Controle: Neoconstitucionalismo

A transição do Estado Legislativo para o Estado Constitucional de Direito, impulsionada pelo advento do Neoconstitucionalismo, promoveu uma profunda reconfiguração no cenário jurídico, conferindo à Constituição uma centralidade inegável. Essa mudança de paradigma transcende a mera supremacia formal da Carta Magna, impregnando todo o ordenamento jurídico com valores constitucionais, notadamente os direitos fundamentais. Diante dessa nova realidade, o controle, em suas diversas facetas — jurisdicional, administrativo e social —, assume um papel fundamental na materialização do Neoconstitucionalismo. O presente artigo propõe uma análise aprofundada do controle no contexto neoconstitucional, direcionada a profissionais do setor público, explorando seus fundamentos, desafios e implicações práticas.

Fundamentos do Controle no Neoconstitucionalismo

O Neoconstitucionalismo não se limita a um conjunto de princípios teóricos, mas se traduz em uma prática jurídica que exige a efetivação dos valores constitucionais. O controle, portanto, não é apenas um instrumento de verificação da legalidade, mas um mecanismo indispensável para garantir a conformidade da atuação estatal com a Constituição. A base legal para o controle encontra-se, primariamente, na própria Constituição Federal de 1988, que estabelece os mecanismos de controle de constitucionalidade (art. 102, I, a, p e q; art. 103, I, a, p e q; art. 103-A), bem como o controle externo e interno da Administração Pública (art. 70, caput e § 1º; art. 74).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido crucial para a consolidação do Neoconstitucionalismo no Brasil. Decisões que reconhecem a força normativa dos princípios constitucionais, a necessidade de ponderação de valores e a aplicação direta dos direitos fundamentais são exemplos de como o controle jurisdicional tem se adaptado a essa nova realidade. A Súmula Vinculante nº 11, por exemplo, que estabelece a necessidade de motivação das decisões administrativas, reflete a exigência de transparência e controle social sobre a atuação do Estado, princípios caros ao Neoconstitucionalismo.

O Controle Jurisdicional: A Atuação do Poder Judiciário

O controle jurisdicional, exercido precipuamente pelo STF, é o pilar central do controle no Neoconstitucionalismo. A ampliação do rol de legitimados para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 103 da CF) democratizou o acesso à jurisdição constitucional, permitindo que diversos atores sociais e institucionais participem do debate sobre a interpretação da Constituição. A utilização de técnicas como a interpretação conforme a Constituição e a declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos demonstra a sofisticação do controle jurisdicional, que busca não apenas invalidar atos inconstitucionais, mas também orientar a atuação futura do Estado.

Para os profissionais do setor público, a atuação proativa do Judiciário exige um preparo técnico aprimorado e uma compreensão profunda dos princípios constitucionais. Juízes, promotores e defensores públicos devem estar aptos a identificar violações aos direitos fundamentais e a buscar a sua reparação, utilizando os instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular. A jurisprudência do STF, em constante evolução, deve ser acompanhada de perto, pois orienta a interpretação e a aplicação do Direito em todas as esferas.

O Controle Administrativo: A Autotutela e o Controle Interno

A Administração Pública, no contexto neoconstitucional, não está imune ao controle. A autotutela, princípio consagrado na Súmula 473 do STF, permite que a Administração anule seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Esse poder-dever de revisão é essencial para garantir a legalidade e a moralidade administrativa, valores intrínsecos ao Neoconstitucionalismo.

O controle interno, exercido por órgãos especializados dentro da própria Administração, como as controladorias e as auditorias, também desempenha um papel crucial. Esses órgãos devem atuar não apenas de forma reativa, identificando irregularidades, mas também de forma preventiva, orientando os gestores públicos e promovendo a cultura da conformidade. A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) reforçam a importância do controle interno, exigindo a implementação de programas de integridade (compliance) nas empresas estatais e na Administração Pública direta.

O Controle Social: A Participação Cidadã

O Neoconstitucionalismo reconhece a importância da participação cidadã no controle da atuação estatal. A Constituição Federal de 1988 prevê diversos mecanismos de controle social, como a ação popular (art. 5º, LXXIII), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) e o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a). Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de acesso às informações públicas, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a gestão pública.

Para os profissionais do setor público, o controle social representa um desafio e uma oportunidade. É necessário promover a transparência e o diálogo com a sociedade, prestando contas de suas ações e justificando suas decisões. A criação de canais de comunicação eficazes, como ouvidorias e portais da transparência, é fundamental para fortalecer o controle social e garantir a legitimidade da atuação estatal.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A consolidação do Neoconstitucionalismo exige dos profissionais do setor público uma atuação pautada pela ética, pela transparência e pelo compromisso com os valores constitucionais. Algumas orientações práticas são fundamentais:

• Fundamentação Adequada: As decisões administrativas e judiciais devem ser devidamente motivadas, demonstrando a adequação aos princípios constitucionais e a ponderação de valores envolvidos.
• Atualização Constante: O acompanhamento da jurisprudência do STF e das normativas relevantes é essencial para garantir a conformidade da atuação estatal com a Constituição.
• Diálogo Institucional: A colaboração entre os diversos órgãos de controle (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas) é fundamental para fortalecer a fiscalização e prevenir irregularidades.
• Promoção da Transparência: A disponibilização de informações claras e acessíveis sobre a gestão pública é crucial para viabilizar o controle social.
• Capacitação Contínua: O investimento em capacitação e treinamento dos servidores públicos é necessário para garantir a compreensão e a aplicação dos princípios do Neoconstitucionalismo.

Conclusão

O controle, no contexto do Neoconstitucionalismo, não é um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar a efetivação dos direitos fundamentais e a consolidação do Estado Constitucional de Direito. O controle jurisdicional, administrativo e social devem atuar de forma sinérgica, garantindo a conformidade da atuação estatal com a Constituição. Para os profissionais do setor público, essa nova realidade exige um compromisso inabalável com a ética, a transparência e a defesa dos valores constitucionais, assumindo um papel proativo na construção de uma sociedade mais justa e democrática. A constante atualização e o aprimoramento técnico são essenciais para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que o Neoconstitucionalismo oferece.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.