Gestão Pública: Terceiro Setor e Parcerias

O panorama da gestão pública brasileira tem se transformado profundamente com a crescente importância do Terceiro Setor e a proliferação de parcerias entre o Estado e organizações da sociedade civil (OSCs). A complexidade dos desafios sociais e a busca por maior eficiência na prestação de serviços públicos impulsionam essa dinâmica, exigindo dos profissionais do direito administrativo público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores – um domínio aprofundado do arcabouço normativo que rege essas relações. Este artigo propõe uma análise detalhada da gestão pública em parceria com o Terceiro Setor, com foco na legislação vigente, na jurisprudência e em orientações práticas para a atuação desses profissionais.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014, com as alterações posteriores, notadamente a Lei nº 13.204/2015) consolidou as normas que disciplinam as parcerias entre a administração pública e as OSCs. O MROSC estabelece princípios basilares, como a transparência, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a eficácia, além de regras claras para a celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos de parceria.

Instrumentos de Parceria: Termo de Fomento e Termo de Colaboração

O MROSC introduziu novos instrumentos para formalizar as parcerias:

• Termo de Fomento (art. 2º, VII): Utilizado quando a iniciativa parte da OSC, propondo ações de interesse público e recíproco.
• Termo de Colaboração (art. 2º, VIII): Utilizado quando a iniciativa parte da administração pública, que propõe a execução de ações de interesse público e recíproco.

A distinção entre ambos reside na origem da propositura da ação, mas ambos exigem a observância rigorosa das regras do MROSC. O Acordo de Cooperação, por sua vez, é utilizado quando não há repasse de recursos financeiros.

A Seleção Pública e o Chamamento Público

A regra geral para a celebração de parcerias é a realização de chamamento público (art. 24), garantindo igualdade de condições às OSCs interessadas. O edital de chamamento deve ser claro, objetivo e transparente, estabelecendo os critérios de seleção e os requisitos para a formalização da parceria. A dispensa ou inexigibilidade do chamamento público são exceções, devendo ser devidamente fundamentadas (arts. 30 e 31).

A atuação dos profissionais do direito administrativo público na análise e validação dos editais de chamamento é crucial para evitar nulidades e garantir a lisura do processo seletivo. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido rigorosa na exigência de justificativas robustas para a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, sob pena de responsabilização dos agentes públicos.

A Prestação de Contas: Transparência e Controle

A prestação de contas é o momento crucial para a verificação da regularidade da aplicação dos recursos públicos e do alcance dos resultados pactuados. O MROSC (arts. 63 a 72) estabelece regras detalhadas para a prestação de contas, exigindo relatórios de execução do objeto e de execução financeira.

A Simplificação e a Foco nos Resultados

Uma das inovações do MROSC foi a busca pela simplificação da prestação de contas, com foco no alcance dos resultados pactuados, e não apenas na verificação formal das despesas. A análise da prestação de contas deve priorizar a avaliação do impacto social da parceria, conforme previsto no plano de trabalho.

A atuação dos auditores e procuradores é fundamental na análise minuciosa das prestações de contas, verificando a regularidade das despesas, a comprovação da execução do objeto e a adequação aos normativos vigentes. O TCU, por meio do Acórdão nº 1.434/2018 - Plenário, tem enfatizado a necessidade de análise detida e tempestiva das prestações de contas, sob pena de responsabilização por omissão.

Desafios e Boas Práticas na Gestão de Parcerias

A gestão de parcerias com o Terceiro Setor apresenta desafios práticos que exigem atenção dos profissionais do direito administrativo público.

Planejamento e Monitoramento

A elaboração de um plano de trabalho consistente, com metas claras e indicadores de resultados, é essencial para o sucesso da parceria. O monitoramento contínuo da execução, por meio de visitas técnicas e avaliação de relatórios, permite a identificação precoce de desvios e a adoção de medidas corretivas.

A Atuação Preventiva e Consultiva

A atuação preventiva e consultiva dos procuradores e defensores públicos é fundamental para evitar litígios e garantir a regularidade das parcerias. A análise prévia de minutas de editais, termos de parceria e planos de trabalho contribui para a mitigação de riscos e a segurança jurídica das relações.

O Papel do Ministério Público

O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica e na defesa do patrimônio público, acompanhando a celebração, execução e prestação de contas das parcerias. A atuação proativa do MP na investigação de irregularidades e na propositura de ações civis públicas é essencial para a garantia da transparência e da probidade administrativa.

A Jurisprudência Relevante e a Atualização Normativa

O acompanhamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e do TCU é indispensável para a atuação dos profissionais do direito administrativo público. Decisões recentes têm consolidado o entendimento sobre a aplicação do MROSC, como a necessidade de observância dos princípios da publicidade e da impessoalidade na seleção das OSCs.

É importante ressaltar que a legislação e a jurisprudência estão em constante evolução. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe inovações que podem impactar a gestão de parcerias, especialmente no que tange à aplicação subsidiária de seus princípios. A atualização contínua é, portanto, um requisito para a atuação eficaz na área.

Conclusão

A gestão pública em parceria com o Terceiro Setor é uma realidade que exige dos profissionais do direito administrativo público um conhecimento sólido do arcabouço normativo, aliado a uma visão estratégica e focada em resultados. A aplicação rigorosa do MROSC, a atuação preventiva e consultiva, e o acompanhamento atento da jurisprudência são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a probidade na prestação de serviços públicos, contribuindo para o desenvolvimento social do país. O domínio técnico e a capacidade de adaptação às inovações normativas são, portanto, essenciais para o sucesso na gestão dessas complexas e relevantes parcerias.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.