Governança: Dados Abertos

A governança pública, em sua essência, busca garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade da atuação estatal, buscando a satisfação das necessidades da sociedade. No cenário atual, a transparência e a disponibilização de informações são pilares fundamentais para a construção de uma relação de confiança entre o Estado e os cidadãos. A política de dados abertos, nesse contexto, surge como um instrumento crucial para a consolidação da governança democrática e para o aprimoramento da gestão pública.

A abertura de dados governamentais, longe de ser apenas uma obrigação legal, configura-se como uma estratégia para a promoção da inovação, do desenvolvimento econômico e da participação social. A disponibilização de informações em formatos acessíveis e legíveis por máquina permite que pesquisadores, empresas e cidadãos em geral possam analisar, cruzar e reutilizar esses dados, gerando novos conhecimentos, serviços e soluções para problemas sociais.

A Fundamentação Legal dos Dados Abertos

A política de dados abertos no Brasil encontra respaldo em um arcabouço normativo que se consolida ao longo do tempo. A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece o princípio da transparência ativa, determinando que os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação. A LAI, em seu artigo 8º, inciso III, prevê a disponibilização de informações em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

A Política Nacional de Dados Abertos (PNDA), instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, aprimora o marco legal, definindo diretrizes, objetivos e instrumentos para a abertura de dados no âmbito do Poder Executivo federal. A PNDA estabelece a obrigatoriedade de elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos (PDA) pelos órgãos e entidades, definindo as bases de dados que serão disponibilizadas e os cronogramas de publicação.

Além da LAI e da PNDA, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, também impacta a política de dados abertos. A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, impondo limites à abertura de informações que possam comprometer a privacidade e a intimidade dos cidadãos. A harmonização entre a transparência e a proteção de dados pessoais é um dos principais desafios para a implementação de políticas de dados abertos.

A Governança de Dados Abertos na Prática

A implementação de uma política de dados abertos eficaz exige uma estrutura de governança bem definida, com papéis e responsabilidades claros. É fundamental que os órgãos e entidades públicas estabeleçam instâncias colegiadas, como Comitês de Dados Abertos, para coordenar e monitorar a implementação da política, garantindo a articulação entre as diferentes áreas envolvidas.

A elaboração e a execução dos Planos de Dados Abertos (PDA) são etapas cruciais para a efetividade da política. Os PDAs devem ser elaborados de forma participativa, com a colaboração da sociedade civil e de outros atores interessados, e devem refletir as prioridades e as necessidades da organização. A publicação dos dados deve ser acompanhada de metadados, que fornecem informações sobre o contexto, a qualidade e a estrutura dos dados, facilitando sua compreensão e reutilização.

A avaliação contínua da política de dados abertos é essencial para identificar oportunidades de melhoria e para garantir o alinhamento com os objetivos estratégicos da organização. O monitoramento do uso dos dados abertos, por meio de indicadores como o número de downloads, as aplicações desenvolvidas e o impacto social gerado, permite avaliar o retorno do investimento e a efetividade da política.

Desafios e Oportunidades na Abertura de Dados

A implementação de políticas de dados abertos enfrenta desafios que vão desde a falta de infraestrutura tecnológica e de capacitação técnica até a resistência cultural à transparência. A qualidade dos dados, a padronização de formatos e a interoperabilidade entre os sistemas são questões que exigem atenção e investimento por parte dos órgãos públicos.

Apesar dos desafios, a abertura de dados governamentais oferece oportunidades significativas para a inovação e o desenvolvimento. A criação de ecossistemas de inovação, com a participação de startups, universidades e organizações da sociedade civil, pode impulsionar o desenvolvimento de soluções tecnológicas para problemas públicos, como a mobilidade urbana, a saúde e a educação. A abertura de dados também pode contribuir para a melhoria da gestão pública, permitindo a identificação de ineficiências, fraudes e desperdícios.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem se manifestado de forma favorável à abertura de dados governamentais, reconhecendo o direito de acesso à informação como um direito fundamental e um pilar da democracia. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado a importância da transparência e da disponibilização de informações públicas para o controle social e a accountability.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem desempenhado um papel importante na promoção da política de dados abertos, por meio de auditorias e de orientações aos órgãos públicos. O TCU tem enfatizado a necessidade de publicação de dados em formatos abertos e de elaboração de PDAs como requisitos para a boa governança e para a transparência da gestão pública.

Orientações Práticas para a Implementação

Para os profissionais do setor público que atuam na implementação de políticas de dados abertos, algumas orientações práticas podem ser úteis:

• Estabelecer uma estrutura de governança: Criar um Comitê de Dados Abertos para coordenar e monitorar a implementação da política.
• Elaborar um Plano de Dados Abertos (PDA): Definir as bases de dados que serão disponibilizadas, os cronogramas de publicação e os responsáveis.
• Garantir a qualidade dos dados: Adotar padrões e metadados para facilitar a compreensão e a reutilização dos dados.
• Promover a participação social: Envolver a sociedade civil e outros atores interessados na definição das prioridades e na avaliação da política.
• Monitorar o uso e o impacto dos dados abertos: Acompanhar indicadores como o número de downloads, as aplicações desenvolvidas e o impacto social gerado.
• Capacitar os servidores públicos: Promover treinamentos e workshops sobre dados abertos, transparência e proteção de dados pessoais.
• Buscar parcerias: Colaborar com universidades, startups e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de soluções inovadoras a partir de dados abertos.

Conclusão

A política de dados abertos é um instrumento fundamental para a consolidação da governança democrática e para o aprimoramento da gestão pública. A disponibilização de informações em formatos acessíveis e legíveis por máquina permite que a sociedade participe de forma mais ativa no controle social e na formulação de políticas públicas. A superação dos desafios e a maximização das oportunidades oferecidas pelos dados abertos exigem um compromisso contínuo com a transparência, a inovação e a participação social.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.