Gestão Pública: Lei de Liberdade Econômica

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) representa um marco significativo na gestão pública brasileira, introduzindo princípios e diretrizes que buscam simplificar processos, reduzir a burocracia e fomentar o desenvolvimento econômico. Para os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, a compreensão aprofundada dessa legislação é fundamental para a correta aplicação das normas e a garantia de um ambiente de negócios mais eficiente e transparente.

O Novo Paradigma da Gestão Pública: A Liberdade Econômica

A Lei de Liberdade Econômica não se limita a desregulamentar atividades econômicas, mas propõe uma mudança de paradigma na forma como o Estado interage com o setor privado. A premissa central é a presunção de boa-fé do particular, o que implica na simplificação de procedimentos e na redução de exigências prévias para o exercício de atividades econômicas.

Princípios Norteadores

A legislação estabelece princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública, tais como:

• Liberdade como regra: A intervenção estatal deve ser excepcional e justificada, priorizando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência.
• Boa-fé do particular: A presunção de boa-fé do particular impõe à Administração o ônus de comprovar a necessidade de exigências prévias.
• Simplificação e desburocratização: A redução de exigências e a simplificação de procedimentos são essenciais para facilitar o exercício de atividades econômicas.
• Proporcionalidade: As exigências estatais devem ser proporcionais ao risco envolvido na atividade.
• Transparência e previsibilidade: A Administração Pública deve atuar de forma transparente e previsível, garantindo segurança jurídica aos agentes econômicos.

Impactos na Atuação dos Profissionais do Setor Público

A Lei de Liberdade Econômica exige que os profissionais do setor público adaptem suas práticas e procedimentos aos novos princípios e diretrizes.

Defensores Públicos

Os defensores públicos desempenham um papel crucial na defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. A Lei de Liberdade Econômica pode ser invocada para garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos.

Procuradores e Promotores

Os procuradores e promotores, como representantes do Estado e da sociedade, devem atuar de forma a garantir a aplicação correta da lei, sem que isso implique em obstáculos desnecessários ao desenvolvimento econômico. A atuação deve ser pautada pela proporcionalidade e pela busca de soluções que conciliem os interesses públicos e privados.

Juízes

Os juízes, ao interpretar e aplicar a lei, devem considerar os princípios da liberdade econômica e da presunção de boa-fé. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de afastar exigências estatais desproporcionais ou que violem a livre iniciativa.

Auditores

Os auditores desempenham um papel fundamental na fiscalização da aplicação da lei e na garantia da transparência e eficiência da gestão pública. A atuação deve ser pautada pela verificação do cumprimento das normas e pela identificação de eventuais irregularidades, sem que isso implique em obstáculos desnecessários ao exercício de atividades econômicas.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A Lei de Liberdade Econômica encontra respaldo em diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como em decisões de tribunais superiores.

Artigos de Lei Relevantes

• Artigo 170 da Constituição Federal: Estabelece os princípios da ordem econômica, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
• Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica): Estabelece os princípios, diretrizes e regras para a simplificação e desburocratização de atividades econômicas.
• Decreto nº 10.178/2019: Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, estabelecendo os critérios e procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas.

Jurisprudência

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de aplicar os princípios da Lei de Liberdade Econômica, afastando exigências estatais desproporcionais ou que violem a livre iniciativa. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reafirmado a importância da liberdade econômica para o desenvolvimento do país.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A aplicação da Lei de Liberdade Econômica exige que os profissionais do setor público adotem medidas práticas para garantir a eficácia da legislação:

• Conhecimento da legislação: É fundamental que os profissionais do setor público conheçam a fundo a Lei de Liberdade Econômica e a legislação correlata.
• Atualização constante: A legislação e a jurisprudência sobre o tema estão em constante evolução, o que exige que os profissionais se mantenham atualizados.
• Atuação proativa: Os profissionais do setor público devem atuar de forma proativa para identificar e eliminar obstáculos desnecessários ao exercício de atividades econômicas.
• Diálogo com o setor privado: É importante que os profissionais do setor público mantenham um diálogo aberto e transparente com o setor privado, buscando soluções conjuntas para os desafios da gestão pública.

Conclusão

A Lei de Liberdade Econômica representa um avanço significativo na gestão pública brasileira, estabelecendo princípios e diretrizes que buscam simplificar processos, reduzir a burocracia e fomentar o desenvolvimento econômico. A compreensão aprofundada dessa legislação e a sua aplicação correta pelos profissionais do setor público são essenciais para garantir um ambiente de negócios mais eficiente, transparente e propício ao crescimento do país.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.