Controle de Legalidade: Checklist Completo

A atuação das procuradorias públicas é pautada pelo princípio da legalidade, pedra angular do Estado Democrático de Direito. O controle de legalidade, exercido de forma preventiva ou repressiva, garante que a Administração Pública atue estritamente dentro dos limites da lei, evitando nulidades, desperdício de recursos e responsabilizações futuras. Para auxiliar os profissionais do setor público nessa tarefa crucial, apresentamos um checklist completo para a realização do controle de legalidade, abordando os principais pontos de atenção e as melhores práticas.

1. Análise da Competência

O primeiro passo no controle de legalidade é verificar se o órgão ou autoridade responsável pela edição do ato possui a competência legal para fazê-lo. A competência, conforme o art. 11 da Lei nº 9.784/1999, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

1.1. Verificação da Delegação e Avocação

Caso o ato tenha sido praticado por autoridade delegada, é imprescindível verificar se a delegação ocorreu dentro dos limites legais e se o ato de delegação foi publicado no meio oficial (art. 12 da Lei nº 9.784/1999). A avocação, por sua vez, deve ser excepcional e fundamentada, demonstrando a necessidade da medida (art. 15 da Lei nº 9.784/1999).

2. Análise da Finalidade

Todo ato administrativo deve ter como objetivo o interesse público. A finalidade do ato deve estar em consonância com o que a lei preceitua, evitando desvios de finalidade. O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, determina que a Administração Pública deve atuar com "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".

2.1. Desvio de Finalidade

O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade, embora competente, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a demonstração do desvio de finalidade pode levar à nulidade do ato administrativo (AgRg no RMS 44.521/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014).

3. Análise da Forma

A forma é o meio pelo qual o ato administrativo se exterioriza. A lei estabelece, em regra, a forma escrita para os atos administrativos, podendo prever outras formas, como a oral ou a gestual, em casos excepcionais. A inobservância da forma legal pode acarretar a nulidade do ato, conforme o art. 22 da Lei nº 9.784/1999.

3.1. Motivação

A motivação é a exposição dos fatos e do direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação é obrigatória para os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). A falta de motivação ou a motivação insuficiente ou falsa podem ensejar a nulidade do ato.

4. Análise do Motivo

O motivo é a situação de fato e de direito que enseja a prática do ato administrativo. A Administração Pública deve demonstrar a existência do motivo e sua adequação à finalidade do ato. A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será nulo.

5. Análise do Objeto

O objeto é o conteúdo do ato administrativo, ou seja, o que o ato determina, autoriza ou proíbe. O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. A ilicitude do objeto, sua impossibilidade fática ou jurídica, ou a sua indeterminação acarretam a nulidade do ato administrativo.

6. Controle de Legalidade em Licitações e Contratos

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras rigorosas para o controle de legalidade nos procedimentos licitatórios e na execução dos contratos administrativos. As procuradorias públicas desempenham um papel fundamental nesse controle, atuando de forma preventiva e repressiva.

6.1. Parecer Jurídico Prévio

O art. 53 da Lei nº 14.133/2021 exige que a assessoria jurídica da Administração Pública emita parecer jurídico prévio sobre os editais de licitação, bem como sobre as minutas de contratos e seus aditivos. O parecer deve analisar a legalidade do procedimento licitatório e a adequação das cláusulas contratuais à legislação vigente.

6.2. Controle Social

A Lei nº 14.133/2021 também fortaleceu o controle social sobre as licitações e contratos administrativos, por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que disponibiliza informações detalhadas sobre as contratações, permitindo o acompanhamento pela sociedade civil e pelos órgãos de controle.

7. A Importância da Atualização Legislativa

O controle de legalidade exige dos profissionais do setor público a constante atualização legislativa. A legislação brasileira é dinâmica e sofre alterações frequentes, o que demanda atenção e estudo contínuo. Acompanhar as inovações legislativas, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa), é fundamental para o exercício eficaz do controle de legalidade.

8. Orientações Práticas para o Controle de Legalidade

Para aprimorar o controle de legalidade, as procuradorias públicas podem adotar as seguintes práticas:

• Padronização de Procedimentos: A criação de manuais e rotinas para a análise de legalidade pode otimizar o trabalho e garantir a uniformidade das decisões.
• Capacitação Contínua: Promover a capacitação dos servidores em temas relevantes para o controle de legalidade, como licitações, contratos, improbidade administrativa e direito administrativo sancionador.
• Uso de Tecnologia: A utilização de sistemas de informação e ferramentas tecnológicas pode auxiliar na gestão e no controle dos atos administrativos, facilitando a identificação de irregularidades e a tomada de decisões.

Conclusão

O controle de legalidade é uma atividade essencial para a garantia da boa administração e do interesse público. As procuradorias públicas, por meio da análise rigorosa da competência, finalidade, forma, motivo e objeto dos atos administrativos, atuam como guardiãs da legalidade, prevenindo nulidades e assegurando a efetividade da atuação estatal. A constante atualização legislativa, a adoção de boas práticas e o uso de ferramentas tecnológicas são fundamentais para o aprimoramento do controle de legalidade e para o fortalecimento da atuação das procuradorias públicas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.