Gestão de Riscos: Visão do Tribunal

A Evolução da Gestão de Riscos na Administração Pública

A gestão de riscos tornou-se um pilar fundamental da governança pública contemporânea, deixando de ser uma mera recomendação para se consolidar como um dever legal e um instrumento indispensável para a eficiência, eficácia e transparência da Administração Pública. A transição de um modelo reativo, focado na correção de falhas, para uma abordagem proativa, voltada à prevenção e mitigação de riscos, reflete a maturidade da gestão pública e a busca por resultados que atendam às necessidades da sociedade.

A base normativa para essa evolução encontra-se em diversos diplomas legais, notadamente na Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios basilares como a eficiência (art. 37, caput) e a moralidade (art. 37, caput), e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe a necessidade de planejamento, controle e transparência na gestão dos recursos públicos. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) consagra a gestão de riscos como um princípio norteador das contratações públicas, exigindo a avaliação prévia e o monitoramento contínuo dos riscos envolvidos em cada processo licitatório.

A gestão de riscos não se restringe à área financeira, abrangendo também riscos operacionais, estratégicos, reputacionais e de conformidade legal. A complexidade crescente das demandas sociais e a necessidade de otimizar a alocação de recursos escassos exigem dos gestores públicos uma visão sistêmica e antecipatória, capaz de identificar, avaliar e tratar os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos institucionais.

O Tribunal de Contas da União e a Gestão de Riscos

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel crucial na promoção e disseminação da cultura de gestão de riscos na Administração Pública Federal. Através de auditorias, orientações, cartilhas e decisões em processos de controle externo, o TCU tem impulsionado a adoção de práticas de gestão de riscos pelos órgãos e entidades jurisdicionadas.

O Referencial Básico de Governança do TCU, publicado em 2014, estabelece a gestão de riscos como um dos componentes essenciais da governança pública, destacando a necessidade de sua integração aos processos de planejamento estratégico, gestão orçamentária e controle interno. O TCU também tem publicado guias e manuais específicos sobre gestão de riscos, como o Guia Prático de Gestão de Riscos para o Setor Público (2018), que oferece orientações metodológicas e práticas para a implementação da gestão de riscos nas organizações públicas.

Em suas decisões, o TCU tem reiterado a importância da gestão de riscos como instrumento de prevenção de irregularidades, desperdício de recursos e danos ao erário. O Acórdão nº 1.171/2017-TCU-Plenário, por exemplo, determinou a implementação de sistema de gestão de riscos em diversos órgãos da Administração Pública Federal, estabelecendo prazos e diretrizes para a estruturação dessa função.

A atuação do TCU demonstra que a gestão de riscos não é apenas uma recomendação técnica, mas uma exigência legal e um dever de boa gestão que se impõe aos administradores públicos. A não observância das normas e princípios relativos à gestão de riscos pode configurar irregularidade e ensejar a responsabilização dos gestores perante o Tribunal de Contas.

Implementação Prática da Gestão de Riscos

A implementação da gestão de riscos na Administração Pública requer um esforço contínuo e estruturado, que envolve a definição de políticas, processos, metodologias e ferramentas adequadas à realidade de cada organização. A seguir, são apresentadas algumas orientações práticas para a implementação da gestão de riscos.

1. Estabelecimento da Cultura de Gestão de Riscos

A gestão de riscos deve ser incorporada à cultura organizacional, permeando todos os níveis hierárquicos e áreas de atuação da instituição. Isso exige o comprometimento da alta administração, a capacitação dos servidores e a comunicação clara sobre a importância da gestão de riscos para o alcance dos objetivos institucionais.

2. Definição da Política de Gestão de Riscos

A organização deve elaborar e formalizar uma política de gestão de riscos, que estabeleça os princípios, diretrizes, responsabilidades e processos relativos à gestão de riscos. A política deve ser alinhada ao planejamento estratégico da instituição e revisada periodicamente para garantir sua adequação às mudanças no ambiente interno e externo.

3. Identificação e Avaliação de Riscos

A identificação de riscos deve ser realizada de forma sistemática e abrangente, considerando os diferentes tipos de riscos (operacionais, estratégicos, financeiros, reputacionais, etc.) e as diversas áreas de atuação da organização. A avaliação de riscos deve considerar a probabilidade de ocorrência e o impacto potencial de cada risco, permitindo a priorização dos riscos e a alocação eficiente de recursos para o seu tratamento.

4. Tratamento de Riscos

O tratamento de riscos consiste na definição e implementação de medidas para mitigar, transferir, evitar ou aceitar os riscos identificados. As medidas de tratamento devem ser proporcionais à magnitude dos riscos e compatíveis com os recursos disponíveis.

5. Monitoramento e Revisão

A gestão de riscos é um processo contínuo e dinâmico, que exige o monitoramento constante dos riscos identificados e a revisão periódica das medidas de tratamento. O monitoramento permite avaliar a eficácia das medidas implementadas e identificar novos riscos que possam surgir.

Desafios e Perspectivas

A implementação da gestão de riscos na Administração Pública enfrenta diversos desafios, como a falta de cultura de gestão de riscos, a escassez de recursos financeiros e humanos capacitados, a complexidade normativa e a resistência à mudança. No entanto, os benefícios da gestão de riscos, como a prevenção de irregularidades, a otimização da alocação de recursos e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, superam os desafios e justificam o investimento nessa área.

A perspectiva para o futuro é de que a gestão de riscos se consolide como uma prática rotineira e integrada à gestão pública, contribuindo para a construção de uma Administração Pública mais eficiente, transparente e voltada para resultados. O papel dos órgãos de controle, como o TCU, será fundamental para impulsionar e orientar a implementação da gestão de riscos nas organizações públicas.

Conclusão

A gestão de riscos é um elemento fundamental da governança pública moderna, essencial para a promoção da eficiência, transparência e efetividade da Administração Pública. A evolução normativa e a atuação proativa do Tribunal de Contas da União demonstram a importância estratégica da gestão de riscos na prevenção de irregularidades e na otimização da alocação de recursos públicos. A implementação efetiva da gestão de riscos exige o comprometimento da alta administração, a capacitação dos servidores e a adoção de metodologias e ferramentas adequadas à realidade de cada organização. Ao superar os desafios e consolidar a cultura de gestão de riscos, a Administração Pública estará mais preparada para enfrentar as complexidades do cenário atual e entregar serviços públicos de qualidade à sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.