Defensoria e Violência Doméstica: Tendências e Desafios

O enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher é um desafio complexo que exige atuação articulada e eficiente de todo o sistema de justiça. A Defensoria Pública, como instituição constitucionalmente vocacionada à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, dos necessitados, desempenha papel fundamental na proteção e na assistência jurídica das vítimas, além de atuar na defesa técnica dos acusados, garantindo o devido processo legal. A atuação defensorial, contudo, enfrenta desafios estruturais e jurídicos que demandam constante aprimoramento e adaptação às novas realidades e normativas.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um marco normativo, reconhecendo a violência doméstica como violação de direitos humanos e estabelecendo mecanismos de proteção, prevenção e assistência. No entanto, a efetividade da lei depende da constante atualização do sistema de justiça e da superação de obstáculos práticos, como a revitimização, a falta de estrutura adequada para o atendimento e a necessidade de capacitação contínua dos profissionais.

A Evolução Normativa e Jurisprudencial no Enfrentamento à Violência Doméstica

A legislação brasileira tem passado por importantes aprimoramentos para fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica. A Lei nº 14.188/2021, por exemplo, incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B), reconhecendo a gravidade dessa forma de agressão, frequentemente invisibilizada, mas com impactos profundos na saúde mental e na autonomia da vítima. A tipificação da violência psicológica exige da Defensoria Pública atenção redobrada na identificação de casos e na adoção de medidas protetivas adequadas, considerando a sutileza e a complexidade desse tipo de violência.

A Lei nº 14.149/2021 instituiu o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e alterou o art. 147-B do Código Penal, para incluir a modalidade de violência institucional. A violência institucional, praticada por agentes públicos que, por ação ou omissão, prejudicam o atendimento à vítima, é uma realidade que a Defensoria Pública deve combater ativamente, tanto na esfera preventiva quanto na repressiva, buscando a responsabilização dos agentes envolvidos e a garantia de um atendimento digno e humanizado.

A jurisprudência também tem avançado na consolidação de entendimentos que fortalecem a proteção da mulher. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, pacificou o entendimento de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos de prova (Súmula 542 do STJ). Essa orientação jurisprudencial é fundamental para a atuação da Defensoria Pública na defesa das vítimas, garantindo que suas narrativas sejam valoradas adequadamente, especialmente em casos onde a prova material é escassa.

Desafios na Atuação da Defensoria Pública

Apesar dos avanços normativos e jurisprudenciais, a atuação da Defensoria Pública no enfrentamento da violência doméstica enfrenta desafios significativos.

A Estruturação do Atendimento e a Revitimização

Um dos principais desafios é a estruturação de um atendimento especializado e humanizado que evite a revitimização. A vítima de violência doméstica, ao buscar ajuda no sistema de justiça, frequentemente é submetida a múltiplos depoimentos e a um processo burocrático que pode agravar o trauma. A Defensoria Pública, em conjunto com os demais órgãos do sistema de justiça, deve buscar a implementação de protocolos de atendimento integrado e o uso de tecnologias que reduzam a necessidade de repetição de depoimentos, garantindo um acolhimento adequado e a preservação da integridade emocional da vítima.

A Lei nº 13.505/2017 alterou a Lei Maria da Penha para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. A Defensoria Pública deve atuar para garantir a efetividade dessa norma, fiscalizando a atuação dos órgãos de segurança pública e cobrando a implementação de delegacias especializadas e equipes multidisciplinares.

A Defesa Técnica do Acusado e a Garantia do Devido Processo Legal

A Defensoria Pública também atua na defesa técnica dos acusados de violência doméstica, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Essa atuação, no entanto, deve ser pautada pela ética e pelo respeito aos direitos humanos, evitando a reprodução de discursos machistas e a desqualificação da vítima. O desafio é conciliar a defesa técnica com a compreensão da complexidade da violência de gênero, buscando soluções que promovam a responsabilização do agressor e a proteção da vítima, sem violar os princípios constitucionais.

