Contencioso Fiscal e Tributário: em 2026

A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, redesenhou o sistema fiscal brasileiro, com profundas implicações para o contencioso fiscal e tributário. Em 2026, o cenário se apresenta dinâmico e desafiador, exigindo dos profissionais do setor público, notadamente procuradores, auditores e magistrados, uma atuação estratégica e atualizada. Este artigo analisa as principais tendências e desafios desse novo panorama, com foco na atuação das Procuradorias.

A Transição para o Novo Sistema Tributário e seus Reflexos no Contencioso

A EC 132/2023 estabeleceu um período de transição para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Essa fase de coexistência de regimes tributários gera complexidade e exige atenção redobrada das Procuradorias.

O Desafio da Coexistência de Regimes

Durante a transição, as Procuradorias lidarão simultaneamente com litígios envolvendo os tributos extintos e os novos tributos (IBS e CBS). A gestão desse volume de processos, com regras e bases de cálculo distintas, demanda organização e capacitação das equipes. A Lei Complementar nº 204/2023, que regulamenta a transição, estabelece regras para a compensação de créditos e a apuração dos tributos, que devem ser objeto de estudo aprofundado pelas Procuradorias.

A Questão da Base de Cálculo do IBS e da CBS

A definição da base de cálculo do IBS e da CBS, que incidem sobre o valor adicionado, é um ponto sensível no novo sistema. A interpretação e aplicação das regras de não cumulatividade e a identificação das operações sujeitas à incidência desses tributos gerarão debates e, consequentemente, litígios. A jurisprudência, ainda em formação, desempenhará papel fundamental na consolidação do entendimento sobre esses temas.

A Atuação das Procuradorias no Novo Cenário

As Procuradorias assumem um papel estratégico na defesa dos interesses do Estado e na garantia da segurança jurídica no ambiente tributário reformulado. A atuação proativa e a busca por soluções consensuais são essenciais para otimizar a gestão do contencioso.

A Prevenção de Litígios e a Resolução Adequada de Conflitos

A prevenção de litígios é uma prioridade no novo cenário. As Procuradorias devem investir em orientação e consultoria jurídica aos órgãos da administração tributária, visando evitar a judicialização de demandas. A utilização de mecanismos de resolução adequada de conflitos, como a transação tributária (Lei nº 13.988/2020) e a conciliação, deve ser incentivada, buscando acordos que preservem o interesse público e reduzam o passivo judicial.

A Gestão Estratégica do Contencioso e a Utilização de Tecnologia

A gestão eficiente do contencioso exige o uso de ferramentas tecnológicas que permitam o acompanhamento processual, a análise de dados e a elaboração de estratégias de atuação. A inteligência artificial (IA) pode auxiliar na identificação de padrões de litígio, na triagem de processos e na elaboração de peças processuais, otimizando o trabalho das Procuradorias.

A Atuação do Poder Judiciário e a Jurisprudência em Formação

O Poder Judiciário terá papel crucial na interpretação e aplicação das novas regras tributárias. A jurisprudência, em constante evolução, definirá os contornos do novo sistema e orientará a atuação das Procuradorias e dos contribuintes.

A Necessidade de Uniformização da Jurisprudência

A uniformização da jurisprudência é essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente tributário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) terão papel de destaque na fixação de teses que orientarão os tribunais inferiores e a administração tributária. A atuação das Procuradorias perante as cortes superiores é fundamental para defender a interpretação que melhor atenda aos interesses do Estado.

Conclusão

O contencioso fiscal e tributário em 2026 apresenta desafios complexos, exigindo das Procuradorias e demais profissionais do setor público uma atuação estratégica, inovadora e pautada no diálogo. A compreensão das nuances do novo sistema tributário, a utilização de ferramentas tecnológicas e a busca por soluções consensuais são fundamentais para a gestão eficiente do contencioso e para a garantia da segurança jurídica. A adaptação a esse novo cenário é contínua e demanda atualização constante e compromisso com o aprimoramento da atuação pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.