Estatuto: Pensão por Morte no RPPS

A concessão da pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um tema complexo e de suma importância para os servidores públicos e seus dependentes. A legislação previdenciária sofreu diversas alterações ao longo dos anos, impactando diretamente os requisitos, o cálculo e a manutenção desse benefício. Este artigo abordará os principais aspectos da pensão por morte no RPPS, com foco na legislação atualizada, jurisprudência e orientações práticas para profissionais do setor público.

A Evolução Normativa e os Impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, promoveu mudanças substanciais nas regras da pensão por morte no RPPS. A principal alteração diz respeito ao cálculo do benefício, que deixou de ser integral e passou a ser calculado com base em cotas familiares e individuais.

A Regra das Cotas

De acordo com o artigo 23 da EC 103/2019, o valor da pensão por morte concedida aos dependentes de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

É importante destacar que a EC 103/2019 estabelece regras específicas para o cálculo da pensão em caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Nesses casos, a cota familiar será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria, sem a aplicação da regra de cotas individuais.

Requisitos para a Concessão da Pensão por Morte

Para fazer jus à pensão por morte, é necessário preencher determinados requisitos, tanto por parte do servidor falecido quanto por parte dos dependentes.

Qualidade de Segurado

O servidor falecido deve possuir a qualidade de segurado do RPPS na data do óbito. Isso significa que ele deve estar em atividade, aposentado ou em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença, por exemplo). A perda da qualidade de segurado, em regra, afasta o direito à pensão por morte.

Dependentes

A legislação previdenciária estabelece um rol taxativo de dependentes, divididos em classes, com preferência da primeira sobre as demais.

Classe I: Cônjuge, Companheiro(a) e Filhos

A primeira classe de dependentes inclui o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica dessas pessoas é presumida.

Classe II: Pais

A segunda classe de dependentes é composta pelos pais do servidor falecido. A concessão da pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica.

Classe III: Irmãos

A terceira classe de dependentes inclui o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assim como os pais, os irmãos também devem comprovar a dependência econômica.

Aspectos Controvertidos e Jurisprudência

A concessão da pensão por morte frequentemente suscita controvérsias, especialmente em relação a questões como união estável, dependência econômica e invalidez. A jurisprudência dos tribunais superiores tem um papel fundamental na consolidação do entendimento sobre esses temas.

União Estável

A comprovação da união estável é um dos temas mais frequentes nas demandas judiciais sobre pensão por morte. A legislação exige a comprovação da união estável por meio de documentos, como certidão de casamento religioso, declaração de imposto de renda, conta bancária conjunta, entre outros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a união estável, sendo indispensável a apresentação de início de prova material.

Dependência Econômica

A comprovação da dependência econômica, exigida para pais e irmãos, também é um ponto de atenção. A dependência não precisa ser exclusiva, mas deve ser substancial. A jurisprudência tem admitido a comprovação da dependência por meio de diversos documentos, como recibos de pagamento de despesas, declaração de imposto de renda, depoimentos de testemunhas, entre outros.

Invalidez

A invalidez do dependente é outro requisito que gera debates. A invalidez deve ser anterior ao óbito do servidor e comprovada por perícia médica. O STJ já pacificou o entendimento de que a invalidez deve ser total e permanente para o trabalho.

Orientações Práticas para a Atuação Profissional

A atuação em demandas envolvendo pensão por morte no RPPS exige um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das normas administrativas. Algumas orientações práticas podem auxiliar na condução desses processos:

• Análise Criteriosa da Documentação: A documentação é fundamental para comprovar os requisitos para a concessão da pensão por morte. É essencial analisar cuidadosamente certidões de casamento, nascimento, óbito, comprovantes de união estável, laudos médicos, entre outros.
• Atenção aos Prazos: A legislação estabelece prazos para o requerimento da pensão por morte. O descumprimento desses prazos pode resultar na perda de valores atrasados.
• Acompanhamento da Jurisprudência: A jurisprudência sobre pensão por morte é dinâmica. É importante acompanhar as decisões dos tribunais superiores para manter-se atualizado sobre o entendimento dominante.
• Atuação Preventiva: A orientação aos servidores sobre a importância de manter a documentação atualizada e de formalizar a união estável pode evitar problemas futuros para os dependentes.

Legislação Aplicável (Atualizada até 2026)

A concessão da pensão por morte no RPPS é regida por diversas normas, sendo as principais:

• Constituição Federal (artigo 40): Estabelece as regras gerais do RPPS.
• Emenda Constitucional nº 103/2019: Alterou as regras de cálculo e concessão da pensão por morte.
• Lei nº 8.112/1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Leis Estaduais e Municipais: Cada ente federativo possui legislação própria que regulamenta o RPPS de seus servidores, devendo observar as regras gerais da Constituição Federal e da EC 103/2019.
• Normativas da Secretaria de Previdência (SPREV): A SPREV emite portarias e orientações normativas que detalham a aplicação da legislação previdenciária.

Conclusão

A pensão por morte no RPPS é um benefício de suma importância para garantir a subsistência dos dependentes do servidor público falecido. As alterações promovidas pela EC 103/2019 trouxeram novos desafios para a concessão e o cálculo do benefício. A atuação diligente e tecnicamente qualificada dos profissionais do setor público é fundamental para assegurar os direitos dos dependentes, observando rigorosamente os requisitos legais e a jurisprudência consolidada. A compreensão profunda das regras de cotas, da comprovação da dependência e da união estável, bem como o acompanhamento constante das atualizações normativas, são indispensáveis para o sucesso na defesa dos interesses dos beneficiários.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.