Defensoria: Defensoria e Sistema Prisional

A atuação da Defensoria Pública no sistema prisional representa uma de suas funções institucionais mais complexas e fundamentais, exigindo dos defensores públicos profundo conhecimento técnico, sensibilidade social e capacidade de articulação interinstitucional. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, conferiu-lhe a missão de promover os direitos humanos e garantir o acesso à justiça de forma integral e gratuita aos necessitados (art. 134, CF/88). No contexto da execução penal, essa missão ganha contornos dramáticos, considerando as históricas e estruturais deficiências do sistema carcerário brasileiro, frequentemente apontadas por Cortes nacionais e internacionais.

A Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 15, assegura a assistência jurídica aos presos e aos internados sem recursos financeiros, determinando que essa assistência seja prestada na unidade penal. A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública - LONDP), por sua vez, detalha as atribuições da instituição na execução penal, incluindo a defesa dos direitos individuais e coletivos dos apenados (art. 4º, VII e X). Diante desse arcabouço normativo, a atuação defensorial não se limita à mera representação processual, mas abrange a fiscalização das condições de encarceramento, a promoção de políticas públicas e a garantia da dignidade da pessoa humana no ambiente prisional.

Fundamentação Legal e Atribuições Institucionais

A atuação da Defensoria Pública na execução penal encontra sólido amparo legal. A Lei Complementar nº 80/1994, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009, expandiu significativamente o escopo de atuação da instituição, consolidando seu papel na defesa dos direitos humanos. O artigo 4º, inciso XVI, da LONDP, estabelece como função institucional "promover a tutela dos direitos das pessoas privadas de liberdade, requerendo a interdição de estabelecimentos penais, bem como a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal". Essa disposição legal outorga à Defensoria Pública a legitimidade para atuar não apenas na defesa individual do apenado, mas também na esfera coletiva, buscando melhorias estruturais no sistema prisional.

A Lei de Execução Penal (LEP) dedica o Capítulo III do Título II à Assistência Jurídica, reafirmando o papel da Defensoria Pública. O artigo 16 da LEP determina que as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. Além disso, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu alterações na LEP, reforçando a necessidade de assistência jurídica na fase de execução, especialmente no que tange à progressão de regime e à concessão de benefícios. A atuação do defensor público é essencial para assegurar que os direitos previstos na LEP, como o direito à saúde, à educação, ao trabalho e à assistência religiosa, sejam efetivamente garantidos aos apenados.

A Defensoria Pública e o Estado de Coisas Inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, reconheceu o "Estado de Coisas Inconstitucional" no sistema penitenciário brasileiro. Essa decisão histórica, proferida em 2015 e reiterada em manifestações subsequentes, reconheceu a existência de violações massivas, generalizadas e sistemáticas de direitos fundamentais nos presídios do país. A Corte determinou a adoção de medidas estruturais por parte dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal para sanar as ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas.

A Defensoria Pública desempenha um papel crucial na superação desse Estado de Coisas Inconstitucional. A atuação defensorial se dá tanto na esfera individual, requerendo a concessão de direitos e benefícios não efetivados, quanto na esfera coletiva, propondo ações civis públicas, habeas corpus coletivos e requerendo a interdição de unidades prisionais superlotadas ou em condições degradantes. A instituição também atua como amicus curiae em processos que envolvem a política criminal e penitenciária, contribuindo com sua expertise e conhecimento da realidade carcerária. A atuação estratégica da Defensoria Pública é fundamental para impulsionar as reformas estruturais necessárias e garantir o cumprimento das decisões judiciais que buscam a adequação do sistema prisional aos ditames constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos.

Orientação Prática para Atuação no Sistema Prisional

A atuação do defensor público no sistema prisional exige a adoção de estratégias e práticas que transcendem o peticionamento eletrônico. A presença física e regular nas unidades penais é indispensável para o conhecimento da realidade carcerária e a construção de um vínculo de confiança com os assistidos.

