Due Process of Law: e Jurisprudência do STJ

A garantia do due process of law, consagrada no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A sua essência reside na proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal, assegurando-lhe um processo justo, equitativo e transparente em todas as esferas do poder público, especialmente no âmbito judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como guardião da legislação infraconstitucional e da uniformização da jurisprudência nacional, tem desempenhado papel fundamental na interpretação e aplicação dessa garantia, delineando seus contornos e garantindo sua efetividade na prática jurídica brasileira.

A compreensão profunda do due process of law e da jurisprudência do STJ sobre a matéria é imprescindível para profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores). A atuação diligente desses profissionais, em compasso com os precedentes da Corte Superior, garante a observância dos direitos fundamentais dos cidadãos e a higidez do sistema de justiça, promovendo a segurança jurídica e a confiança nas instituições.

O Due Process of Law e sua Dimensão Material e Formal

O due process of law, ou devido processo legal, não se resume a um mero rito processual. A sua dimensão transcende a formalidade, abarcando tanto aspectos procedimentais quanto materiais.

A dimensão formal do devido processo legal (procedural due process) assegura que os procedimentos administrativos e judiciais sejam conduzidos com observância das regras e princípios processuais pré-estabelecidos, garantindo, entre outros, o direito ao contraditório, à ampla defesa, à produção de provas, à citação válida e à motivação das decisões.

A dimensão material do devido processo legal (substantive due process), por sua vez, exige que a lei e a decisão judicial sejam razoáveis, proporcionais e não arbitrárias, protegendo os direitos fundamentais do indivíduo contra intervenções estatais desproporcionais ou injustificadas. A jurisprudência do STJ tem enfatizado a importância da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do direito, especialmente em casos envolvendo a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade e a propriedade.

O Devido Processo Legal e a Atuação dos Profissionais do Setor Público

A atuação dos profissionais do setor público deve ser pautada pela estrita observância do devido processo legal em ambas as suas dimensões. Promotores e procuradores devem assegurar que a persecução penal e a atuação estatal sejam conduzidas de forma justa e imparcial, respeitando os direitos do acusado e buscando a verdade material. Defensores públicos têm o dever de garantir a ampla defesa e o contraditório, zelando para que os direitos de seus assistidos sejam respeitados em todas as fases do processo. Juízes devem conduzir o processo com imparcialidade e celeridade, proferindo decisões fundamentadas e justas, em consonância com a lei e a jurisprudência. Auditores devem realizar suas fiscalizações com base em critérios objetivos e transparentes, garantindo o direito de defesa dos auditados.

A Jurisprudência do STJ sobre o Devido Processo Legal

O STJ tem se pronunciado reiteradamente sobre o devido processo legal, consolidando entendimentos que orientam a atuação dos profissionais do direito e garantem a efetividade da garantia constitucional.

O Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

O contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal, são garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O STJ tem reafirmado a importância desses princípios em diversas situações, como na necessidade de citação válida para a formação da relação processual, na garantia do direito de manifestação sobre as provas produzidas pela parte contrária e na obrigatoriedade de intimação das partes sobre os atos processuais.

Em sede penal, o STJ tem consolidado o entendimento de que a falta de intimação do réu ou de seu defensor para o interrogatório acarreta nulidade absoluta do processo, por violação ao princípio da ampla defesa. Da mesma forma, a ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento de apelação criminal configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação do acórdão.

A Motivação das Decisões Judiciais

A motivação das decisões judiciais, exigida pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo art. 489 do Código de Processo Civil (CPC/2015), é fundamental para o exercício do devido processo legal, pois permite o controle da legalidade e da razoabilidade da decisão pelas partes e pelas instâncias superiores. O STJ tem exigido que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada pelo julgador, não se admitindo decisões genéricas ou que se limitem a reproduzir textos legais.

A Duração Razoável do Processo

A duração razoável do processo, assegurada pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é um elemento essencial do devido processo legal, pois a justiça tardia é uma forma de injustiça. O STJ tem reconhecido o direito à indenização por danos morais em casos de demora excessiva na prestação jurisdicional, desde que demonstrado o prejuízo sofrido pela parte.

A Corte tem adotado medidas para combater a morosidade processual, como a fixação de metas de produtividade para os magistrados e a utilização de ferramentas tecnológicas para agilizar a tramitação dos processos. A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem contribuído significativamente para a redução do tempo de tramitação dos processos, garantindo maior eficiência e transparência à prestação jurisdicional.

O Devido Processo Legal no Âmbito Administrativo

O devido processo legal também se aplica aos processos administrativos, garantindo aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da imposição de qualquer sanção ou restrição de direitos. O STJ tem consolidado o entendimento de que a Administração Pública não pode aplicar penalidades sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), no qual seja assegurado ao servidor o direito de defesa.

A Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo o direito de defesa, o contraditório e a motivação das decisões administrativas. O STJ tem aplicado as disposições da Lei nº 9.784/1999 de forma supletiva aos processos administrativos estaduais e municipais, na ausência de legislação específica, a fim de garantir a observância do devido processo legal.

Orientações Práticas para os Profissionais do Setor Público

A observância do devido processo legal e da jurisprudência do STJ é essencial para a atuação ética e eficiente dos profissionais do setor público. Algumas orientações práticas podem auxiliar nesse mister:

• Atualização Constante: Acompanhar a jurisprudência do STJ e do STF, bem como as inovações legislativas, é fundamental para garantir que a atuação profissional esteja em consonância com o ordenamento jurídico vigente.
• Fundamentação Adequada: As decisões, pareceres e manifestações devem ser fundamentados de forma clara, coerente e suficiente, demonstrando a ratio decidendi e a conformidade com a lei e a jurisprudência.
• Respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa: Assegurar que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre as provas e argumentos apresentados pela parte contrária, garantindo o direito de defesa em todas as fases do processo.
• Celeridade e Eficiência: Adotar medidas para agilizar a tramitação dos processos, evitando a morosidade e garantindo a prestação jurisdicional em tempo razoável.
• Atuação Ética e Imparcial: Conduzir os processos com imparcialidade e transparência, buscando a verdade material e a justiça, sem favorecimentos ou preconceitos.

Conclusão

O due process of law é um princípio fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro, assegurando a justiça e a equidade nas relações entre o Estado e o cidadão. A jurisprudência do STJ tem desempenhado papel crucial na interpretação e aplicação desse princípio, delineando seus contornos e garantindo sua efetividade na prática. A atuação diligente dos profissionais do setor público, em consonância com o devido processo legal e os precedentes da Corte Superior, é essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direito e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.