Fiscalização: Fiscalização de Obras Públicas

A fiscalização de obras públicas é um tema central para a administração pública e, em especial, para os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas. A complexidade técnica, o alto volume de recursos envolvidos e os riscos inerentes a essas contratações exigem um controle rigoroso e especializado. Este artigo abordará os principais aspectos da fiscalização de obras públicas, com foco na atuação dos Tribunais de Contas, na legislação pertinente e nas melhores práticas.

O Papel dos Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) exercem um papel fundamental na fiscalização de obras públicas, atuando tanto de forma preventiva quanto repressiva. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 70 a 75, estabelece a competência dessas cortes para a apreciação das contas públicas e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A fiscalização de obras públicas pelos Tribunais de Contas abrange desde a fase de planejamento e licitação até a execução e entrega da obra. O objetivo é garantir a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da contratação, prevenindo e punindo irregularidades, como superfaturamento, sobrepreço, desvios de recursos, atrasos injustificados e baixa qualidade da obra.

Marco Legal: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC) trouxe inovações significativas para a fiscalização de obras públicas. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Foco no Planejamento: A NLLC reforça a importância do planejamento, exigindo a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de um projeto básico mais detalhado e preciso, com o objetivo de reduzir riscos e incertezas durante a execução da obra.
• Fiscalização e Gestão de Contratos: A lei estabelece regras mais claras para a fiscalização e gestão de contratos, definindo as atribuições do fiscal e do gestor do contrato e exigindo a implementação de mecanismos de controle e avaliação de desempenho.
• Uso da Modelagem da Informação da Construção (BIM): A NLLC incentiva o uso da tecnologia BIM nas obras públicas, o que facilita o planejamento, a execução e a fiscalização, permitindo maior precisão, transparência e controle sobre o projeto e os custos.
• Seguro Garantia: A lei amplia as possibilidades de utilização do seguro garantia, estabelecendo regras mais rigorosas para a sua execução em caso de inadimplência do contratado.

Artigos Relevantes da NLLC

• Art. 18: Estabelece os requisitos para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do projeto básico.
• Art. 117: Define as atribuições do fiscal e do gestor do contrato.
• Art. 118: Trata da possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização.
• Art. 137 a 139: Estabelecem as regras para a aplicação de sanções administrativas.

Jurisprudência e Normativas do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui vasta jurisprudência e diversas normativas sobre a fiscalização de obras públicas, que servem de referência para os demais Tribunais de Contas e para a administração pública em geral.

Súmulas do TCU

• Súmula 261: O projeto básico deve conter todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.
• Súmula 253: Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidade própria e diversa e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

Manuais e Guias

O TCU disponibiliza diversos manuais e guias sobre a fiscalização de obras públicas, que oferecem orientações detalhadas sobre os procedimentos a serem adotados pelos auditores e pela administração pública. Entre eles, destacam-se:

• Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas.
• Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.

Principais Irregularidades em Obras Públicas

A fiscalização de obras públicas frequentemente se depara com irregularidades, que podem resultar em prejuízos ao erário e à sociedade. Entre as mais comuns, destacam-se:

• Superfaturamento: Ocorre quando o preço pago pela obra é superior ao valor de mercado. Pode ocorrer devido a sobrepreço (preços unitários acima do mercado), quantitativos superestimados ou pagamento por serviços não executados.
• Projeto Básico Deficiente: A elaboração de um projeto básico incompleto ou com falhas é uma das principais causas de problemas na execução da obra, como aditivos contratuais, atrasos e aumento de custos.
• Aditivos Contratuais Irregulares: A celebração de aditivos contratuais sem justificativa técnica ou econômica adequada, ou que descaracterizem o objeto da contratação, é uma prática irregular.
• Baixa Qualidade da Obra: A utilização de materiais de baixa qualidade ou a execução de serviços em desacordo com as normas técnicas e com o projeto básico comprometem a durabilidade e a segurança da obra.
• Atrasos Injustificados: O descumprimento do cronograma de execução da obra, sem justificativa plausível, pode resultar em prejuízos à sociedade e em aumento de custos.

Orientações Práticas para a Fiscalização

Para garantir a eficácia da fiscalização de obras públicas, é fundamental que os profissionais envolvidos adotem boas práticas e estejam atentos aos principais riscos e desafios:

• Planejamento da Fiscalização: A fiscalização deve ser planejada com antecedência, definindo os objetivos, o escopo, a metodologia e os recursos necessários.
• Análise do Projeto Básico: A análise minuciosa do projeto básico é essencial para identificar falhas e inconsistências que possam comprometer a execução da obra.
• Acompanhamento da Execução: A fiscalização deve acompanhar a execução da obra in loco, verificando o cumprimento do cronograma, a qualidade dos materiais e serviços e a adequação aos projetos.
• Controle de Quantitativos e Preços: A medição dos serviços executados e a verificação dos preços praticados são fundamentais para evitar superfaturamento.
• Utilização de Tecnologia: A utilização de ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão de obras e o BIM, facilita o controle e a transparência da fiscalização.
• Capacitação Contínua: A complexidade da fiscalização de obras públicas exige que os profissionais envolvidos se mantenham atualizados sobre a legislação, as normas técnicas e as melhores práticas.

Conclusão

A fiscalização de obras públicas é um desafio constante para a administração pública e para os Tribunais de Contas. A adoção de boas práticas, o aprimoramento da legislação e a utilização de tecnologia são fundamentais para garantir a eficiência, a transparência e a qualidade das obras públicas, prevenindo irregularidades e assegurando o bom uso dos recursos públicos. A Nova Lei de Licitações traz avanços importantes, mas a sua efetividade dependerá da capacidade dos órgãos de controle e da administração pública de implementar e fiscalizar o cumprimento de suas disposições.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.