1. Visitas Periódicas e Inspeções

A realização de visitas periódicas e inspeções nas unidades prisionais é uma atribuição essencial da Defensoria Pública, prevista no art. 4º, inciso XVI, da LONDP. Essas visitas devem ir além do atendimento jurídico individual, abrangendo a fiscalização das condições estruturais, de saúde, de alimentação e de higiene do estabelecimento. O Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possuem diretrizes e formulários específicos para a realização de inspeções, que auxiliam na padronização e na coleta de dados relevantes. É recomendável que o defensor público elabore relatórios circunstanciados após cada inspeção, encaminhando-os às autoridades competentes (Juízo da Execução, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária) e, se necessário, adotando as medidas judiciais cabíveis (ação civil pública, interdição).

2. Atendimento Individualizado e Humanizado

O atendimento individualizado ao apenado é o momento em que a assistência jurídica se concretiza. É fundamental que o defensor público assegure um atendimento humanizado, ouvindo atentamente as demandas do assistido e prestando as informações necessárias de forma clara e acessível. A LEP (art. 41, VIII) garante ao preso o direito à proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, o que impõe ao defensor público o dever de resguardar a privacidade e a imagem do assistido durante o atendimento. A escuta ativa é essencial não apenas para a formulação de pedidos de benefícios (progressão de regime, livramento condicional, remição de pena), mas também para a identificação de violações de direitos, como denúncias de tortura, maus-tratos, falta de assistência médica ou restrições indevidas de contato com familiares.

3. Atuação Coletiva e Litígio Estratégico

Diante das violações sistêmicas no sistema prisional, a atuação coletiva e o litígio estratégico revelam-se instrumentos poderosos para a defesa dos direitos humanos. A Defensoria Pública possui legitimidade para propor Ação Civil Pública (ACP) em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos apenados (art. 4º, VII, LONDP e art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985). O uso do habeas corpus coletivo, consolidado pela jurisprudência do STF (ex:, referente à superlotação), é outra ferramenta importante para enfrentar questões como superlotação, condições degradantes e violações generalizadas de direitos. A articulação com outras instituições, como o Ministério Público, os Conselhos da Comunidade, os Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura e as organizações da sociedade civil, fortalece a atuação estratégica e aumenta a eficácia das medidas adotadas.

Atualizações Legislativas e Jurisprudenciais (até 2026)

A atuação na execução penal exige atualização constante diante das frequentes alterações legislativas e das inovações jurisprudenciais. O acompanhamento das decisões do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das normativas do CNJ é imprescindível para a defesa efetiva dos direitos dos apenados.

A jurisprudência tem avançado em temas como a remição da pena por leitura e por estudo, a aplicação do princípio da insignificância em faltas graves, a necessidade de fundamentação idônea para a regressão de regime e a vedação de imposição de condições mais gravosas do que as previstas em lei para o cumprimento da pena. A Resolução nº 414/2021 do CNJ, que estabelece diretrizes para a realização de exames criminológicos, e a Resolução nº 474/2022, que regulamenta a atuação do Poder Judiciário no acompanhamento das medidas socioeducativas, são exemplos de normativas recentes que impactam a atuação defensorial. É importante estar atento às alterações promovidas pelas Leis nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e nº 14.532/2023 (Lei de Injúria Racial), que trouxeram reflexos para a execução penal, bem como às discussões no âmbito do Poder Legislativo sobre eventuais reformas na Lei de Execução Penal.

Conclusão

A Defensoria Pública desempenha um papel indispensável e desafiador no sistema prisional brasileiro. A atuação defensorial, pautada na defesa intransigente dos direitos humanos e na garantia do devido processo legal na execução penal, é fundamental para a humanização do cumprimento da pena e para a mitigação das violações sistêmicas que caracterizam o encarceramento no país. Através da atuação individual, das inspeções regulares, do litígio estratégico e da articulação interinstitucional, os defensores públicos atuam como verdadeiros agentes de transformação social, buscando assegurar que a privação de liberdade não resulte na aniquilação da dignidade da pessoa humana. O fortalecimento institucional da Defensoria Pública, com a ampliação de seu quadro de defensores e a melhoria de sua estrutura física e tecnológica, é condição sine qua non para que a instituição possa exercer de forma plena e eficaz sua missão constitucional no âmbito do sistema prisional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.