Defensoria e Saúde Mental: na Prática Forense

O entrelaçamento entre o sistema de justiça e a saúde mental revela uma das interfaces mais sensíveis e desafiadoras da prática forense contemporânea. A Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, atua na linha de frente na garantia de direitos fundamentais, e é frequentemente o primeiro ponto de contato para indivíduos em sofrimento mental ou com transtornos psiquiátricos que se veem envolvidos em litígios ou processos criminais.

Neste artigo, exploraremos os desafios e as melhores práticas na intersecção entre a Defensoria Pública e a saúde mental, abordando a fundamentação legal, a jurisprudência pertinente e as estratégias práticas para garantir a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com transtornos mentais.

A Fundamentação Legal: Um Arcabouço Protetivo

A atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das pessoas com transtornos mentais encontra amparo em um robusto arcabouço legal, tanto no âmbito nacional quanto internacional.

Constituição Federal e Tratados Internacionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio basilar que permeia toda a atuação jurídica. Além disso, o artigo 5º garante a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), é um marco na proteção dos direitos humanos. O artigo 1º da CDPD define que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O artigo 12 garante o igual reconhecimento perante a lei, assegurando a capacidade legal em igualdade de condições.

Legislação Infraconstitucional: A Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei nº 13.146/2015) consolidou e ampliou os direitos previstos na CDPD. O artigo 2º define pessoa com deficiência e o artigo 4º proíbe qualquer tipo de discriminação. A LBI também reforça a necessidade de curatela apenas como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, § 3º).

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O artigo 2º garante o direito ao tratamento, à informação e à proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

Normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ tem editado normativas relevantes para a atuação do sistema de justiça em casos envolvendo saúde mental. A Resolução nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece procedimentos para o tratamento de pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, rés, internadas ou cumpram medidas de segurança.

Jurisprudência e a Evolução do Entendimento

A jurisprudência brasileira tem evoluído na interpretação e aplicação das normas que protegem as pessoas com transtornos mentais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que a curatela deve ser medida excepcional e restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5357, reafirmou a constitucionalidade da LBI, consolidando a mudança de paradigma em relação à capacidade civil das pessoas com deficiência.

Em relação à medida de segurança, o STJ tem adotado o entendimento de que o prazo máximo de duração deve corresponder ao limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527/STJ), em consonância com o princípio da proporcionalidade e a vedação de penas de caráter perpétuo.

Desafios na Prática Forense: A Interface Defensoria e Saúde Mental

A atuação da Defensoria Pública em casos que envolvem saúde mental apresenta desafios peculiares, que exigem sensibilidade, conhecimento técnico e articulação com a rede de atenção psicossocial (RAPS).

A Identificação do Sofrimento Mental

Um dos primeiros desafios é a identificação do sofrimento mental. Muitas vezes, o assistido não relata seu transtorno ou os sintomas são mascarados pelo contexto do litígio ou da persecução penal. A escuta qualificada e a observação atenta são fundamentais para identificar indícios de sofrimento mental e encaminhar o caso para avaliação especializada.

A Avaliação Psiquiátrica e Psicológica

A avaliação psiquiátrica e psicológica é crucial para subsidiar a atuação da Defensoria Pública. No entanto, o acesso a esses serviços na rede pública pode ser moroso, e a qualidade dos laudos periciais nem sempre atende às necessidades do processo. O defensor deve estar preparado para analisar criticamente os laudos, formular quesitos pertinentes e, se necessário, solicitar a atuação de assistentes técnicos.

A Articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

A atuação isolada do sistema de justiça é insuficiente para lidar com a complexidade da saúde mental. A articulação com a RAPS (Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Unidades Básicas de Saúde, serviços de urgência e emergência, entre outros) é essencial para garantir o acompanhamento e o tratamento adequado do assistido.

A Capacidade Civil e a Tomada de Decisão Apoiada

A LBI introduziu a tomada de decisão apoiada (art. 116), um instrumento legal que permite à pessoa com deficiência eleger pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. A Defensoria Pública deve promover a utilização desse instrumento, que valoriza a autonomia da pessoa com transtorno mental, em detrimento da curatela, que deve ser medida excepcional.

Orientações Práticas para a Atuação do Defensor Público

Diante dos desafios apresentados, algumas orientações práticas podem auxiliar na atuação do Defensor Público:

1. Capacitação Contínua: É fundamental que os defensores públicos busquem capacitação contínua em saúde mental, compreendendo os diferentes transtornos, os tratamentos disponíveis e a legislação pertinente.

2. Escuta Qualificada: A entrevista com o assistido deve ser pautada pela empatia, pelo respeito e pela escuta ativa, buscando compreender o contexto e as necessidades do indivíduo.

3. Articulação com a RAPS: Estabelecer canais de comunicação efetivos com os profissionais da RAPS, buscando informações sobre o acompanhamento do assistido e promovendo o trabalho em rede.

4. Análise Crítica de Laudos Periciais: O defensor deve analisar criticamente os laudos psiquiátricos e psicológicos, questionando conclusões genéricas e buscando esclarecimentos sobre o diagnóstico, o tratamento e o prognóstico.

5. Promoção da Tomada de Decisão Apoiada: Incentivar a utilização da tomada de decisão apoiada, garantindo a autonomia e o respeito à vontade da pessoa com transtorno mental.

6. Defesa em Casos de Internação Compulsória: Atuar de forma diligente em casos de internação compulsória, garantindo que a medida seja excepcional, fundamentada em laudo médico circunstanciado e submetida à revisão periódica judicial.

7. Acompanhamento de Medidas de Segurança: Acompanhar de perto a execução de medidas de segurança, buscando a desinternação progressiva e a inserção do indivíduo na RAPS.

Conclusão

A interface entre a Defensoria Pública e a saúde mental exige uma atuação sensível, técnica e articulada com a rede de serviços. A garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais perpassa o conhecimento da legislação e da jurisprudência, bem como a adoção de práticas que promovam a autonomia, o respeito e a dignidade humana. A Defensoria Pública, como instituição essencial à justiça, desempenha um papel fundamental na construção de um sistema de justiça mais inclusivo e humanizado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.