Controle: Controle Social e TC

O Controle Social como Eixo Estruturante do Controle Externo

A administração pública contemporânea, especialmente no Brasil, é pautada por um modelo de controle que transcende a mera atuação dos órgãos institucionais. O controle social, entendido como a participação ativa e vigilante da sociedade na gestão pública, consolida-se como um pilar fundamental para a efetividade do Estado Democrático de Direito. No âmbito dos Tribunais de Contas (TCs), o controle social não é apenas um complemento desejável, mas um elemento estruturante, intrinsecamente ligado à própria razão de ser dessas instituições.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagrou a participação popular como princípio basilar, estabelecendo mecanismos de controle social que se desdobram em diversas esferas. O artigo 37 da CF/88, ao elencar os princípios da administração pública, impõe a necessidade de publicidade e transparência, elementos que viabilizam o exercício do controle social. Mais especificamente, o artigo 74, § 2º, assegura a participação popular na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo que "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" (TCU) e, por simetria, aos demais Tribunais de Contas.

A importância do controle social reside na sua capacidade de atuar como um filtro inicial de irregularidades, ampliando a abrangência da fiscalização e aproximando a atuação dos TCs da realidade local. Ao empoderar a sociedade civil, o controle social fomenta a cultura da transparência e da accountability, contribuindo para a prevenção e o combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.

A Sinergia entre o Controle Social e a Atuação dos Tribunais de Contas

A relação entre o controle social e os Tribunais de Contas é caracterizada por uma profunda interdependência. Por um lado, os TCs necessitam da colaboração da sociedade para identificar e investigar irregularidades, muitas vezes imperceptíveis aos olhos da auditoria tradicional. Por outro lado, a sociedade civil depende dos TCs para dar efetividade às suas denúncias, garantindo a responsabilização dos gestores e a correção das falhas apontadas.

A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) representou um marco fundamental na consolidação do controle social, ao garantir o direito de acesso a informações públicas de forma ampla e transparente. A LAI impõe aos órgãos públicos a obrigação de disponibilizar informações sobre a gestão financeira, orçamentária e patrimonial, bem como sobre a execução de políticas públicas, permitindo que a sociedade acompanhe de perto a aplicação dos recursos.

A sinergia entre o controle social e os TCs se materializa em diversas frentes.

1. Ouvidorias e Canais de Denúncia

As ouvidorias dos Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na recepção e no tratamento de denúncias e reclamações da sociedade. A Lei nº 13.460/2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) regulamentou a atuação das ouvidorias, estabelecendo prazos e procedimentos para o atendimento ao cidadão. Os TCs, em consonância com essa legislação, têm aprimorado seus canais de denúncia, facilitando o acesso da população e garantindo o sigilo das informações.

2. Conselhos de Políticas Públicas

Os conselhos de políticas públicas, previstos na CF/88 e em diversas leis setoriais (como a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Cidade), representam espaços institucionalizados de participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas públicas. Os TCs, reconhecendo a importância desses conselhos, têm atuado de forma proativa para fortalecer sua atuação, capacitando seus membros e acompanhando a efetividade de suas deliberações.

3. Orçamento Participativo

O orçamento participativo, mecanismo que permite à população decidir sobre a destinação de parte dos recursos públicos, é outra ferramenta essencial para o controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) preveem a participação popular no processo de elaboração do orçamento. Os TCs, em suas auditorias, verificam o cumprimento dessas exigências legais e a efetividade da participação popular na gestão dos recursos.

4. Portais de Transparência e Dados Abertos

A disponibilização de informações públicas em formato aberto e acessível é fundamental para o exercício do controle social. A Lei de Acesso à Informação e a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) impõem aos órgãos públicos a obrigação de manter portais de transparência atualizados e com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Os TCs, em suas fiscalizações, avaliam a qualidade e a acessibilidade das informações disponibilizadas, garantindo o cumprimento da legislação.

Jurisprudência e Normativas: O Reconhecimento da Força do Controle Social

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores tem reiteradamente reconhecido a importância do controle social e a legitimidade da participação popular na fiscalização da administração pública. O STF, em diversas decisões, reafirmou o direito de qualquer cidadão de denunciar irregularidades aos Tribunais de Contas, garantindo o acesso à informação e a transparência na gestão pública.

No âmbito normativo, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que têm estabelecido diretrizes para o fortalecimento do controle social e a integração da participação popular nas atividades de controle externo. A Resolução Conjunta nº 01/2019 do CNPTC e da Atricon, por exemplo, estabelece diretrizes para a atuação das ouvidorias dos Tribunais de Contas, enfatizando a importância do atendimento ao cidadão e do tratamento adequado das denúncias.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sua jurisprudência consolidada (Súmulas TCU nº 230 e 282, por exemplo), tem reiterado a importância do controle social e a necessidade de apuração rigorosa de denúncias formuladas pela sociedade, reconhecendo a relevância da participação popular na defesa do patrimônio público.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A consolidação do controle social exige um esforço conjunto de todos os atores envolvidos na gestão pública. Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a atuação proativa na promoção do controle social é fundamental para a efetividade de suas funções institucionais:

• Fomento à Transparência: Atuar de forma a garantir a ampla divulgação das informações públicas, em conformidade com a LAI e a Lei da Transparência, facilitando o acesso da sociedade aos dados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
• Fortalecimento das Ouvidorias: Apoiar e fortalecer a atuação das ouvidorias dos órgãos públicos, garantindo o atendimento ágil e eficiente às demandas da sociedade.
• Capacitação e Engajamento da Sociedade: Promover ações de capacitação e engajamento da sociedade civil, com foco na conscientização sobre os direitos e deveres dos cidadãos e na importância da participação popular na fiscalização da gestão pública.
• Acompanhamento dos Conselhos de Políticas Públicas: Acompanhar a atuação dos conselhos de políticas públicas, verificando a regularidade de sua composição e a efetividade de suas deliberações, além de promover a capacitação de seus membros.
• Utilização de Ferramentas de Dados Abertos: Utilizar as ferramentas de dados abertos disponibilizadas pelos órgãos públicos para aprimorar a fiscalização e a análise de informações, identificando possíveis irregularidades de forma mais ágil e precisa.
• Integração com as Redes de Controle: Participar ativamente das redes de controle, fomentando a troca de informações e a atuação conjunta na prevenção e no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.

Conclusão

O controle social não é um mero apêndice do controle institucional, mas um elemento vital para a saúde da democracia e para a efetividade da administração pública. A atuação dos Tribunais de Contas, em sinergia com a sociedade civil, é fundamental para garantir a transparência, a accountability e a correta aplicação dos recursos públicos. O fortalecimento do controle social exige um esforço contínuo de aprimoramento das ferramentas de participação, de capacitação da sociedade e de engajamento dos profissionais do setor público. Somente através de uma atuação conjunta e articulada será possível construir uma administração pública mais transparente, eficiente e voltada para o atendimento das necessidades da sociedade. A legislação atualizada até 2026 reforça o compromisso com a transparência e a participação popular, consolidando o controle social como pilar inegociável da gestão pública brasileira.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.