Contencioso Fiscal e Tributário: na Prática Forense

O contencioso fiscal e tributário constitui um dos ramos mais complexos e dinâmicos do direito público brasileiro, exigindo dos profissionais que atuam na defesa dos interesses do Estado um profundo conhecimento técnico, estratégico e prático. A atuação nas Procuradorias, seja na esfera federal, estadual ou municipal, transcende a mera aplicação da lei, demandando uma visão holística que integre a dogmática jurídica, a análise econômica do direito e a gestão eficiente do acervo processual. Este artigo propõe-se a explorar os principais desafios e as melhores práticas no contencioso fiscal e tributário, com foco na atuação forense das Procuradorias.

O Papel Estratégico das Procuradorias no Contencioso Tributário

A atuação das Procuradorias no contencioso tributário não se limita à cobrança de créditos inadimplidos. Ela engloba a defesa da higidez do sistema tributário, a garantia da arrecadação necessária para o financiamento das políticas públicas e a preservação da segurança jurídica. O procurador atua como um verdadeiro guardião do interesse público, buscando o equilíbrio entre a necessária arrecadação e o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.

Neste contexto, a atuação proativa e estratégica é fundamental. A mera interposição de recursos protelatórios ou a resistência injustificada a teses já pacificadas pelos tribunais superiores contraria os princípios da eficiência e da economicidade, gerando custos desnecessários para o Estado e para a sociedade. A advocacia pública moderna exige a adoção de posturas resolutivas, priorizando a conciliação, a transação tributária e a adoção de métodos alternativos de solução de conflitos (MASCs), sempre que viável e vantajoso para o erário.

Fundamentos Legais e Normativos da Atuação Forense

A prática forense no contencioso fiscal e tributário é regida por um vasto arcabouço normativo, que inclui a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN), a Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº 6.830/1980), o Código de Processo Civil (CPC/2015) e legislações específicas de cada ente federativo.

O CPC/2015 trouxe inovações significativas para a atuação da Fazenda Pública, como a previsão de prazos em dobro para todas as suas manifestações (art. 183), a possibilidade de intimação pessoal por meio eletrônico (art. 183, § 1º) e a dispensa de remessa necessária em hipóteses específicas (art. 496, § 3º). Tais disposições visam conferir maior celeridade e eficiência à atuação do Estado em juízo.

A Lei de Execuções Fiscais (LEF), por sua vez, estabelece o rito especial para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevendo garantias e privilégios para o crédito tributário, como a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA - art. 3º) e a possibilidade de penhora online de ativos financeiros (Bacenjud/Sisbajud).

É imperioso destacar, ainda, a importância das normativas internas das Procuradorias, como portarias, resoluções e enunciados, que orientam a atuação dos procuradores em temas específicos, estabelecem parâmetros para a dispensa de recursos e regulamentam a transação tributária, em consonância com a Lei nº 13.988/2020 e suas atualizações, promovendo a uniformização da jurisprudência administrativa e a racionalização do trabalho.

Desafios e Práticas no Contencioso Tributário

A rotina forense no contencioso tributário impõe desafios constantes aos procuradores, exigindo atualização contínua e aprimoramento das técnicas de argumentação e gestão processual.

Gestão Estratégica do Acervo Processual

O volume expressivo de processos é um dos maiores desafios enfrentados pelas Procuradorias. A gestão estratégica do acervo é fundamental para garantir a eficiência da atuação e a otimização dos recursos humanos e materiais.

A adoção de sistemas de inteligência artificial (IA) e jurimetria tem se mostrado uma ferramenta valiosa na triagem de processos, na identificação de teses repetitivas e na elaboração de peças processuais padronizadas. O uso da tecnologia permite que os procuradores direcionem seus esforços para os casos de maior complexidade e relevância econômica, otimizando o tempo e aumentando a taxa de êxito nas demandas.

A triagem qualificada das execuções fiscais é outra prática recomendável. A concentração de esforços na cobrança de créditos viáveis, com base na análise do perfil patrimonial do devedor e na probabilidade de êxito, evita o dispêndio inútil de recursos públicos em processos inexequíveis.

Defesa da Higidez da Dívida Ativa e do Crédito Tributário

A defesa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o cerne da atuação da Fazenda Pública na execução fiscal. A presunção de liquidez e certeza da CDA, estabelecida no art. 3º da LEF e no art. 204 do CTN, impõe ao executado o ônus da prova de eventuais vícios no título.

O procurador deve estar atento às estratégias da defesa, rebatendo de forma fundamentada as alegações de nulidade da CDA, decadência, prescrição e ilegitimidade passiva. A demonstração da higidez do lançamento tributário e da regularidade do processo administrativo fiscal é fundamental para a manutenção da cobrança.

Em casos de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, fundado no art. 135, III, do CTN, a atuação da Procuradoria deve ser pautada na comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 435, estabelece que a dissolução irregular da empresa é indício de infração à lei, autorizando o redirecionamento. O procurador deve diligenciar para comprovar a dissolução irregular, por meio de certidões de oficiais de justiça, informações da Junta Comercial e outros elementos probatórios.

O Contencioso de Teses e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O contencioso de teses representa uma parcela significativa da atuação das Procuradorias. A defesa da constitucionalidade e legalidade das normas tributárias perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ exige um aprofundamento dogmático e a elaboração de memoriais consistentes, destacando os impactos econômicos e sociais das decisões.

Acompanhar a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores é imprescindível. A sistemática dos recursos repetitivos no STJ e da repercussão geral no STF confere efeito vinculante às decisões, impactando diretamente o acervo das Procuradorias.

A atuação estratégica no contencioso de teses envolve a identificação precoce das demandas repetitivas, a participação ativa na formação dos precedentes qualificados, por meio da atuação como amicus curiae, e a célere aplicação dos entendimentos firmados aos casos concretos, mediante a desistência de recursos ou o reconhecimento da procedência do pedido, conforme autorização em normativas internas, evitando a condenação em honorários sucumbenciais (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002).

A Transação Tributária e os Meios Alternativos de Solução de Conflitos

A transação tributária, regulamentada em âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020 e aprimorada por legislações subsequentes, consolidou-se como um importante instrumento de resolução de litígios e recuperação de créditos. A adoção de programas de transação por estados e municípios tem se revelado uma alternativa eficaz à longa e custosa execução fiscal.

A transação permite a concessão de descontos em multas e juros, o parcelamento do débito e a flexibilização das garantias, desde que observados os limites legais e a capacidade de pagamento do devedor. A atuação do procurador na transação exige habilidades de negociação, análise financeira e avaliação de riscos, buscando a melhor solução para o erário e para a regularização fiscal do contribuinte.

Além da transação, o uso da conciliação e da mediação em matéria tributária tem ganhado espaço, especialmente em questões que envolvem fatos e provas complexas, como a valoração aduaneira e o enquadramento fiscal. A busca por soluções consensuais, quando juridicamente viáveis, contribui para a desjudicialização e a redução da litigiosidade.

Conclusão

O contencioso fiscal e tributário na prática forense exige das Procuradorias uma atuação dinâmica, estratégica e tecnicamente irrepreensível. A defesa do interesse público impõe o domínio da legislação, o acompanhamento da jurisprudência, a gestão eficiente do acervo processual e a adoção de posturas resolutivas. O procurador moderno não é apenas um litigante, mas um gestor estratégico do crédito público, que busca a conciliação entre a necessidade de arrecadação do Estado e a segurança jurídica, utilizando as ferramentas tecnológicas e os instrumentos consensuais de resolução de conflitos para alcançar os melhores resultados para a sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.