Defensoria: Assistente Social na Defensoria

A Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão garantir o acesso à justiça de forma integral e gratuita aos necessitados. Essa missão, no entanto, transcende a mera assistência jurídica, exigindo uma abordagem interdisciplinar que considere o contexto social, econômico e psicológico dos assistidos. Nesse cenário, a atuação do(a) assistente social revela-se indispensável. Este artigo aborda a relevância, as atribuições e o arcabouço legal que norteiam o trabalho desse profissional no âmbito das Defensorias Públicas, fornecendo subsídios práticos para defensores, promotores, juízes e demais atores do sistema de justiça.

A Interdisciplinaridade como Paradigma de Atuação

A complexidade das demandas apresentadas à Defensoria Pública frequentemente extrapola os limites estritamente jurídicos. Conflitos familiares, violações de direitos de crianças e adolescentes, violência doméstica, questões relacionadas à saúde mental, moradia e seguridade social são exemplos de situações que demandam uma compreensão multifatorial. A intervenção isolada do direito, embora essencial, muitas vezes se mostra insuficiente para solucionar o problema em sua raiz, correndo o risco de apenas remediar os sintomas.

A interdisciplinaridade, portanto, emerge como um paradigma necessário para uma atuação eficaz e resolutiva. A integração do saber jurídico com o conhecimento do Serviço Social, bem como da Psicologia e de outras áreas afins, permite uma análise mais profunda das vulnerabilidades e das potencialidades dos assistidos. O(a) assistente social, com sua formação voltada para a compreensão das relações sociais, das desigualdades e das políticas públicas, atua como um elo entre o sistema de justiça e a realidade concreta da população vulnerável.

Arcabouço Legal e Normativo

A atuação do assistente social na Defensoria Pública encontra respaldo em um sólido conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais.

A Constituição Federal e a Lei Complementar 80/1994

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 134, consagra a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A expressão "integral" reforça a necessidade de uma assistência que vá além da mera postulação em juízo.

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, também reconhece a importância da equipe multidisciplinar. O artigo 4º, inciso XI, por exemplo, estabelece como função institucional da Defensoria Pública "exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado". A efetivação dessa defesa pressupõe, invariavelmente, a atuação de assistentes sociais.

Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº 8.662/1993)

A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente social e define suas competências e atribuições privativas. Entre elas, destacam-se:

• Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais;
• Elaborar laudos, pareceres e estudos sociais, que subsidiam a tomada de decisão no âmbito judicial e extrajudicial;
• Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
• Prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Essas atribuições são fundamentais para o trabalho na Defensoria Pública, pois permitem a construção de um diagnóstico social preciso e a formulação de estratégias de intervenção adequadas a cada caso.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) também reconhece a importância do trabalho interdisciplinar, especialmente no âmbito do Direito de Família. O artigo 694 estabelece que, nas ações de família, o juiz poderá determinar o acompanhamento e a orientação por equipe multidisciplinar, visando à autocomposição e à proteção dos interesses dos envolvidos. Embora o CPC se dirija primordialmente ao juiz, a Defensoria Pública, como órgão de defesa, deve se valer da equipe multidisciplinar para subsidiar suas peças e construir estratégias processuais mais eficazes.

Resoluções do CFESS

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) emite resoluções que orientam a prática profissional em diversos campos de atuação, incluindo o sistema sociojurídico. A Resolução CFESS nº 557/2009, por exemplo, dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. É fundamental que os profissionais do Direito conheçam e respeitem as normativas éticas e técnicas do Serviço Social.

Atribuições Práticas do Assistente Social na Defensoria

A atuação do(a) assistente social na Defensoria Pública se materializa em diversas frentes, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial.

1. Elaboração de Estudos Sociais, Laudos e Pareceres

Esta é uma das atribuições mais frequentes e relevantes. O estudo social é um processo metodológico de investigação e análise da realidade social do assistido. O laudo é o documento resultante desse estudo, que apresenta um parecer técnico sobre a situação investigada. O parecer, por sua vez, é a opinião técnica do profissional sobre uma questão específica. Esses documentos são essenciais para subsidiar a atuação do(a) defensor(a) público(a) e, consequentemente, a decisão judicial em casos como:

• Guarda, regulamentação de convivência e alienação parental;
• Adoção e destituição do poder familiar;
• Medidas protetivas no âmbito da violência doméstica;
• Curatela e tomada de decisão apoiada;
• Demandas de saúde (medicamentos, internações, etc.) e moradia.