A Necessidade de Capacitação Contínua

A complexidade da violência doméstica exige dos defensores públicos conhecimentos multidisciplinares, abrangendo aspectos jurídicos, psicológicos, sociais e culturais. A capacitação contínua é fundamental para que os profissionais estejam preparados para lidar com as nuances dos casos, identificar as diferentes formas de violência e adotar as medidas mais adequadas para cada situação. A Defensoria Pública deve investir em programas de formação continuada, com foco na perspectiva de gênero, na interseccionalidade e nas melhores práticas de atendimento às vítimas.

Tendências e Perspectivas para o Futuro

A atuação da Defensoria Pública no enfrentamento da violência doméstica deve se adaptar às novas realidades e demandas sociais. Algumas tendências e perspectivas para o futuro incluem.

A Utilização de Tecnologias para a Prevenção e Proteção

A tecnologia pode ser uma aliada importante na prevenção e na proteção das vítimas de violência doméstica. O uso de aplicativos de denúncia, monitoramento eletrônico de agressores (como a tornozeleira eletrônica) e plataformas de atendimento virtual podem facilitar o acesso à justiça e garantir maior agilidade na adoção de medidas protetivas. A Defensoria Pública deve acompanhar e incentivar a implementação dessas tecnologias, assegurando que sejam utilizadas de forma ética e com respeito aos direitos fundamentais.

A Abordagem Interseccional

A violência doméstica não atinge todas as mulheres da mesma forma. A abordagem interseccional, que considera a interação de diferentes marcadores sociais, como raça, classe, orientação sexual e identidade de gênero, é fundamental para compreender as especificidades de cada caso e garantir um atendimento adequado. A Defensoria Pública deve incorporar a perspectiva interseccional em sua atuação, reconhecendo as diferentes vulnerabilidades e buscando soluções que atendam às necessidades de todas as mulheres.

O Fortalecimento da Atuação Extrajudicial

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública pode ser um instrumento eficaz na prevenção e na resolução de conflitos relacionados à violência doméstica. A mediação, a conciliação e a educação em direitos podem contribuir para a desconstrução de padrões de comportamento machistas e para a promoção de relações mais igualitárias. A Defensoria Pública deve fortalecer sua atuação extrajudicial, promovendo campanhas de conscientização e oferecendo serviços de mediação familiar, com foco na prevenção da violência e na construção de uma cultura de paz.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para aprimorar a atuação no enfrentamento da violência doméstica, os profissionais do setor público devem:

• Priorizar o atendimento humanizado e especializado: Garantir um acolhimento empático e livre de julgamentos, evitando a revitimização e respeitando a autonomia da vítima.
• Adotar a perspectiva de gênero e interseccional: Compreender as raízes estruturais da violência contra a mulher e considerar as diferentes vulnerabilidades em cada caso.
• Promover a articulação interinstitucional: Trabalhar em rede com os demais órgãos do sistema de justiça, de segurança pública e de assistência social, garantindo um atendimento integral e coordenado.
• Investir em capacitação contínua: Atualizar-se constantemente sobre a legislação, a jurisprudência e as melhores práticas no enfrentamento da violência doméstica.
• Utilizar as tecnologias disponíveis: Explorar o potencial das ferramentas tecnológicas para facilitar o acesso à justiça, agilizar a adoção de medidas protetivas e monitorar o cumprimento das decisões judiciais.

Conclusão

A Defensoria Pública desempenha um papel crucial no enfrentamento da violência doméstica, atuando na proteção das vítimas e na defesa técnica dos acusados. Para garantir a efetividade de sua atuação, a instituição deve superar desafios estruturais e jurídicos, investindo na capacitação contínua de seus profissionais, na estruturação de um atendimento humanizado e especializado, e na articulação com os demais órgãos do sistema de justiça. A adoção de uma perspectiva de gênero e interseccional, aliada ao uso de tecnologias e ao fortalecimento da atuação extrajudicial, são tendências fundamentais para o aprimoramento da atuação defensorial e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.