Entenda: Lei de Liberdade Econômica

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar o desenvolvimento de atividades econômicas no Brasil, através da presunção de boa-fé e da simplificação de procedimentos. Para os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender os nuances dessa legislação é crucial, pois ela impacta diretamente a análise de casos, a elaboração de pareceres e a atuação em fiscalizações. Este artigo abordará os principais aspectos da Lei de Liberdade Econômica, com foco em sua aplicação prática no Direito Administrativo Público.

Princípios da Lei de Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, fundamentada em princípios que buscam garantir a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas.

Presunção de Boa-Fé

Um dos pilares da lei é a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica (art. 3º, V). Isso significa que, em regra, a administração pública deve considerar que o cidadão ou empresa age de forma correta, cabendo ao Estado o ônus de provar eventual irregularidade.

Intervenção Subsidiária e Excepcional do Estado

A lei consagra a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas (art. 2º, II). Essa premissa implica que a atuação estatal deve ser limitada ao estritamente necessário para proteger interesses públicos, evitando restrições desproporcionais à livre iniciativa.

Autonomia Privada e Livre Iniciativa

A proteção à autonomia privada e à livre iniciativa (art. 2º, I e III) é reforçada pela lei, que garante o direito de desenvolver atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, como licenças, alvarás e cadastros (art. 3º, I).

Atividades de Baixo Risco e a Dispensa de Alvarás

A dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco é uma das inovações mais significativas da Lei de Liberdade Econômica. A definição de "baixo risco" é estabelecida por resoluções do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ou por legislação estadual/municipal, caso exista (art. 3º, § 1º, II).

Jurisprudência: A Aplicação da Classificação de Risco

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de garantir a aplicação da dispensa de alvarás para atividades classificadas como de baixo risco, desde que observadas as normas de segurança e meio ambiente. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade de os municípios se adequarem às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, sob pena de configurar abuso de poder regulatório (art. 4º).

Abuso de Poder Regulatório

O artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica elenca diversas práticas consideradas abuso de poder regulatório pela administração pública. Entre elas, destacam-se:

• Exigir especificação técnica desnecessária: (art. 4º, I).
• Criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico: (art. 4º, III).
• Impedir a entrada de novos competidores no mercado: (art. 4º, V).
• Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade: (art. 4º, VI).

Para os profissionais do setor público, a identificação e o combate ao abuso de poder regulatório são fundamentais para garantir a efetividade da lei. A análise de normativas e atos administrativos deve considerar se há restrições indevidas à livre iniciativa, sob pena de nulidade.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

A Lei de Liberdade Econômica alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) no que tange à desconsideração da personalidade jurídica (art. 50). A nova redação estabelece critérios mais rigorosos para a aplicação do instituto, exigindo a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial

O desvio de finalidade é caracterizado pela utilização dolosa da pessoa jurídica para fraudar credores ou praticar atos ilícitos (art. 50, § 1º). A confusão patrimonial, por sua vez, ocorre quando há ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da sociedade, como o cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa (art. 50, § 2º).

A jurisprudência, como tem exigido provas robustas para a desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera insolvência da empresa ou a insatisfação de créditos.

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A Lei de Liberdade Econômica tornou obrigatória a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a edição e alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados (art. 5º). A AIR deve conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, avaliando alternativas e demonstrando a necessidade da intervenção estatal.

Decreto nº 10.411/2020

O Decreto nº 10.411/2020 regulamenta a AIR, estabelecendo as diretrizes, metodologias e hipóteses de dispensa. A obrigatoriedade da AIR aplica-se a órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para os profissionais que atuam na elaboração de normas, a AIR é uma ferramenta essencial para garantir que a regulação seja proporcional, eficiente e baseada em evidências, evitando impactos negativos desnecessários sobre a atividade econômica.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

1. Atualização Constante: Acompanhe as resoluções do CGSIM e as normas locais sobre a classificação de risco das atividades econômicas.
2. Análise Crítica de Normas: Ao analisar ou elaborar atos normativos, verifique se há indícios de abuso de poder regulatório, buscando alternativas menos restritivas.
3. Aplicação Restrita da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Exija provas contundentes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial antes de requerer ou deferir a desconsideração.
4. Incentivo à AIR: Promova a cultura da Análise de Impacto Regulatório em seu órgão, garantindo que as decisões normativas sejam embasadas em dados e evidências.
5. Foco na Boa-Fé: Nas fiscalizações e autuações, considere a presunção de boa-fé, priorizando a orientação e a regularização em detrimento de sanções punitivas desproporcionais, salvo em casos de má-fé ou risco iminente.

Conclusão

A Lei de Liberdade Econômica representa um marco na desburocratização e no fomento à livre iniciativa no Brasil. Para os profissionais do setor público, sua compreensão e aplicação adequadas são essenciais para garantir que a atuação do Estado seja eficiente, proporcional e respeite os direitos dos agentes econômicos. A constante atualização sobre a jurisprudência e as normativas relacionadas à lei é fundamental para o exercício de suas funções com excelência e segurança jurídica.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.