Eficiência: Precatórios e RPV

A busca por eficiência no pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública é um desafio constante, permeando o trabalho de todos os profissionais do sistema de justiça. A otimização do pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) não apenas garante o direito dos jurisdicionados, mas também otimiza a gestão fiscal e a credibilidade do Estado. Este artigo, direcionado a defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, analisa os mecanismos e estratégias para aprimorar a eficiência nesse complexo cenário, à luz da legislação e jurisprudência atualizadas até 2026.

O Arcabouço Constitucional e as Recentes Inovações

A sistemática de pagamento de dívidas judiciais pelo poder público encontra sua base no artigo 100 da Constituição Federal (CF/88). Este dispositivo, modificado por sucessivas Emendas Constitucionais (EC), estabelece a regra geral dos Precatórios e a exceção das RPVs, buscando conciliar o direito de crédito com a capacidade orçamentária do Estado.

A EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 (conhecidas como "PEC dos Precatórios") introduziram mudanças significativas, estabelecendo um limite anual para o pagamento de precatórios até 2026. Essa limitação, embora controversa, impôs um novo paradigma de gestão, exigindo maior rigor no planejamento orçamentário e na priorização dos pagamentos. A compreensão dessas emendas é fundamental para qualquer profissional que atue na área.

A Dinâmica das RPVs

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) representam uma via rápida para a quitação de débitos de menor monta. O § 3º do art. 100 da CF/88 isenta as RPVs do regime de precatórios. Os limites de valor para enquadramento como RPV variam de acordo com o ente devedor (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme estipulado em leis específicas ou na própria Constituição (art. 87 do ADCT).

A eficiência no pagamento de RPVs depende crucialmente da correta expedição da requisição pelo juízo da execução e do cumprimento do prazo legal pelo ente devedor, geralmente de 60 dias (art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). Atrasos injustificados ensejam o sequestro de verbas públicas (art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001), medida extrema, mas necessária para garantir a efetividade da decisão judicial.

Estratégias para a Eficiência na Gestão de Precatórios e RPVs

A morosidade no pagamento de precatórios é um problema crônico. No entanto, diversas estratégias podem ser adotadas para mitigar esse passivo e promover a eficiência.

1. Acordos Diretos e Câmaras de Conciliação

O § 20 do art. 100 da CF/88 permite o pagamento de precatórios mediante acordos diretos com os credores, com deságio máximo de 40%. A regulamentação desses acordos pelos entes federativos, através da criação de Câmaras de Conciliação de Precatórios, tem se mostrado uma ferramenta eficaz para reduzir o estoque de dívidas.

Para os profissionais da Advocacia Pública (Procuradores), a atuação proativa nessas câmaras é essencial. A análise criteriosa dos processos, a avaliação do risco de sucumbência e a negociação transparente com os credores podem resultar em economia para o erário e celeridade na satisfação do crédito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem validado a constitucionalidade desses acordos, desde que respeitados os princípios da isonomia e da publicidade.

2. Compensação de Precatórios com Dívida Ativa

A compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa é outra importante via de eficiência, prevista no § 9º (revogado pela EC 113/21, mas com regras de transição) e § 11 do art. 100 da CF/88. Essa modalidade permite que o ente devedor abata o valor do precatório de dívidas tributárias ou não tributárias do credor.

A regulamentação dessa compensação, muitas vezes complexa, exige atenção dos operadores do direito. A Lei nº 14.375/2022 trouxe inovações para a transação tributária federal, permitindo a utilização de precatórios federais para amortização de dívidas. É fundamental que os entes estaduais e municipais editem leis específicas e atualizadas para viabilizar a compensação de forma segura e transparente, evitando litígios sobre os critérios de atualização e deságio.

3. A Utilização de Precatórios para Quitação de Imóveis Públicos

O § 11 do art. 100 da CF/88 também autoriza o uso de precatórios para o pagamento de outorga de delegações de serviços públicos, compra de imóveis públicos e outros fins específicos. Essa possibilidade, ainda pouco explorada, pode ser um instrumento poderoso para a desmobilização de ativos do Estado e a redução da dívida judicial, promovendo eficiência alocativa.

4. O Papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ desempenha um papel fundamental na padronização e fiscalização do pagamento de precatórios. A Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, é o principal normativo a ser observado pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

A referida resolução detalha os procedimentos para a expedição, atualização, pagamento e sequestro de precatórios, estabelecendo regras claras para a ordem cronológica e as preferências (idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência, conforme § 2º do art. 100 da CF/88). O cumprimento rigoroso das diretrizes do CNJ é condição sine qua non para a transparência e eficiência do sistema.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

• Procuradores e Defensores: Acompanhar de perto a expedição das requisições, verificando a exatidão dos valores e a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora (atualmente, a taxa SELIC, conforme EC 113/2021). Avaliar a viabilidade de acordos diretos e orientar os clientes (entes públicos ou credores hipossuficientes) sobre as opções disponíveis.
• Juízes: Garantir a celeridade na expedição das RPVs e dos ofícios precatórios, observando os requisitos legais e as normativas do CNJ. Monitorar o cumprimento dos prazos pelos entes devedores e atuar com firmeza nos casos de inadimplência, determinando o sequestro de verbas quando necessário e legalmente amparado.
• Promotores de Justiça: Fiscalizar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos e a destinação dos recursos orçamentários, zelando pela probidade administrativa. Intervir nos casos de suspeita de fraude ou preterição de credores.
• Auditores do Tribunal de Contas: Avaliar a gestão do passivo de precatórios pelos entes públicos, verificando a regularidade dos pagamentos, a contabilização adequada das dívidas e a eficácia das medidas adotadas para redução do estoque (acordos, compensações).

O Desafio da Atualização Monetária e Juros

A questão da atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre precatórios e RPVs foi alvo de intensos debates e decisões paradigmáticas do STF (Tema 810 da Repercussão Geral). Atualmente, com a promulgação da EC 113/2021, a regra é a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

É crucial que os profissionais envolvidos na elaboração e conferência dos cálculos estejam familiarizados com essa sistemática, evitando impugnações e atrasos no pagamento. A utilização de sistemas informatizados e a capacitação contínua das equipes são essenciais para garantir a precisão e a eficiência nessa etapa.

Conclusão

A eficiência no pagamento de Precatórios e RPVs transcende a mera obrigação legal; é um imperativo de justiça e de responsabilidade fiscal. As ferramentas existem: acordos diretos, compensações e a padronização promovida pelo CNJ. O desafio reside na aplicação diligente e estratégica desses instrumentos pelos profissionais do setor público. O domínio da legislação, o conhecimento da jurisprudência e a adoção de boas práticas de gestão são fundamentais para transformar o passivo judicial de um fardo em um processo transparente e previsível, fortalecendo o Estado de Direito e a confiança nas instituições.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.