Desapropriação e Parecer: Visão do Tribunal

A desapropriação, instituto jurídico que permite ao Estado transferir compulsoriamente a propriedade privada para o patrimônio público, é um tema de constante relevância no cenário jurídico brasileiro. A sua complexidade reside na necessidade de conciliar o interesse público com a garantia da propriedade privada, um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Nesse contexto, o parecer jurídico, emitido por profissionais do setor público, assume um papel crucial, orientando a atuação da Administração Pública e garantindo a legalidade do procedimento desapropriatório.

O Parecer Jurídico na Desapropriação

O parecer jurídico, no âmbito da desapropriação, é um instrumento essencial para a Administração Pública, pois fornece a base legal para a tomada de decisões. O procurador, ao elaborar o parecer, deve analisar minuciosamente os requisitos legais e constitucionais da desapropriação, assegurando que o procedimento esteja em conformidade com o ordenamento jurídico.

O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve ser precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Esse dispositivo constitucional é o alicerce fundamental para a elaboração do parecer, pois impõe a necessidade de justificar a desapropriação e de garantir a justa indenização ao proprietário.

O Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, também é de suma importância para o parecerista. Esse decreto estabelece os procedimentos a serem observados na desapropriação, desde a declaração de utilidade pública até a imissão na posse. O procurador deve atentar para os prazos, as formalidades e os requisitos previstos no decreto, a fim de evitar a nulidade do procedimento.

A Visão do Tribunal sobre o Parecer Jurídico

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de reconhecer a importância do parecer jurídico na desapropriação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o parecer jurídico que fundamenta a declaração de utilidade pública deve ser motivado e demonstrar a efetiva necessidade da desapropriação. A ausência de motivação ou a motivação insuficiente podem ensejar a nulidade do ato expropriatório.

Em relação à justa indenização, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente afirmado que a indenização deve ser prévia e justa, de modo a recompor o patrimônio do expropriado. O parecerista deve, portanto, analisar os critérios de avaliação do bem desapropriado, a fim de garantir que a indenização seja justa e adequada.

A Súmula 164 do STF dispõe que, no processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a imissão antecipada na posse, calculados sobre o valor da indenização fixada na sentença, deduzido o valor depositado previamente. Essa súmula é relevante para o parecerista, pois orienta a análise dos juros incidentes sobre a indenização.

Orientações Práticas para a Elaboração do Parecer

A elaboração de um parecer jurídico em matéria de desapropriação exige do procurador um profundo conhecimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência dos tribunais. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para a elaboração de um parecer de qualidade.

1. Análise Criteriosa da Legislação e da Jurisprudência

O procurador deve analisar minuciosamente a legislação aplicável à desapropriação, especialmente a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 3.365/1941. Além disso, é fundamental pesquisar a jurisprudência dos tribunais superiores, a fim de verificar o entendimento atualizado sobre os temas controvertidos.

2. Fundamentação Legal e Fática

O parecer deve ser fundamentado em base legal e fática sólida. O procurador deve citar os dispositivos legais aplicáveis e demonstrar a sua pertinência para o caso concreto. Além disso, é importante apresentar os fatos relevantes e analisar a sua repercussão jurídica.

3. Clareza e Objetividade

O parecer deve ser redigido de forma clara e objetiva, evitando o uso de jargões jurídicos desnecessários. O procurador deve utilizar uma linguagem acessível, a fim de que o gestor público possa compreender as conclusões do parecer.

4. Conclusão e Recomendação

O parecer deve concluir com uma recomendação clara e objetiva para o gestor público. O procurador deve indicar as medidas a serem adotadas, a fim de garantir a legalidade do procedimento desapropriatório.

Legislação Atualizada (até 2026)

A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC), trouxe inovações importantes para o processo de desapropriação. O artigo 311 do CPC, por exemplo, prevê a possibilidade de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, o que pode ser útil na desapropriação, a fim de garantir a imissão na posse do bem desapropriado.

A Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também apresenta dispositivos relevantes para a desapropriação. O artigo 75, inciso IV, da referida lei, prevê a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Conclusão

A desapropriação é um instrumento jurídico complexo que exige a atuação cuidadosa e diligente dos profissionais do setor público. O parecer jurídico desempenha um papel fundamental na garantia da legalidade do procedimento desapropriatório, orientando a atuação da Administração Pública e assegurando o respeito aos direitos fundamentais do expropriado. A elaboração de um parecer de qualidade exige do procurador um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e das orientações práticas aplicáveis à desapropriação. Ao seguir as orientações apresentadas neste artigo, o procurador estará apto a elaborar pareceres jurídicos que contribuam para a segurança jurídica e a eficiência da Administração Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.