Compliance: Lei de Liberdade Econômica

O advento da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), introduziu um novo paradigma na relação entre o Estado e a iniciativa privada, fundado nos princípios da livre iniciativa, da subsidiariedade e da intervenção mínima. Para os profissionais do setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores –, compreender e aplicar as premissas dessa legislação, de forma a harmonizá-la com o dever de fiscalização e controle, tornou-se um desafio contínuo, permeado por nuances jurídicas e práticas que exigem uma atuação diligente e estratégica.

O compliance, historicamente associado ao setor privado, ganha relevo nesse contexto, não apenas como mecanismo de conformidade das empresas, mas como instrumento essencial para a administração pública assegurar a correta aplicação da LLE, mitigando riscos de responsabilização e promovendo a segurança jurídica. Este artigo propõe uma análise aprofundada da Lei de Liberdade Econômica sob a ótica do compliance no setor público, abordando seus fundamentos legais, impactos na atuação estatal e orientações práticas para a adequação das rotinas administrativas.

Fundamentos Legais e a Nova Racionalidade Administrativa

A LLE alterou substancialmente o cenário normativo brasileiro, positivando a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecendo garantias de livre mercado. O artigo 2º da Lei consagra princípios norteadores, como a presunção de boa-fé do particular nos atos praticados no exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Essa mudança de paradigma exige da administração pública uma postura proativa, pautada pela análise de impacto regulatório (AIR) e pela busca de soluções consensuais, em detrimento de uma atuação puramente sancionatória. O artigo 3º da LLE elenca direitos de liberdade econômica, destacando a dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, a possibilidade de desenvolver atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, e o direito a um tratamento isonômico pelos órgãos da administração pública.

A LLE também impõe restrições ao poder normativo da administração pública, vedando a edição de normas que criem reservas de mercado, restrinjam a entrada de novos competidores ou imponham exigências desproporcionais ou desarrazoadas para o exercício de atividades econômicas. O artigo 4º, § 1º, da Lei determina que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados sejam precedidas da realização de AIR.

O Papel do Compliance no Setor Público e a Aplicação da LLE

O compliance no setor público não se restringe à mera observância da lei; envolve a criação de uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade, fundamental para a efetivação dos princípios da LLE. A implementação de programas de compliance na administração pública contribui para a mitigação de riscos de corrupção, a otimização dos processos internos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

No contexto da LLE, o compliance atua como ferramenta de gestão de riscos, auxiliando a administração pública a identificar e avaliar os impactos de suas ações sobre a liberdade econômica, garantindo que as intervenções estatais sejam proporcionais e adequadas. A adoção de práticas de compliance contribui para a construção de um ambiente de negócios mais favorável, atraindo investimentos e promovendo o desenvolvimento econômico.

A aplicação da LLE exige dos profissionais do setor público uma mudança de postura, passando de uma atuação focada na punição para uma atuação preventiva e orientadora. O compliance fornece os instrumentos necessários para essa transição, capacitando os agentes públicos a identificar e corrigir irregularidades antes que elas se tornem problemas maiores.

Desafios e Oportunidades na Fiscalização

A LLE não afasta o poder de polícia da administração pública, mas o redimensiona, exigindo que a fiscalização seja pautada pela razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. A dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, por exemplo, não exime o particular do cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança, mas transfere a responsabilidade pela verificação do cumprimento dessas normas para a fiscalização a posteriori.

Esse novo cenário exige da administração pública o aprimoramento de seus mecanismos de fiscalização, com a adoção de tecnologias de inteligência artificial e análise de dados para identificar e priorizar as áreas de maior risco. O compliance pode auxiliar nesse processo, fornecendo ferramentas para a avaliação de riscos e o desenvolvimento de estratégias de fiscalização mais eficientes.

A LLE também cria oportunidades para a adoção de mecanismos de compliance pelas empresas, como forma de demonstrar seu compromisso com a legalidade e a ética. A administração pública pode incentivar a adoção de programas de compliance pelas empresas, por meio da concessão de benefícios, como a redução de multas ou a priorização na análise de processos.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre a aplicação da LLE, consolidando o entendimento de que a liberdade econômica não é um direito absoluto, mas deve ser exercida em harmonia com outros valores constitucionais, como a proteção do meio ambiente, a defesa do consumidor e a ordem social.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, tem reafirmado a importância da LLE para o desenvolvimento econômico do país, mas também tem ressaltado a necessidade de se garantir a efetividade das normas de proteção social. Em decisão recente (2025), o STF reconheceu a constitucionalidade da dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, mas ressaltou que a administração pública mantém o poder de fiscalizar essas atividades e de aplicar sanções em caso de descumprimento das normas legais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem emitido normativas e orientações sobre a aplicação da LLE, destacando a importância da análise de impacto regulatório e da adoção de práticas de compliance pela administração pública. O TCU tem enfatizado a necessidade de se garantir a transparência e a eficiência na edição de atos normativos, evitando a criação de barreiras desnecessárias à atividade econômica.

Orientações Práticas para a Adequação das Rotinas Administrativas

Para garantir a efetiva aplicação da LLE e mitigar os riscos de responsabilização, a administração pública deve adotar medidas práticas para adequar suas rotinas administrativas. Algumas dessas medidas incluem:

• Mapeamento de Riscos: Identificar e avaliar os riscos associados à aplicação da LLE, considerando as especificidades de cada órgão e entidade da administração pública.
• Capacitação dos Servidores: Promover a capacitação dos servidores públicos sobre os princípios e as normas da LLE, enfatizando a importância do compliance e da atuação preventiva.
• Revisão de Normas e Procedimentos: Revisar as normas e os procedimentos internos para garantir sua adequação à LLE, eliminando exigências desnecessárias e burocráticas.
• Implementação de Programas de Compliance: Adotar programas de compliance para promover a integridade, a transparência e a responsabilidade na administração pública.
• Diálogo com o Setor Privado: Estabelecer canais de diálogo com o setor privado para compreender suas necessidades e desafios, buscando soluções consensuais e colaborativas.
• Uso de Tecnologia: Utilizar tecnologias de inteligência artificial e análise de dados para otimizar a fiscalização e a gestão de riscos.

Conclusão

A Lei de Liberdade Econômica representa um marco importante na modernização do Estado brasileiro, exigindo da administração pública uma atuação mais ágil, eficiente e transparente. O compliance no setor público desponta como ferramenta essencial para garantir a correta aplicação da LLE, mitigando riscos de responsabilização e promovendo a segurança jurídica. A adoção de práticas de compliance contribui para a construção de um ambiente de negócios mais favorável, atraindo investimentos e promovendo o desenvolvimento econômico do país. O desafio para os profissionais do setor público é integrar os princípios da LLE em suas rotinas diárias, atuando de forma proativa e colaborativa para garantir a efetividade da lei e a proteção do interesse público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.