Dados Abertos: Atualizado

A era digital transformou a Administração Pública, exigindo não apenas a digitalização de processos, mas a abertura de dados como pilar fundamental da transparência e da participação social. A política de dados abertos, longe de ser um mero cumprimento formal, tornou-se uma ferramenta estratégica para a gestão pública, impulsionando a inovação, a accountability e a colaboração entre Estado e sociedade. Este artigo explora o cenário atual dos dados abertos no Brasil, analisando a legislação pertinente, a jurisprudência, as normativas e as melhores práticas para a sua implementação, com foco nas necessidades de profissionais do setor público.

O Arcabouço Legal dos Dados Abertos no Brasil

A base legal para a abertura de dados na Administração Pública brasileira é robusta e tem se consolidado ao longo dos anos. A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) foi o marco inicial, estabelecendo o princípio da publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. A LAI impõe a obrigatoriedade de disponibilização de informações de interesse público em formatos abertos e estruturados, permitindo o cruzamento de dados e a geração de conhecimento.

O Decreto nº 8.777/2016 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, detalhando os princípios, objetivos e diretrizes para a abertura de dados governamentais. O decreto estabelece a obrigatoriedade de criação de Planos de Dados Abertos (PDAs) por parte dos órgãos e entidades, definindo cronogramas e responsabilidades para a publicação de bases de dados.

A Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) reforçou a importância dos dados abertos, incluindo-os como princípio fundamental da prestação digital dos serviços públicos. A lei determina a disponibilização de dados em formato aberto, legível por máquina e com licença livre, garantindo a interoperabilidade e a reutilização das informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Equilíbrio com a Transparência

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) trouxe novos desafios para a política de dados abertos. A LGPD estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, exigindo o consentimento do titular ou a existência de base legal para a sua utilização.

É fundamental compreender que a LGPD não impede a abertura de dados, mas exige que a Administração Pública adote medidas para garantir a privacidade e a segurança das informações. A anonimização de dados pessoais, a aplicação de técnicas de desidentificação e a avaliação de impacto à proteção de dados (AIPD) são ferramentas essenciais para conciliar a transparência com a proteção da privacidade.

A jurisprudência tem se debruçado sobre a tensão entre a LAI e a LGPD, buscando estabelecer parâmetros para a ponderação entre o direito à informação e o direito à privacidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado o princípio da máxima transparência, mas reconhecendo a necessidade de proteger informações sensíveis e dados pessoais que não possuem interesse público.

A Evolução da Política de Dados Abertos: 2024-2026

O biênio 2024-2026 marca um período de consolidação e aprimoramento da política de dados abertos no Brasil. A publicação de novas normativas e a implementação de ferramentas tecnológicas têm impulsionado a qualidade e a usabilidade dos dados governamentais.

O Novo Portal Brasileiro de Dados Abertos

O Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br) passou por uma reformulação significativa, com o objetivo de facilitar a busca, a visualização e o download de bases de dados. A nova plataforma oferece recursos avançados de pesquisa, filtros por categorias e órgãos, além de APIs para integração com outros sistemas.

A criação de catálogos de dados abertos temacionais, como o Catálogo Nacional de Dados de Saúde e o Catálogo Nacional de Dados de Educação, tem facilitado o acesso a informações específicas por parte de pesquisadores, jornalistas e cidadãos.

A Obrigatoriedade de APIs e Interoperabilidade

A interoperabilidade entre os sistemas da Administração Pública é fundamental para garantir a fluidez e a qualidade dos dados abertos. A Instrução Normativa nº 94/2022 da Secretaria de Governo Digital (SGD) estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de APIs (Application Programming Interfaces) para acesso aos dados governamentais, facilitando a integração com aplicativos e serviços de terceiros.

A padronização de formatos e a adoção de vocabulários controlados são essenciais para garantir a interoperabilidade semântica, permitindo que os dados sejam compreendidos e utilizados de forma eficiente.

Desafios e Oportunidades na Implementação

Apesar dos avanços legais e tecnológicos, a implementação da política de dados abertos ainda enfrenta desafios significativos. A cultura do sigilo e a falta de capacitação dos servidores públicos são obstáculos frequentes.

A Importância dos Planos de Dados Abertos (PDAs)

A elaboração e a execução de Planos de Dados Abertos (PDAs) são etapas cruciais para o sucesso da política. Os PDAs devem ser elaborados com a participação da sociedade civil e dos usuários dos dados, garantindo que as informações disponibilizadas sejam relevantes e atendam às necessidades do público.

Os PDAs devem definir metas claras, cronogramas realistas e indicadores de desempenho para acompanhar a evolução da abertura de dados. A revisão periódica dos PDAs é fundamental para garantir a sua adequação às novas demandas e tecnologias.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

Os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) desempenham um papel fundamental na promoção da transparência e na garantia do cumprimento da legislação de dados abertos:

• Defensores Públicos: Podem utilizar os dados abertos para embasar ações civis públicas, defender os direitos de grupos vulneráveis e monitorar a implementação de políticas públicas.
• Procuradores e Promotores: Podem utilizar os dados abertos para investigar irregularidades, combater a corrupção e garantir a probidade administrativa.
• Juízes: Podem utilizar os dados abertos para fundamentar suas decisões, analisar a jurisprudência e monitorar o desempenho do Poder Judiciário.
• Auditores: Podem utilizar os dados abertos para realizar auditorias, avaliar a eficiência da gestão pública e identificar riscos de fraudes.

Orientações Práticas para a Abertura de Dados

A abertura de dados deve seguir um processo estruturado e rigoroso, garantindo a qualidade, a segurança e a utilidade das informações:

1. Inventário de Dados: Identificar todas as bases de dados existentes no órgão, classificando-as quanto ao grau de sigilo e à relevância para o público.
2. Avaliação de Impacto à Privacidade (AIPD): Analisar os riscos à privacidade e à segurança dos dados pessoais, adotando medidas de mitigação, como anonimização e desidentificação.
3. Definição de Formatos e Padrões: Adotar formatos abertos e legíveis por máquina (CSV, JSON, XML), utilizando vocabulários controlados e metadados padronizados.
4. Publicação e Disseminação: Publicar os dados em portais institucionais e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, utilizando APIs para facilitar o acesso.
5. Engajamento e Participação: Promover a participação da sociedade civil na definição das prioridades de abertura de dados e na avaliação da qualidade das informações.

Conclusão

A política de dados abertos é um processo contínuo e dinâmico, que exige o compromisso da Administração Pública com a transparência, a inovação e a participação social. A legislação brasileira oferece um arcabouço sólido para a abertura de dados, mas a sua efetividade depende da adoção de melhores práticas, da capacitação dos servidores públicos e do engajamento da sociedade. Os profissionais do setor público têm um papel fundamental na promoção da cultura de dados abertos, utilizando as informações disponíveis para aprimorar a gestão pública, garantir a accountability e fortalecer a democracia. O futuro da Administração Pública é digital, aberto e colaborativo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.