Fiscalização de Convênios: e Jurisprudência do STJ

A Relevância da Fiscalização de Convênios na Administração Pública

A fiscalização de convênios firmados pela Administração Pública é tema central no contexto da gestão de recursos públicos, exigindo rigor e conhecimento aprofundado por parte dos profissionais que atuam na área. A complexidade inerente à execução desses instrumentos, aliada à necessidade de garantir a probidade e a eficiência na aplicação dos recursos, demanda uma análise constante da legislação e da jurisprudência, especialmente a emanada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este artigo propõe uma reflexão sobre os aspectos fundamentais da fiscalização de convênios, com foco na jurisprudência do STJ e nas normas que regem a matéria, buscando oferecer um guia prático para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores que lidam com essa temática.

O Arcabouço Normativo: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e Outras Normas

A legislação brasileira estabelece um conjunto de regras e procedimentos para a celebração e fiscalização de convênios. A Lei nº 8.666/1993, embora revogada em grande parte, ainda serve como referência para os convênios firmados sob sua égide, especialmente no que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em seu artigo 116, dispõe sobre a aplicação subsidiária de suas disposições aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. Essa previsão reforça a necessidade de observância dos princípios licitatórios e da transparência na gestão desses instrumentos.

Além dessas leis gerais, a fiscalização de convênios é regida por normas específicas, como a Portaria Interministerial nº 424/2016, que estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6.170/2007, e a Instrução Normativa TCU nº 71/2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

O Papel do STJ na Interpretação e Aplicação do Direito

O STJ desempenha um papel fundamental na consolidação da jurisprudência sobre a fiscalização de convênios, definindo parâmetros e orientações para a atuação dos órgãos de controle e do Poder Judiciário. A análise das decisões do STJ revela uma preocupação constante com a efetividade da fiscalização e a responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos em irregularidades.

A Responsabilidade Solidária e a Teoria da Aparência

Um tema recorrente na jurisprudência do STJ é a responsabilidade solidária entre o concedente e o convenente em casos de malversação de recursos públicos. A Corte tem firmado o entendimento de que, em regra, a responsabilidade é solidária, cabendo a ambos os entes o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos.

Nesse contexto, a teoria da aparência tem sido invocada para responsabilizar o ente convenente, mesmo quando este alega desconhecimento de irregularidades praticadas por seus agentes. O STJ entende que o convenente responde pelos atos de seus prepostos, desde que estes tenham agido no exercício de suas funções e em benefício do ente.

A Importância da Prestação de Contas e a Prescrição

A prestação de contas é um dever inafastável do convenente, sendo requisito essencial para a comprovação da regularidade na aplicação dos recursos. O STJ tem reafirmado que a ausência de prestação de contas ou a apresentação de contas irregulares configuram ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

Em relação à prescrição, o STJ tem adotado o entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. No entanto, a prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa segue o prazo de cinco anos, previsto na Lei nº 8.429/1992.

Orientações Práticas para a Fiscalização de Convênios

Para garantir a efetividade da fiscalização de convênios, é fundamental adotar medidas preventivas e corretivas, observando as normas e a jurisprudência aplicáveis.

Acompanhamento e Monitoramento Contínuo

A fiscalização não deve se restringir à análise da prestação de contas final. É essencial realizar um acompanhamento contínuo da execução do convênio, por meio de visitas in loco, análise de relatórios parciais e verificação da regularidade das despesas.

Análise Criteriosa da Documentação

A análise da documentação apresentada pelo convenente deve ser minuciosa, buscando identificar indícios de irregularidades, como superfaturamento, desvio de finalidade, contratação de empresas de fachada e falsificação de documentos.

Utilização de Ferramentas Tecnológicas

A utilização de ferramentas tecnológicas, como sistemas de gestão de convênios e bancos de dados de órgãos de controle, pode facilitar e agilizar o processo de fiscalização, permitindo a identificação de irregularidades de forma mais eficiente.

Capacitação dos Agentes Públicos

A capacitação dos agentes públicos envolvidos na fiscalização de convênios é fundamental para garantir a qualidade do trabalho. É importante investir em cursos e treinamentos sobre a legislação, a jurisprudência e as melhores práticas de fiscalização.

Conclusão

A fiscalização de convênios é uma atividade complexa e desafiadora, exigindo conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, além de uma postura proativa e rigorosa por parte dos agentes públicos. A atuação do STJ na consolidação da jurisprudência sobre o tema tem sido fundamental para garantir a efetividade da fiscalização e a responsabilização dos envolvidos em irregularidades. O aprimoramento contínuo dos mecanismos de controle e a capacitação dos agentes públicos são essenciais para garantir a probidade e a eficiência na gestão de recursos públicos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.