Contencioso: Cobrança de Dívida Ativa

A cobrança da Dívida Ativa representa um dos desafios mais complexos e relevantes para a Administração Pública, exigindo dos profissionais do direito público, em especial procuradores, defensores e juízes, um conhecimento profundo da legislação, jurisprudência e das melhores práticas processuais. A efetividade na recuperação de créditos é crucial para o equilíbrio fiscal e a prestação de serviços essenciais à sociedade, demandando estratégias inovadoras e o domínio das ferramentas jurídicas disponíveis.

Este artigo aprofunda o tema da cobrança da Dívida Ativa, abordando os fundamentos legais, as recentes inovações normativas e as orientações práticas para otimizar o processo de execução fiscal, considerando o cenário jurídico atualizado até 2026.

Fundamentos Legais e Evolução Normativa

A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), constitui o pilar central da cobrança judicial da Dívida Ativa. Ela estabelece o rito processual específico para a execução de créditos públicos, visando conferir maior celeridade e efetividade à recuperação de valores. No entanto, a aplicação da LEF deve ser interpretada à luz do Código de Processo Civil (CPC/2015), que atua de forma subsidiária, preenchendo lacunas e modernizando o processo executivo.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que instrumentaliza a cobrança, deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, sob pena de nulidade. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de desconstituí-la (Súmula 392/STJ).

Inovações Normativas e Jurisprudenciais

O cenário da Dívida Ativa tem passado por transformações significativas, impulsionadas pela busca por maior eficiência e pela necessidade de adaptação às novas realidades econômicas. A Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal) introduziu a transação tributária, mecanismo que permite a renegociação de dívidas com base em critérios objetivos de recuperabilidade, estimulando a regularização fiscal e reduzindo o litígio.

A jurisprudência também tem desempenhado papel fundamental na interpretação e aplicação das normas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a citação do devedor interrompe a prescrição (Súmula 106/STJ), bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, desde que comprovada a infração à lei, contrato social ou estatuto (Súmula 435/STJ).

O Processo de Execução Fiscal: Etapas e Desafios

O processo de execução fiscal inicia-se com o ajuizamento da ação, acompanhada da CDA. A citação do devedor é o ato que marca o início da fase de defesa, que pode se dar por meio de embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.

Embargos à Execução Fiscal

Os embargos à execução fiscal constituem a via de defesa ordinária do executado, exigindo a garantia do juízo (art. 16, § 1º, da LEF). Neles, o devedor pode alegar qualquer matéria de defesa, desde que comprove a nulidade da CDA, a prescrição, a decadência, o pagamento, a compensação ou a inexigibilidade do crédito.

Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa admitido pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo (Súmula 393/STJ). É um mecanismo célere e eficiente para afastar execuções manifestamente infundadas.

Estratégias e Práticas para a Efetividade da Cobrança

A efetividade na recuperação da Dívida Ativa exige a adoção de estratégias e práticas que vão além do mero ajuizamento de ações. A inteligência fiscal, a cooperação interinstitucional e a utilização de ferramentas tecnológicas são fundamentais para otimizar os resultados.

Protesto da CDA

O protesto da CDA, previsto na Lei nº 9.492/1997, tem se revelado uma medida extrajudicial eficaz e de baixo custo para a cobrança da Dívida Ativa. A negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito restringe seu acesso a crédito e o incentiva a regularizar sua situação fiscal (Súmula 562/STJ).

Averbação Pré-Monitória

A averbação pré-monitória, introduzida pelo CPC/2015 (art. 828), permite que o credor averbe a existência da execução no registro de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a penhora, conferindo publicidade e prevenindo fraudes à execução.

Penhora On-line e Outras Ferramentas

A penhora on-line (BacenJud, agora SisbaJud) é a principal ferramenta para constrição de ativos financeiros do devedor. A integração de sistemas e o acesso a bancos de dados ampliam as possibilidades de localização de bens e garantem maior efetividade à execução. O uso do Renajud e do Infojud também são essenciais para bloqueio de veículos e acesso a informações fiscais, respectivamente.

Transação Tributária e Negociação

A transação tributária, regulamentada por lei específica em cada ente federativo, representa uma mudança de paradigma na cobrança da Dívida Ativa. A possibilidade de renegociação, com descontos e prazos estendidos, facilita a regularização fiscal, especialmente para devedores em dificuldades financeiras, e reduz o passivo litigioso.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

O sucesso na cobrança da Dívida Ativa depende da atuação diligente e estratégica dos profissionais do setor público.

Procuradorias

As procuradorias, responsáveis pela representação judicial e extrajudicial dos entes públicos, devem adotar uma postura proativa, utilizando as ferramentas disponíveis para identificar bens, promover o protesto da CDA, propor a transação tributária e atuar de forma estratégica nos processos de execução fiscal.

Defensorias Públicas

As defensorias públicas desempenham papel crucial na garantia do direito de defesa dos devedores hipossuficientes, assegurando a observância do devido processo legal e a aplicação justa da legislação, contribuindo para o equilíbrio das relações entre o Estado e o cidadão.

Magistratura

A magistratura deve atuar de forma célere e eficiente no processamento e julgamento das execuções fiscais, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a aplicação da jurisprudência consolidada. A utilização das ferramentas tecnológicas para penhora e bloqueio de bens é essencial para o sucesso da execução.

Conclusão

A cobrança da Dívida Ativa é um desafio constante para a Administração Pública, exigindo aprimoramento contínuo das práticas e a utilização de ferramentas eficientes. A atuação integrada dos profissionais do setor público, aliada ao domínio da legislação e da jurisprudência, é fundamental para garantir a efetividade na recuperação de créditos, o equilíbrio fiscal e a prestação de serviços de qualidade à sociedade. A busca por soluções inovadoras, como a transação tributária, e a utilização da inteligência fiscal são essenciais para o sucesso na cobrança da Dívida Ativa no cenário atual.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.