Entenda: Sociedades de Economia Mista

A compreensão das Sociedades de Economia Mista (SEM) é essencial para os profissionais do setor público, pois essas entidades desempenham um papel fundamental na execução de políticas públicas e na prestação de serviços de interesse coletivo. Sua natureza híbrida, mesclando características do direito público e privado, exige um conhecimento aprofundado de sua estrutura, funcionamento e regime jurídico. Este artigo se propõe a analisar as Sociedades de Economia Mista, explorando seus aspectos legais, jurisprudenciais e práticos, com foco nas necessidades de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Natureza Jurídica e Características

As Sociedades de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos. Sua principal característica é a participação do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) no capital social, em conjunto com particulares. Essa participação estatal deve ser majoritária, garantindo ao poder público o controle da entidade.

A criação de uma SEM exige autorização legislativa específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. A lei instituidora definirá o objeto da sociedade, sua forma de organização (geralmente sociedade anônima), o capital social e a participação do Estado. É importante ressaltar que, embora sujeitas ao regime jurídico de direito privado, as SEMs estão submetidas a princípios e regras do direito público, como a obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI, da CF) e a realização de concurso público para a contratação de pessoal (art. 37, II, da CF).

Regime Jurídico

O regime jurídico das SEMs é híbrido, combinando elementos do direito privado e do direito público. No âmbito privado, sujeitam-se às regras do Código Civil e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), no que couber. No entanto, sua atuação é balizada por princípios e normas de direito público, como a supremacia do interesse público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade (art. 37, caput, da CF).

A submissão ao regime de licitações é um dos pontos cruciais do regime jurídico das SEMs. A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece regras específicas para licitações e contratos celebrados por essas entidades, buscando maior eficiência e transparência. A contratação de pessoal também deve observar a regra do concurso público, ressalvadas as exceções previstas em lei, como a contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o exercício de atividades-fim.

Controle e Fiscalização

As SEMs estão sujeitas a um rigoroso sistema de controle e fiscalização, tanto interno quanto externo. O controle interno é exercido pelos órgãos de controle da própria entidade, como auditoria interna e conselho fiscal. O controle externo, por sua vez, é realizado pelo Tribunal de Contas (TCU, TCE ou TCM, dependendo da esfera de governo) e pelo Ministério Público.

O Tribunal de Contas atua na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das SEMs, verificando a legalidade, a legitimidade e a economicidade de seus atos (art. 70, caput, da CF). O Ministério Público, por sua vez, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo instaurar inquéritos civis e ajuizar ações civis públicas para apurar irregularidades e buscar a responsabilização dos gestores (art. 129, III, da CF).

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de que as SEMs, por explorarem atividade econômica ou prestarem serviços públicos, estão sujeitas aos princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado a obrigatoriedade de licitação para as SEMs, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também possui vasta jurisprudência sobre o tema, com foco na análise da legalidade, da economicidade e da eficiência das contratações realizadas pelas SEMs. O TCU tem exigido a demonstração da vantagem econômica na contratação direta, a observância dos princípios da isonomia e da competitividade nas licitações e a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das empresas contratadas.

Além da jurisprudência, as SEMs devem observar as normativas editadas pelos órgãos de controle, como as resoluções do TCU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelecem diretrizes e procedimentos para a fiscalização e o controle dessas entidades.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público, a atuação em relação às SEMs exige conhecimento aprofundado de seu regime jurídico e das normas aplicáveis. Algumas orientações práticas incluem:

• Análise da Lei Instituidora: A lei que autorizou a criação da SEM é o documento fundamental para compreender seu objeto, sua estrutura e suas finalidades.
• Verificação da Participação Estatal: É essencial confirmar se a participação do Estado no capital social é majoritária, garantindo o controle da entidade.
• Acompanhamento das Licitações e Contratos: A análise dos editais e contratos celebrados pelas SEMs é fundamental para verificar a observância da Lei das Estatais e dos princípios da Administração Pública.
• Fiscalização da Contratação de Pessoal: É importante verificar se a contratação de pessoal observou a regra do concurso público e se as exceções previstas em lei foram aplicadas corretamente.
• Acompanhamento das Decisões dos Órgãos de Controle: A leitura das decisões do TCU, dos TCEs e do Ministério Público sobre as SEMs é fundamental para compreender a jurisprudência e as normativas aplicáveis.

Conclusão

As Sociedades de Economia Mista são entidades complexas, com regime jurídico híbrido que exige dos profissionais do setor público um conhecimento aprofundado e atualizado. A compreensão de sua natureza, de seu regime jurídico, do sistema de controle e da jurisprudência aplicável é essencial para a atuação eficiente e eficaz na defesa do interesse público e na promoção da transparência e da legalidade na Administração Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.