Entenda: Gestão por Resultados

A administração pública brasileira tem passado por uma profunda transformação nas últimas décadas, buscando superar o modelo burocrático tradicional, focado no controle de processos, para adotar um modelo gerencial, centrado na entrega de valor à sociedade. Nesse contexto, a Gestão por Resultados (GpR) emerge como um paradigma fundamental, promovendo a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. Para os profissionais do setor público, compreender os fundamentos, a base legal e a aplicação prática da GpR é essencial para atuar de forma estratégica e garantir a excelência na prestação dos serviços públicos.

O Que é Gestão por Resultados na Administração Pública?

A Gestão por Resultados é um modelo de administração que prioriza o alcance de metas e objetivos predefinidos, em detrimento do mero cumprimento de regras e procedimentos. Na administração pública, isso significa que o foco principal não é apenas realizar atividades, mas sim gerar impactos positivos e mensuráveis para a sociedade. A GpR envolve planejamento estratégico, definição de indicadores de desempenho, monitoramento contínuo, avaliação de resultados e a responsabilização dos gestores e servidores pelos resultados alcançados.

Princípios Fundamentais

• Foco no Cidadão: A principal finalidade da administração pública é atender às necessidades da sociedade, e a GpR direciona os esforços para a entrega de serviços de qualidade.
• Transparência e Accountability: A sociedade tem o direito de saber quais são os objetivos do governo, como os recursos estão sendo aplicados e quais os resultados obtidos. A GpR exige a prestação de contas clara e transparente.
• Eficiência e Eficácia: A GpR busca otimizar a utilização dos recursos públicos (eficiência) e garantir que as ações governamentais atinjam os objetivos propostos (eficácia).
• Flexibilidade e Inovação: A GpR encoraja a busca por soluções inovadoras e a adaptação às mudanças, superando a rigidez do modelo burocrático.
• Avaliação Contínua: A avaliação periódica dos resultados é fundamental para identificar falhas, corrigir rumos e aprimorar as políticas públicas.

Fundamentação Legal e Normativa

A transição para a Gestão por Resultados na administração pública brasileira é respaldada por um arcabouço legal e normativo que vem se consolidando ao longo dos anos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, princípio este que foi reforçado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que introduziu a Reforma do Estado.

A Reforma Gerencial e a EC nº 19/1998

A EC nº 19/1998 foi um marco na introdução de conceitos gerenciais na administração pública. Ela previu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante contrato de gestão (art. 37, § 8º, da CF/88). Essa previsão constitucional abriu caminho para a implementação de modelos de gestão baseados em metas e resultados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF exige planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão dos recursos públicos, elementos essenciais para a GpR. O artigo 4º, I, e, da LRF, por exemplo, exige a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e o artigo 9º determina a avaliação do cumprimento das metas fiscais.

O Decreto nº 9.203/2017 e a Política de Governança

O Decreto nº 9.203/2017 institui a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto define governança pública como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. A governança, nesse contexto, é um pressuposto para a GpR, pois estabelece as bases para o planejamento estratégico, o monitoramento de resultados e a accountability.

A Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)

A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, reforça a importância da GpR ao estabelecer princípios como o foco nas necessidades dos usuários (art. 3º, I), a transparência (art. 3º, II) e o monitoramento da qualidade dos serviços públicos (art. 3º, IX). A lei também incentiva a utilização de dados para a tomada de decisão e a avaliação de políticas públicas.

Atualizações até 2026: O Novo PAC e a Agenda de Reformas

O cenário até 2026 é marcado pela implementação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que exige forte monitoramento e avaliação de resultados para garantir a eficácia dos investimentos em infraestrutura. Além disso, a agenda de reformas estruturais, como a reforma administrativa, continua a debater mecanismos para aprimorar a avaliação de desempenho dos servidores e a vinculação de remuneração a resultados, temas centrais da GpR. A legislação vindoura deverá aprofundar a exigência de indicadores de impacto e a transparência na execução das políticas públicas.

Jurisprudência e a Visão dos Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas têm desempenhado um papel fundamental na indução da Gestão por Resultados na administração pública. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem realizado auditorias operacionais (ou de desempenho) que avaliam a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, indo além da mera verificação da legalidade.

Acórdãos Relevantes do TCU

O TCU tem reiteradamente cobrado a definição de indicadores de desempenho e a avaliação de resultados por parte dos gestores públicos. O Acórdão 2622/2015-Plenário, por exemplo, estabeleceu referenciais para a avaliação de governança pública, destacando a importância do planejamento estratégico e do monitoramento de resultados. Outro exemplo é o Acórdão 1171/2017-Plenário, que tratou da necessidade de aprimorar a avaliação das políticas públicas, exigindo a definição clara de objetivos, metas e indicadores.

A jurisprudência do TCU demonstra que a ausência de planejamento adequado e a falta de monitoramento de resultados podem configurar irregularidades passíveis de sanção, reforçando a obrigatoriedade da GpR.

Orientações Práticas para a Implementação da GpR

A implementação da GpR exige uma mudança de cultura organizacional e a adoção de ferramentas e metodologias adequadas. Para os profissionais do setor público, as seguintes orientações são cruciais.

1. Planejamento Estratégico Robusto

O planejamento estratégico é o ponto de partida da GpR. É necessário definir a missão, a visão, os valores institucionais e os objetivos estratégicos a serem alcançados. O planejamento deve ser participativo, envolvendo servidores e a sociedade, e estar alinhado com os instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA).

2. Definição de Indicadores de Desempenho

Os indicadores de desempenho são ferramentas fundamentais para mensurar o alcance dos objetivos. Eles devem ser claros, objetivos, mensuráveis e relevantes (metodologia SMART). É importante distinguir indicadores de esforço (recursos utilizados) de indicadores de resultado (impacto gerado).

3. Contratualização de Resultados

A contratualização de resultados, por meio de contratos de gestão ou termos de compromisso, é um mecanismo eficaz para alinhar os objetivos da instituição com as metas das unidades e dos servidores. Esses instrumentos devem definir metas claras, prazos, responsabilidades e as consequências para o cumprimento ou não das metas.

4. Monitoramento e Avaliação Contínuos

O monitoramento deve ser sistemático, acompanhando a evolução dos indicadores e identificando desvios em relação às metas. A avaliação, por sua vez, deve analisar as causas dos resultados obtidos, identificar boas práticas e propor melhorias. A utilização de painéis de bordo (dashboards) e sistemas de informação gerencial facilita esse processo.

5. Cultura de Accountability e Transparência

A GpR exige uma cultura de prestação de contas. Os resultados devem ser divulgados de forma transparente para a sociedade, permitindo o controle social. A responsabilização dos gestores e servidores deve ser baseada nos resultados alcançados, com foco na melhoria contínua, e não apenas na punição.

Conclusão

A Gestão por Resultados não é apenas um conceito teórico, mas uma necessidade imperativa para a administração pública contemporânea. Para profissionais como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender e aplicar a GpR é essencial para garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. A transição do modelo burocrático para o gerencial, impulsionada por um sólido arcabouço legal e pela atuação dos órgãos de controle, exige uma mudança de paradigma, colocando o cidadão e a entrega de valor no centro das atenções. A implementação bem-sucedida da GpR requer planejamento estratégico, indicadores claros, monitoramento contínuo e, acima de tudo, um compromisso inabalável com a excelência na prestação dos serviços públicos e a melhoria da qualidade de vida da sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.