2. Atendimento e Orientação Social

O(a) assistente social realiza o acolhimento inicial dos assistidos, identificando suas demandas e necessidades. Muitas vezes, o problema apresentado não é de natureza jurídica, mas social. Nesses casos, o profissional orienta o assistido sobre seus direitos e o encaminha para a rede de serviços socioassistenciais (CRAS, CREAS, unidades de saúde, etc.).

3. Mediação e Conciliação Extrajudicial

A Defensoria Pública tem como uma de suas funções institucionais a promoção da solução extrajudicial dos litígios. O(a) assistente social pode atuar como mediador(a) ou facilitador(a) em conflitos familiares e comunitários, buscando a construção de acordos que atendam aos interesses de todas as partes, evitando a judicialização.

4. Articulação com a Rede de Serviços

O(a) assistente social é o(a) profissional responsável por estabelecer e manter o contato com a rede de serviços socioassistenciais, de saúde, educação e outras políticas públicas. Essa articulação é fundamental para garantir o encaminhamento adequado dos assistidos e o acompanhamento das medidas aplicadas.

5. Participação na Formulação de Políticas Institucionais

O(a) assistente social pode contribuir para a formulação de políticas e projetos no âmbito da própria Defensoria Pública, visando o aprimoramento do atendimento e a garantia dos direitos dos assistidos.

Orientações Práticas para Defensores e Operadores do Direito

Para otimizar o trabalho em conjunto com a equipe de Serviço Social, sugere-se as seguintes práticas:

• Comunicação clara e objetiva: Ao solicitar um estudo social, laudo ou parecer, o(a) defensor(a) deve formular quesitos claros e específicos, indicando o objetivo da intervenção e as informações relevantes para o caso.
• Respeito à autonomia profissional: O(a) assistente social possui autonomia técnica e ética para realizar a avaliação e emitir seu parecer. O(a) defensor(a) não deve interferir no processo metodológico ou tentar induzir o resultado da avaliação.
• Valorização do saber multidisciplinar: O conhecimento jurídico deve dialogar com o conhecimento do Serviço Social. A leitura atenta e a compreensão dos relatórios elaborados pela equipe técnica são fundamentais para a construção de uma estratégia processual sólida.
• Trabalho em rede: A Defensoria Pública não atua isoladamente. A articulação com a rede de serviços, mediada pelo(a) assistente social, é essencial para garantir a efetividade dos direitos e a resolução dos conflitos.
• Capacitação contínua: A participação em cursos e eventos de formação interdisciplinar contribui para o aprimoramento do trabalho em equipe e a compreensão das demandas contemporâneas.

Jurisprudência e a Valorização do Estudo Social

A jurisprudência brasileira tem reconhecido, de forma reiterada, a importância do estudo social como elemento de prova fundamental para o deslinde de diversas questões, especialmente no Direito de Família e da Criança e do Adolescente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido de que o estudo social elaborado por equipe multidisciplinar constitui prova técnica de inegável valor probatório, devendo ser considerado pelo magistrado na formação de seu convencimento (ex: e). Essa valorização reforça a necessidade de um trabalho conjunto e integrado entre o(a) defensor(a) público(a) e o(a) assistente social.

Conclusão

A presença do(a) assistente social na Defensoria Pública não é um mero acessório, mas uma exigência constitucional e legal para a efetivação do acesso à justiça integral e de qualidade. A atuação interdisciplinar permite uma compreensão mais aprofundada das demandas e a construção de soluções mais adequadas e resolutivas, garantindo a proteção e a promoção dos direitos da população vulnerável. O fortalecimento do trabalho em equipe e o respeito às competências e autonomias de cada profissional são fundamentais para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a consolidação da Defensoria Pública como instituição essencial à democracia.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.