Direito à Privacidade: em 2026

A proteção da privacidade no Brasil, notadamente no ambiente digital, experimentou uma profunda transformação desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Contudo, a rápida evolução tecnológica e a intensificação do uso de dados impulsionam a necessidade de um debate constante e aprimoramento das normas, projetando-se para o cenário de 2026 um novo panorama jurídico e prático no que tange ao direito à privacidade. Este artigo, voltado para profissionais do setor público, visa analisar os desafios e perspectivas da privacidade no Brasil, com foco nas inovações tecnológicas e nas implicações para a atuação estatal, considerando o horizonte de 2026.

O Cenário da Privacidade em 2026: Desafios e Tendências

A proteção da privacidade em 2026 será marcada por uma complexa teia de desafios, impulsionados pela convergência de tecnologias emergentes e a necessidade de garantir a segurança e a soberania dos dados.

O Impacto da Inteligência Artificial (IA) e do Aprendizado de Máquina (Machine Learning)

A adoção de sistemas de IA e Machine Learning (ML) na esfera pública e privada apresenta desafios significativos para a privacidade. A capacidade de processamento e análise de grandes volumes de dados (Big Data) para a geração de perfis e previsões exige um olhar crítico sobre a coleta, o uso e o armazenamento dessas informações. A transparência na tomada de decisão automatizada, prevista no art. 20 da LGPD, ganha especial relevância, exigindo mecanismos que permitam a compreensão da lógica subjacente aos algoritmos e a garantia de que não haja discriminação ou viés nas decisões.

O Papel da Biometria e do Reconhecimento Facial

O uso da biometria e do reconhecimento facial, cada vez mais presente na segurança pública e no controle de acesso, levanta preocupações sobre a coleta e o armazenamento de dados sensíveis. A necessidade de consentimento explícito e a adoção de medidas de segurança robustas para evitar o vazamento ou uso indevido dessas informações são cruciais. A jurisprudência já vem se consolidando no sentido de exigir a demonstração da necessidade e da proporcionalidade da coleta de dados biométricos, com base no art. 5º, X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

A Questão da Identidade Digital e a Proteção de Dados na Saúde

A consolidação da identidade digital, com a integração de diversos serviços e bases de dados, exige um modelo de governança que garanta a segurança e a privacidade das informações. A proteção de dados na área da saúde, com a crescente digitalização de prontuários e a utilização de tecnologias de monitoramento remoto, demanda um cuidado especial, considerando a sensibilidade das informações e a necessidade de garantir o sigilo médico. A Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico) e a Resolução CFM nº 2.227/2018 (Telemedicina) estabelecem diretrizes importantes, mas a evolução tecnológica exige um acompanhamento constante para evitar a violação da privacidade.

O Papel do Setor Público na Defesa da Privacidade

O setor público, na figura de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, desempenha um papel fundamental na garantia do direito à privacidade, atuando na fiscalização, na promoção de políticas públicas e na defesa dos direitos dos cidadãos.

A Fiscalização e o Cumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela LGPD, tem papel central na fiscalização e na aplicação de sanções em caso de descumprimento da lei. O setor público, por sua vez, deve atuar de forma proativa na implementação da LGPD em seus próprios órgãos e entidades, garantindo a conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. A atuação do Ministério Público, por meio de ações civis públicas, e da Defensoria Pública, na defesa dos direitos individuais e coletivos, é essencial para garantir a efetividade da lei.

A Proteção de Dados em Políticas Públicas

A elaboração e a implementação de políticas públicas devem observar os princípios da privacidade e da proteção de dados desde a sua concepção (Privacy by Design). O desenvolvimento de sistemas de informação e a utilização de tecnologias devem ser pautados pela minimização da coleta de dados, a garantia da segurança das informações e a transparência no uso dos dados. O setor público deve adotar medidas para garantir que as políticas públicas não resultem em violação da privacidade, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e segurança pública.

A Jurisprudência e a Evolução do Direito à Privacidade

A jurisprudência brasileira vem se consolidando no sentido de reconhecer a importância da proteção da privacidade no ambiente digital. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6387, reconheceu o direito fundamental à proteção de dados pessoais, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à intimidade e à vida privada. A atuação do Poder Judiciário, por meio de decisões que interpretam e aplicam a legislação pertinente, é fundamental para garantir a efetividade do direito à privacidade e orientar a atuação do setor público e privado.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para lidar com os desafios da privacidade em 2026, os profissionais do setor público devem adotar medidas práticas em sua atuação diária:

• Conhecimento da Legislação: Manter-se atualizado sobre a legislação pertinente, especialmente a LGPD, e as normativas da ANPD, acompanhando a evolução da jurisprudência sobre o tema.
• Promoção da Cultura de Privacidade: Fomentar a cultura de proteção de dados no âmbito de seus órgãos e entidades, por meio de treinamentos e campanhas de conscientização.
• Análise de Risco e Impacto: Realizar análises de risco e impacto à proteção de dados (DPIA) antes da implementação de novos sistemas de informação ou políticas públicas que envolvam o tratamento de dados pessoais.
• Garantia da Transparência: Assegurar a transparência na coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, informando os cidadãos sobre a finalidade do tratamento e os seus direitos.
• Atuação Proativa na Defesa da Privacidade: Atuar de forma proativa na defesa da privacidade, por meio de ações civis públicas, representações à ANPD e outras medidas cabíveis em caso de violação de direitos.

Conclusão

O direito à privacidade em 2026 exigirá um esforço conjunto do setor público, da iniciativa privada e da sociedade civil para garantir a proteção dos dados pessoais em um ambiente tecnológico cada vez mais complexo. A atuação proativa dos profissionais do setor público, pautada pela observância da legislação, pela promoção da cultura de privacidade e pela defesa dos direitos dos cidadãos, é fundamental para assegurar que a evolução tecnológica não comprometa a privacidade e a dignidade humana. O desafio consiste em encontrar o equilíbrio entre a inovação e a proteção de dados, construindo um futuro digital seguro e respeitoso dos direitos fundamentais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.