Defesa em Ação de Improbidade: para Advogados

A atuação do advogado na defesa em Ação de Improbidade Administrativa exige um profundo conhecimento não apenas da Lei nº 8.429/1992 (LIA), com as substanciais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, mas também de um arcabouço normativo que permeia o Direito Administrativo, Constitucional, Penal e Processual Civil. A complexidade dessas demandas, que frequentemente envolvem múltiplos réus, teses jurídicas intrincadas e um vasto acervo probatório, demanda uma estratégia de defesa meticulosa e proativa. Este artigo tem como objetivo fornecer um panorama abrangente e prático para advogados que atuam na defesa de agentes públicos e particulares em ações de improbidade, com foco nas inovações legislativas e nas tendências jurisprudenciais mais recentes.

A Nova Configuração da Improbidade Administrativa: O Fim da Modalidade Culposa

A alteração mais paradigmática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 foi a exigência do dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA). A modalidade culposa foi expressamente banida do ordenamento jurídico nesse contexto. O dolo específico, segundo a nova dicção legal, consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a mera voluntariedade do agente.

O Desafio da Prova do Dolo Específico

A defesa deve centrar esforços na desconstrução da alegação de dolo específico por parte do Ministério Público. É crucial demonstrar que a conduta do agente público, ainda que irregular ou eivada de erro grosseiro, não foi movida pelo propósito deliberado de lesar o erário ou violar princípios da administração pública. A ausência de comprovação do dolo específico, ônus que incumbe ao autor da ação (art. 17, § 16, da LIA), impõe a improcedência do pedido.

A Irretroatividade da Lei Mais Benéfica: O Tema 1199 do STF

A tese da irretroatividade da lei mais benéfica no âmbito da improbidade administrativa, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989), pacificou a controvérsia sobre a aplicação retroativa das inovações da Lei nº 14.230/2021. O STF assentou que as normas que exigem o dolo específico e revogam a modalidade culposa aplicam-se aos atos praticados antes da vigência da nova lei, desde que não haja condenação transitada em julgado. Essa decisão é fundamental para a defesa de agentes públicos em ações ajuizadas sob a égide da legislação anterior.

As Alterações nos Tipos Infracionais (Arts. 9º, 10 e 11)

A Lei nº 14.230/2021 promoveu um enxugamento e uma maior precisão nos tipos infracionais da LIA. O art. 11, que trata das condutas que atentam contra os princípios da administração pública, passou a ser um rol taxativo, eliminando a possibilidade de enquadramento residual de condutas genéricas.

A Taxatividade do Rol do Artigo 11

A defesa deve explorar a taxatividade do rol do art. 11, argumentando que a conduta imputada não se subsume perfeitamente a nenhuma das hipóteses previstas. A mera violação de princípios, sem o preenchimento dos requisitos específicos do tipo legal, não configura improbidade administrativa.

O Dano ao Erário e o Enriquecimento Ilícito

Nos casos de dano ao erário (art. 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º), a defesa deve exigir a demonstração cabal do prejuízo financeiro suportado pela administração pública e do proveito patrimonial auferido pelo agente. A mera presunção de dano ou enriquecimento não é suficiente para a condenação.

A Prescrição na Ação de Improbidade: O Novo Prazo e os Marcos Interruptivos

A Lei nº 14.230/2021 unificou o prazo prescricional para as ações de improbidade em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23 da LIA). Além disso, foram estabelecidos novos marcos interruptivos da prescrição, como o ajuizamento da ação e a publicação da sentença condenatória.

A Prescrição Intercorrente

Uma das inovações mais relevantes foi a introdução da prescrição intercorrente, que ocorre se o processo ficar paralisado por mais de 4 (quatro) anos, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional (art. 23, § 5º, da LIA). A defesa deve estar atenta à ocorrência da prescrição intercorrente, que pode ensejar a extinção do processo com resolução do mérito.

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

O ANPC, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e regulamentado pela Lei nº 14.230/2021 (art. 17-B da LIA), representa uma importante ferramenta de consensualidade no âmbito da improbidade administrativa. O acordo permite a resolução do conflito sem o ajuizamento da ação ou, se já ajuizada, sem a prolação de sentença condenatória, mediante o cumprimento de determinadas condições pelo investigado ou réu.

Estratégias para a Celebração do ANPC

A defesa deve avaliar cuidadosamente a conveniência e a oportunidade da celebração do ANPC, considerando os riscos e benefícios envolvidos. É fundamental negociar condições justas e proporcionais à gravidade da conduta imputada, buscando mitigar as sanções aplicáveis e evitar os ônus de um processo judicial prolongado.

A Indisponibilidade de Bens: Requisitos e Limites

A decretação da indisponibilidade de bens (art. 16 da LIA) é uma medida cautelar gravosa que exige a demonstração do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A Lei nº 14.230/2021 estabeleceu novos limites para a indisponibilidade, como a impossibilidade de recair sobre valores necessários à subsistência do réu e a exigência de demonstração da efetiva necessidade da medida.

A Defesa Contra a Indisponibilidade

A defesa deve contestar a decretação da indisponibilidade de bens, argumentando a ausência dos requisitos legais, a desproporcionalidade da medida e a impenhorabilidade de determinados bens. É possível requerer a substituição da indisponibilidade por outras medidas cautelares menos gravosas.

Aspectos Processuais e Probatórios

A defesa em ação de improbidade exige um domínio das regras processuais e probatórias, com especial atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A Inépcia da Petição Inicial

A petição inicial da ação de improbidade deve preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e demonstrar a justa causa para o ajuizamento da demanda (art. 17, § 6º, da LIA). A defesa deve arguir a inépcia da inicial caso a narrativa dos fatos seja genérica, imprecisa ou não demonstre a correlação entre a conduta do agente e o resultado ilícito.

A Produção de Provas

A defesa deve requerer a produção de todas as provas necessárias à comprovação de suas teses, como a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos, a realização de perícias e a requisição de informações. É fundamental contestar as provas produzidas pelo Ministério Público, apontando eventuais irregularidades ou inconsistências.

Conclusão

A defesa em Ação de Improbidade Administrativa é um desafio complexo que exige do advogado uma atuação estratégica, proativa e atualizada com as inovações legislativas e jurisprudenciais. A exigência do dolo específico, a taxatividade do rol do art. 11, as novas regras prescricionais e a possibilidade de celebração do ANPC são elementos cruciais que devem ser explorados na construção da defesa. A atuação diligente do advogado é fundamental para garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos agentes públicos e particulares, assegurando um processo justo e equitativo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.