Compliance: Modernização do Estado

A modernização do Estado brasileiro é um processo contínuo e multifacetado, e o compliance, outrora restrito ao universo corporativo privado, consolida-se como um pilar fundamental dessa transformação. Para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, a compreensão profunda dos mecanismos de integridade pública não é apenas um requisito técnico, mas uma exigência para a atuação eficaz na defesa do interesse público e na garantia da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios basilares insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

O avanço legislativo e normativo, especialmente a partir da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), impôs uma mudança de paradigma. A Administração Pública deixou de ser apenas a fiscalizadora da conformidade alheia para assumir a responsabilidade de estruturar e implementar seus próprios programas de integridade, mitigando riscos e prevenindo desvios éticos e legais.

Neste artigo, exploraremos a evolução do compliance no setor público, sua fundamentação legal, os desafios de sua implementação e as melhores práticas para os profissionais que atuam na linha de frente da defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

O Marco Normativo do Compliance no Setor Público

A exigência de programas de integridade na Administração Pública não é uma mera recomendação, mas uma obrigação legal amparada por um arcabouço normativo robusto. A Lei Anticorrupção, ao responsabilizar objetivamente as pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, inaugurou a era do compliance corporativo no Brasil. No entanto, a exigência de que as próprias entidades estatais adotassem mecanismos de integridade ganhou força com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

O art. 9º, inciso I, da Lei das Estatais determina a adoção de práticas de governança e controles internos proporcionais ao porte, complexidade e riscos inerentes às atividades da empresa pública ou sociedade de economia mista. Essa exigência foi um divisor de águas, estabelecendo um padrão de governança que, paulatinamente, estendeu-se a outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) consolidou essa tendência, tornando a implantação de programas de integridade um requisito essencial em contratações de grande vulto (art. 25, § 4º) e um critério de desempate em certames licitatórios (art. 60, inciso IV). Além disso, a lei estabelece a obrigação de que os licitantes adotem medidas de integridade como condição para a celebração de contratos, reforçando a cultura do compliance em toda a cadeia de fornecimento do Estado.

A Jurisprudência como Bússola

A atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Poder Judiciário tem sido fundamental para delinear os contornos do compliance público. O TCU, por meio de seus acórdãos, tem reiteradamente enfatizado a importância da governança e da gestão de riscos como instrumentos essenciais para a prevenção de fraudes e irregularidades.

O Acórdão nº 1.083/2018-TCU-Plenário, por exemplo, destaca a necessidade de que os órgãos e entidades da Administração Pública implementem programas de integridade efetivos, com mecanismos de controle interno e canais de denúncia, sob pena de responsabilização dos gestores por omissão. A jurisprudência do TCU também tem se debruçado sobre a avaliação da eficácia desses programas, exigindo que não sejam meras peças de ficção (o chamado paper compliance), mas instrumentos capazes de gerar resultados concretos na prevenção e detecção de ilícitos.

No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência ainda se encontra em construção, mas já é possível observar decisões que reconhecem a importância do compliance na mitigação da responsabilidade de gestores públicos. A demonstração de que o gestor agiu com diligência e adotou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência de irregularidades, por meio de um programa de integridade efetivo, pode afastar a configuração do dolo ou da culpa grave, elementos essenciais para a responsabilização por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

Desafios na Implementação: A Cultura da Integridade

A implementação de programas de compliance no setor público enfrenta desafios peculiares, que vão além da mera elaboração de códigos de ética e manuais de procedimentos. O maior obstáculo, sem dúvida, é a mudança cultural. A Administração Pública brasileira ainda carrega resquícios de um modelo burocrático e patrimonialista, onde a cultura do "jeitinho" e do compadrio muitas vezes se sobrepõe à legalidade e à impessoalidade.

Para superar esse desafio, é fundamental o comprometimento da alta gestão (o chamado tone at the top). Sem o apoio irrestrito dos dirigentes máximos do órgão ou entidade, o programa de integridade nasce fadado ao fracasso. A liderança deve não apenas endossar o programa, mas também agir como exemplo, pautando suas ações pelos princípios éticos e legais.

Outro desafio significativo é a escassez de recursos financeiros e humanos. A implementação de um programa de compliance eficaz exige investimentos em capacitação, tecnologia e estrutura administrativa. Em um cenário de restrições orçamentárias, a priorização dessas ações pode ser difícil. A solução passa pela otimização dos recursos existentes, pela busca de parcerias e pela demonstração de que o investimento em integridade gera economia a longo prazo, por meio da prevenção de perdas e da otimização dos processos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação dos profissionais do setor público na implementação e fiscalização dos programas de compliance deve ser pautada pela proatividade e pela busca contínua pela excelência. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

1. Capacitação Contínua

O compliance é uma área dinâmica e em constante evolução. É fundamental que os profissionais do setor público invistam em capacitação contínua, acompanhando as novidades legislativas, jurisprudenciais e as melhores práticas nacionais e internacionais. A participação em cursos, seminários e grupos de estudo é essencial para a atualização profissional.

2. Análise de Riscos como Ponto de Partida

A implementação de qualquer programa de integridade deve ser precedida de uma rigorosa análise de riscos. É necessário identificar as áreas mais vulneráveis à ocorrência de fraudes e irregularidades, como as licitações, a gestão de contratos e a concessão de benefícios. A partir dessa análise, é possível direcionar os esforços e os recursos de forma mais eficiente, priorizando as áreas de maior risco.

3. Fortalecimento dos Controles Internos

Os controles internos são a espinha dorsal de qualquer programa de compliance. É fundamental que os profissionais do setor público atuem para fortalecer os mecanismos de controle, garantindo a segregação de funções, a rastreabilidade das operações e a auditoria contínua dos processos. A tecnologia pode ser uma grande aliada nesse processo, por meio da automatização de rotinas e da utilização de ferramentas de análise de dados (data analytics).

4. Canais de Denúncia Efetivos

A existência de canais de denúncia seguros e confidenciais é crucial para a detecção de irregularidades. É necessário garantir que os denunciantes se sintam protegidos contra retaliações e que as denúncias sejam investigadas de forma célere e imparcial. A regulamentação do art. 4º-A da Lei de Improbidade Administrativa (incluído pela Lei nº 14.230/2021) reforça a importância da proteção ao denunciante.

5. Atuação Preventiva e Corretiva

A atuação dos órgãos de controle deve ir além da mera punição. É fundamental priorizar a atuação preventiva, por meio de orientações, recomendações e ações educativas. Quando a ocorrência de irregularidades for inevitável, a atuação corretiva deve ser célere e eficaz, buscando a reparação do dano e a responsabilização dos culpados, sempre com observância do devido processo legal e da ampla defesa.

Conclusão

A modernização do Estado brasileiro exige uma mudança de paradigma na forma como a Administração Pública se relaciona com a ética e a legalidade. O compliance não é apenas uma exigência legal, mas um imperativo moral e um instrumento essencial para a construção de um Estado mais eficiente, transparente e voltado para o interesse público. Para os profissionais que atuam na defesa da probidade administrativa, o domínio dos mecanismos de integridade é indispensável para o exercício de suas funções com excelência e para a construção de um futuro mais justo e equitativo para a sociedade brasileira.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.