Controle: Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão, pilar fundamental de qualquer Estado Democrático de Direito, encontra-se consagrada no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Trata-se de um direito que transcende a mera emissão de opiniões, englobando a liberdade de informação, de imprensa, de criação artística e científica, e o direito à crítica, inclusive a direcionada às instituições e agentes públicos. No entanto, a complexidade inerente à convivência social e a necessidade de preservar outros direitos e valores constitucionais impõem a ponderação e, por vezes, a limitação do exercício da liberdade de expressão. É nesse contexto que o controle da liberdade de expressão se apresenta como um dos temas mais sensíveis e desafiadores do Direito Constitucional contemporâneo, exigindo dos profissionais do setor público uma análise criteriosa e pautada na jurisprudência e na doutrina.

O Controle da Liberdade de Expressão: Limites e Ponderação

A liberdade de expressão não é absoluta. O próprio texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A tensão entre a liberdade de expressão e a proteção desses direitos da personalidade exige um exercício de ponderação de interesses (balancing), no qual o operador do direito deve avaliar qual direito deve prevalecer em cada caso concreto.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, já se manifestou sobre a necessidade de conciliar a liberdade de expressão com a proteção da honra e da imagem. No julgamento da ADPF 130, por exemplo, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), reafirmando a primazia da liberdade de imprensa, mas ressaltando que eventuais abusos devem ser coibidos a posteriori, mediante a responsabilização civil e penal, e não por meio de censura prévia, expressamente vedada pelo artigo 5º, inciso IX, da CF/88.

A Vedação à Censura Prévia e a Responsabilização A Posteriori

A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao proibir qualquer forma de censura prévia (art. 5º, IX, e art. 220, § 2º). A liberdade de expressão pressupõe a possibilidade de manifestação sem a necessidade de autorização prévia, cabendo ao Estado intervir apenas após a ocorrência do dano, por meio da responsabilização civil (indenização por danos morais e materiais) e penal (crimes contra a honra, incitação ao crime, etc.).

No entanto, a vedação à censura prévia não impede a adoção de medidas judiciais, como tutelas inibitórias ou liminares, para impedir a consumação de um dano iminente e irreparável, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). A jurisprudência do STF, contudo, é cautelosa na concessão dessas medidas, exigindo um juízo de probabilidade robusto e a demonstração de que a restrição à liberdade de expressão é estritamente necessária e proporcional.

O Discurso de Ódio e a Liberdade de Expressão

Um dos desafios mais complexos no controle da liberdade de expressão é a definição e a limitação do chamado "discurso de ódio" (hate speech). O discurso de ódio caracteriza-se por manifestações que incitam a violência, a discriminação ou o preconceito contra grupos minoritários ou vulneráveis, com base em características como raça, religião, orientação sexual ou identidade de gênero.

O STF, no julgamento do (Caso Ellwanger), reconheceu que o discurso de ódio não está amparado pela liberdade de expressão, pois atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores fundantes da República (art. 1º, III, da CF/88). A criminalização do discurso de ódio, prevista em legislações como a Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), é considerada constitucional, desde que observados os princípios da legalidade, da tipicidade e da proporcionalidade.

O Controle da Liberdade de Expressão no Ambiente Digital

O advento da internet e das redes sociais ampliou exponencialmente o alcance e o impacto da liberdade de expressão, mas também trouxe novos desafios para o seu controle. A anonimização, a viralização de informações falsas (fake news) e a proliferação do discurso de ódio no ambiente digital exigem respostas jurídicas adequadas e eficazes.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios e garantias para o uso da internet no Brasil, incluindo a liberdade de expressão e a proteção da privacidade. No entanto, a responsabilização dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros é um tema controverso. O artigo 19 do Marco Civil determina que o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente.

A discussão sobre a necessidade de revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet, visando a responsabilização mais célere e eficaz dos provedores em casos de conteúdos ilícitos, como desinformação e discurso de ódio, tem ganhado força nos últimos anos, inclusive no âmbito do STF (Tema 987 da Repercussão Geral).

A Desinformação e as Eleições

A disseminação de notícias falsas (fake news) e campanhas de desinformação, especialmente em períodos eleitorais, representa uma ameaça à integridade do processo democrático e à liberdade de escolha dos eleitores. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem adotado medidas rigorosas para combater a desinformação, como a criação de canais de denúncia, a parceria com plataformas digitais para a remoção de conteúdos falsos e a aplicação de multas a candidatos e partidos que se beneficiam da disseminação de fake news.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, prevê a possibilidade de remoção de conteúdos que contenham fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. No entanto, a atuação da Justiça Eleitoral nesse campo exige cautela para não configurar censura prévia ou cerceamento da liberdade de expressão, devendo a remoção de conteúdos ser a última ratio, aplicada apenas em casos de evidente e grave ofensa à legislação eleitoral.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação dos profissionais do setor público no controle da liberdade de expressão exige um profundo conhecimento da jurisprudência do STF e das normativas aplicáveis, bem como a capacidade de realizar a ponderação de interesses em cada caso concreto:

• Defensores Públicos: Devem atuar na defesa da liberdade de expressão de seus assistidos, buscando afastar restrições desproporcionais ou inconstitucionais, e orientando-os sobre os limites legais e as consequências do abuso no exercício desse direito.
• Procuradores e Promotores de Justiça: Devem atuar na repressão a abusos da liberdade de expressão, como o discurso de ódio, a calúnia, a difamação e a injúria, propondo ações civis e penais cabíveis, sempre observando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
• Juízes: Devem analisar com cautela os pedidos de tutela inibitória ou liminar que visem restringir a liberdade de expressão, exigindo a demonstração robusta dos requisitos legais e priorizando a responsabilização a posteriori, salvo em casos de dano iminente e irreparável.
• Auditores: Devem fiscalizar a aplicação de recursos públicos em campanhas de comunicação e publicidade governamental, verificando se há violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, e se a liberdade de expressão está sendo utilizada de forma abusiva para fins de promoção pessoal ou partidária.

Conclusão

O controle da liberdade de expressão é um desafio constante em uma sociedade democrática, exigindo o equilíbrio entre a garantia desse direito fundamental e a proteção de outros valores constitucionais, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STF e as normativas vigentes, como o Marco Civil da Internet, fornecem as balizas para a atuação dos profissionais do setor público, que devem pautar-se pela ponderação de interesses, pela vedação à censura prévia e pela priorização da responsabilização a posteriori. O enfrentamento de novos desafios, como a desinformação e o discurso de ódio no ambiente digital, exige a constante atualização legislativa e jurisprudencial, sempre com o objetivo de preservar a liberdade de expressão como pilar essencial do Estado Democrático de Direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.