Controle Interno: em 2026

O controle interno na Administração Pública brasileira tem passado por uma profunda transformação nas últimas décadas. Impulsionado pela necessidade de maior eficiência, transparência e combate à corrupção, o modelo tradicional, focado quase exclusivamente na conformidade legal, cede espaço para uma abordagem mais sistêmica e preventiva. Em 2026, projetamos um cenário onde o controle interno atua como um verdadeiro parceiro da gestão, integrando-se organicamente aos processos decisórios e utilizando tecnologias avançadas para antecipar riscos e otimizar resultados.

Este artigo propõe uma análise das perspectivas para o controle interno em 2026, explorando os desafios e oportunidades que se apresentam para os profissionais do setor público, com foco no Direito Administrativo Público.

A Evolução do Controle Interno: Da Conformidade à Gestão de Riscos

O controle interno, historicamente, concentrava-se na verificação da legalidade dos atos administrativos, atuando de forma reativa e punitiva. No entanto, a complexidade da gestão pública contemporânea exige um modelo mais proativo e estratégico. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e, mais recentemente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) consolidaram a importância da gestão de riscos e do controle preventivo.

Em 2026, espera-se que a gestão de riscos seja inerente a todas as atividades da Administração Pública. O controle interno não se limitará a apontar falhas, mas atuará em conjunto com os gestores para identificar, avaliar e mitigar riscos, garantindo a consecução dos objetivos institucionais com maior segurança e eficiência. A integração entre controle interno e gestão de riscos, prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 169), será fundamental para o sucesso das políticas públicas.

A Importância da Tecnologia na Nova Era do Controle Interno

A tecnologia desempenhará um papel crucial na evolução do controle interno. A inteligência artificial (IA), o aprendizado de máquina (machine learning) e a análise de grandes volumes de dados (big data) permitirão automatizar tarefas rotineiras, identificar padrões de irregularidades com maior precisão e gerar alertas precoces sobre potenciais riscos.

A utilização de sistemas integrados de gestão, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), será aprimorada, permitindo um acompanhamento em tempo real da execução orçamentária e financeira. Além disso, plataformas de dados abertos e portais de transparência facilitarão o controle social, fortalecendo a accountability na Administração Pública.

Desafios e Oportunidades para os Profissionais do Setor Público

A transformação do controle interno exigirá dos profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, uma adaptação às novas realidades. A compreensão profunda da gestão de riscos, a fluência em tecnologias da informação e a capacidade de análise de dados serão competências essenciais para o exercício de suas funções.

O Papel do Auditor no Controle Interno de 2026

O auditor, tradicionalmente focado na conformidade, assumirá um papel mais consultivo e estratégico. Sua atuação não se limitará a apontar irregularidades, mas também a propor melhorias nos processos de gestão, identificando oportunidades para aumentar a eficiência e a eficácia da Administração Pública. A capacidade de comunicação, a visão sistêmica e a liderança serão fundamentais para o sucesso do auditor na nova era do controle interno.

A Atuação do Ministério Público e do Judiciário

O Ministério Público e o Judiciário também terão que se adaptar às novas realidades do controle interno. A compreensão dos sistemas de gestão de riscos e a capacidade de analisar dados complexos serão essenciais para a investigação e o julgamento de casos de corrupção e improbidade administrativa. A colaboração com os órgãos de controle interno será fundamental para garantir a efetividade das ações de combate à corrupção.

Legislação e Jurisprudência Relevantes

A evolução do controle interno é impulsionada por um arcabouço legal e jurisprudencial em constante atualização. Entre as normas mais relevantes, destacam-se:

• Constituição Federal de 1988: Arts. 70 a 75, que estabelecem o sistema de controle interno e externo da Administração Pública.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Exige maior transparência e controle na gestão fiscal.
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Garante o direito de acesso à informação pública, fortalecendo o controle social.
• Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, com foco na gestão de riscos e no controle preventivo.
• Decreto nº 9.203/2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, consolidando a importância da gestão de riscos e do controle interno.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais Superiores também tem desempenhado um papel fundamental na consolidação do controle interno, estabelecendo diretrizes e precedentes importantes para a atuação dos órgãos de controle.

Orientações Práticas para a Implementação do Novo Modelo de Controle Interno

A implementação do novo modelo de controle interno exige um planejamento estratégico e a adoção de medidas concretas por parte da Administração Pública. Algumas orientações práticas incluem:

• Capacitação dos Servidores: Investir na capacitação dos servidores em gestão de riscos, análise de dados e tecnologias da informação.
• Integração de Sistemas: Promover a integração dos sistemas de gestão, facilitando o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária e financeira.
• Adoção de Tecnologias Avançadas: Utilizar ferramentas de inteligência artificial, aprendizado de máquina e análise de grandes volumes de dados para otimizar as atividades de controle.
• Fortalecimento do Controle Social: Facilitar o acesso à informação pública e promover a participação cidadã na gestão pública.
• Criação de Comitês de Gestão de Riscos: Instituir comitês de gestão de riscos para coordenar e monitorar a implementação das políticas de controle interno.

Conclusão

O controle interno em 2026 será caracterizado por uma abordagem proativa, estratégica e tecnológica, atuando como um parceiro da gestão na busca pela eficiência, transparência e combate à corrupção. A integração da gestão de riscos aos processos decisórios, a utilização de tecnologias avançadas e a capacitação dos profissionais do setor público serão fundamentais para o sucesso desse novo modelo. A adaptação a essas mudanças é um desafio, mas também uma oportunidade para fortalecer a governança e garantir a melhoria contínua da Administração Pública brasileira.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.