Gestão Pública: Governança Pública

A governança pública desponta como um tema central na gestão estatal contemporânea, transcendendo a mera administração de recursos para englobar a eficácia, a transparência e a legitimidade da atuação estatal. Este artigo, direcionado a profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, propõe uma análise aprofundada da governança pública sob a ótica do Direito Administrativo, explorando seus fundamentos legais, as normativas pertinentes e as implicações práticas para o aprimoramento da gestão pública.

Fundamentos Legais e Normativos da Governança Pública

A governança pública, embora não expressamente definida na Constituição Federal de 1988, encontra amparo em diversos princípios constitucionais, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Tais princípios delineiam o arcabouço normativo que orienta a atuação da Administração Pública, exigindo a adoção de práticas que garantam a probidade, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, representa um marco na regulamentação da governança no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. A referida lei estabelece regras rigorosas sobre a composição dos conselhos de administração, a transparência das informações e a adoção de práticas de compliance. O art. 8º da Lei nº 13.303/2016, por exemplo, impõe a necessidade de elaboração e divulgação de relatórios de sustentabilidade, evidenciando o compromisso com a transparência e a accountability.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), por sua vez, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seus dispositivos, como o art. 1º, § 1º, enfatizam a necessidade de planejamento, controle e transparência na gestão dos recursos públicos, elementos essenciais para a efetivação da governança pública.

No âmbito infralegal, destaca-se o Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Este decreto estabelece princípios, diretrizes e instâncias de governança, visando promover o alinhamento estratégico, a gestão de riscos e a melhoria contínua da gestão pública. O art. 4º do Decreto nº 9.203/2017 define a governança pública como "o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade".

Jurisprudência e a Consolidação da Governança Pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel fundamental na consolidação da governança pública, por meio de auditorias e julgamentos que enfatizam a importância da gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. O Referencial de Governança do TCU, publicado em 2014, estabelece diretrizes e boas práticas para a governança na Administração Pública, servindo como importante balizador para a atuação dos gestores públicos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também tem se debruçado sobre temas relacionados à governança pública, como a transparência e o acesso à informação. Em decisões emblemáticas, o STF tem reafirmado o princípio da publicidade como pilar da Administração Pública, exigindo a ampla divulgação de informações sobre a gestão estatal, como no julgamento da ADI 4815, que garantiu o acesso a informações sobre o salário de servidores públicos.

Dimensões da Governança Pública

A governança pública pode ser compreendida em três dimensões inter-relacionadas:

1. Liderança: Refere-se à capacidade da alta administração de estabelecer a visão estratégica, definir os valores e promover a cultura de governança na organização. A liderança efetiva é fundamental para o alinhamento dos esforços e a mobilização dos recursos em prol dos objetivos institucionais.
2. Estratégia: Envolve o planejamento e a formulação de políticas públicas consistentes, com objetivos claros e metas mensuráveis. A dimensão estratégica garante que a atuação estatal seja direcionada para a solução dos problemas sociais e a promoção do desenvolvimento sustentável.
3. Controle: Compreende os mecanismos de monitoramento, avaliação e responsabilização da gestão pública. O controle efetivo garante a transparência, a probidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos, prevenindo desvios e corrigindo falhas.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação da governança pública exige a adoção de medidas práticas pelos profissionais do setor público, visando aprimorar a gestão e garantir a efetividade da atuação estatal. Dentre as principais orientações, destacam-se:

• Adoção de práticas de compliance: A implementação de programas de compliance é fundamental para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, prevenindo a ocorrência de fraudes e desvios éticos.
• Gestão de riscos: A identificação, avaliação e mitigação de riscos são essenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos e a proteção dos recursos estatais.
• Transparência e acesso à informação: A ampla divulgação de informações sobre a gestão pública é fundamental para garantir o controle social e a accountability.
• Avaliação de políticas públicas: A avaliação sistemática das políticas públicas permite verificar sua efetividade e promover ajustes necessários para o alcance dos objetivos propostos.
• Capacitação contínua: A capacitação dos servidores públicos em temas relacionados à governança e gestão é fundamental para o aprimoramento da atuação estatal.

O Papel do Tribunal de Contas na Governança Pública

Os Tribunais de Contas exercem um papel crucial na promoção da governança pública, por meio de suas funções de fiscalização e controle. A atuação dessas instituições contribui para a identificação de falhas na gestão, a responsabilização dos gestores e a recomendação de melhorias.

A auditoria de governança, por exemplo, é uma ferramenta importante utilizada pelos Tribunais de Contas para avaliar a maturidade da governança nas organizações públicas. Essa avaliação permite identificar os pontos fortes e as oportunidades de melhoria, contribuindo para o aprimoramento da gestão e a promoção da eficiência.

Desafios e Perspectivas para a Governança Pública

Apesar dos avanços normativos e jurisprudenciais, a efetiva implementação da governança pública no Brasil ainda enfrenta desafios significativos. A cultura burocrática, a falta de recursos e a complexidade do arcabouço legal são alguns dos obstáculos que dificultam a adoção de práticas de governança.

No entanto, as perspectivas para a governança pública são promissoras. A crescente demanda da sociedade por transparência e eficiência, aliada à atuação dos órgãos de controle e à edição de novas leis, como a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que introduz inovações como o diálogo competitivo e o planejamento estratégico das contratações, criam um ambiente propício para o aprimoramento da gestão estatal.

Conclusão

A governança pública não é um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar a eficiência, a transparência e a legitimidade da atuação estatal. A adoção de práticas de governança exige um compromisso contínuo por parte dos gestores públicos, a atuação efetiva dos órgãos de controle e a participação ativa da sociedade. Apenas por meio da consolidação da governança pública será possível garantir a efetividade das políticas públicas e a promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.