçam a necessidade de compliance no setor público, como:

• Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): A nova Lei de Licitações e Contratos introduziu a exigência de programas de integridade (compliance) para as empresas que contratam com a administração pública, como condição para a participação em licitações e a celebração de contratos.
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): A Lei Anticorrupção, que responsabiliza objetivamente as pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, incentiva a implementação de programas de compliance como forma de mitigar riscos e prevenir a ocorrência de ilícitos.
• Decreto nº 8.420/2015: O Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, estabelece os parâmetros para a avaliação dos programas de compliance, considerando elementos como o comprometimento da alta direção, a análise de riscos, o treinamento de colaboradores e a existência de canais de denúncia.
• Decreto nº 11.129/2022: O Decreto nº 11.129/2022, que institui a Política Nacional de Integridade Pública (PNIP), estabelece diretrizes para a promoção da integridade na administração pública federal, incluindo a implementação de programas de compliance.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

Os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) desempenham um papel crucial na implementação e na consolidação da cultura de compliance na administração pública.

Defensores e Procuradores

Defensores e procuradores atuam na defesa do interesse público, zelando pela legalidade e pela probidade na gestão pública. Eles podem atuar na orientação de gestores públicos sobre as normas de compliance, na análise de contratos e licitações, e na representação judicial em casos de improbidade administrativa e corrupção.

Promotores

Promotores de justiça atuam na investigação e na persecução penal de crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Eles podem utilizar os programas de compliance como ferramenta de investigação e como prova em processos criminais.

Juízes

Juízes atuam no julgamento de processos envolvendo crimes contra a administração pública e improbidade administrativa. Eles podem considerar a existência e a efetividade de programas de compliance na aplicação de penas e na fixação de indenizações.

Auditores

Auditores atuam na fiscalização e no controle da gestão pública, verificando a regularidade das contas públicas e a conformidade das ações com as normas legais e regulamentares. Eles podem avaliar a efetividade dos programas de compliance e recomendar melhorias.

Implementação Prática de Programas de Compliance no Setor Público

A implementação de programas de compliance no setor público exige um planejamento cuidadoso e a adoção de medidas práticas, como:

• Comprometimento da alta direção: A liderança do órgão público deve demonstrar compromisso com a integridade e com a implementação do programa de compliance, promovendo a cultura de ética e transparência.
• Análise de riscos: É necessário identificar e avaliar os riscos de corrupção e de outras irregularidades nas atividades do órgão público, para que sejam adotadas medidas preventivas adequadas.
• Código de ética e conduta: A elaboração de um código de ética e conduta, que estabeleça os princípios e as normas de comportamento esperados dos servidores públicos, é fundamental para orientar as ações e prevenir desvios.
• Treinamento e capacitação: Os servidores públicos devem ser capacitados sobre as normas de compliance, o código de ética e conduta, e os procedimentos para a prevenção de irregularidades.
• Canais de denúncia: A criação de canais de denúncia seguros e confidenciais, para que os servidores públicos e a sociedade possam relatar irregularidades, é essencial para a detecção de problemas.
• Monitoramento e avaliação: O programa de compliance deve ser monitorado e avaliado periodicamente, para que sejam identificadas oportunidades de melhoria e para que a efetividade das medidas seja garantida.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência e as normativas relevantes reforçam a importância do compliance no setor público e orientam a sua implementação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a importância dos programas de compliance na prevenção da corrupção e na promoção da integridade na administração pública. Em diversas decisões, o STF tem destacado a necessidade de que os órgãos públicos adotem medidas efetivas para prevenir e combater a corrupção, incluindo a implementação de programas de compliance.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem atuado na promoção do compliance na administração pública federal. O TCU tem emitido acórdãos e orientações sobre a implementação de programas de compliance, destacando a importância da análise de riscos, do treinamento de servidores e da criação de canais de denúncia.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por promover a integridade e o compliance na administração pública federal. A CGU tem desenvolvido diversas iniciativas para apoiar os órgãos públicos na implementação de programas de compliance, como a publicação de guias e manuais, a oferta de cursos de capacitação e a realização de avaliações de integridade.

Conclusão

O compliance no setor público é uma ferramenta inovadora e essencial para a promoção da integridade, da transparência e da eficiência na gestão pública. A implementação de programas de compliance exige o comprometimento da alta direção, a análise de riscos, a elaboração de códigos de ética e conduta, o treinamento de servidores, a criação de canais de denúncia e o monitoramento constante. Os profissionais do setor público desempenham um papel fundamental na consolidação da cultura de compliance, atuando na orientação, na fiscalização, na investigação e no julgamento de casos de corrupção e improbidade administrativa. A adoção de práticas de compliance contribui para a construção de uma administração pública mais íntegra, eficiente e voltada para o interesse público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.